LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Em pauta, empréstimo de 160 milhões de dólares para melhorias na Bacia do Isidoro

Vereadores querem mais informações antes de apreciar PL do Executivo que destina recursos a programa de redução de riscos de inundações

terça-feira, 8 Setembro, 2020 - 15:45
Vereadores em reunião da CLJ no Plenário Camil Caram
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) ou outra instituição financeira, no valor de 160 milhões de dólares, para o Programa de Redução de Riscos de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro esteve em pauta na Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (8/9). Foi aprovada proposta de diligência, em que os vereadores pedem informações ao Executivo sobre as intervenções previstas, cronograma e projeto das obras e se haverá desapropriações de imóveis. O Colegiado aguardará as respostas para emissão do parecer sobre o PL em 1º turno. Já em 2º turno, o PL 860/19 não teve relator designado, perdendo prazo para apreciação. O projeto autoriza o Executivo a criar o Fundo Municipal de Combate à Dengue e outras Doenças Endêmicas (Fumcend).

Para um dos vereadores presentes, o PL 1026/20 merece análise porque está sendo autorizado num momento de queda de arrecadação. Além disso, ele afirmou que “o Poder Executivo não apresentou, sequer, proposta de intervenção”. Algumas perguntas que constam no pedido de diligência, dirigido ao poder público municipal, são: início e conclusão das obras, projeto executivo e previsão de desapropriação.

No texto da proposta, as garantias dadas pela operação de crédito são as parcelas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O poder público também pode autorizar a consignar, nos orçamentos anuais, dotações orçamentárias suficientes para os investimentos e pagamentos das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes das operações autorizadas, além de poder abrir créditos adicionais ao orçamento vigente, no limite do valor de 160 milhões de dólares.

Combate à dengue

O PL 860/19 prevê que os recursos do Fundo Municipal de Combate a Dengue e outras doenças endêmicas (Fumcend), vindos de fontes diversas, serão destinados ao desenvolvimento de efetiva política pública de combate à dengue e outras doenças endêmicas em Belo Horizonte e ao apoio de programas e projetos. A gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos do fundo será feita pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá: apresentar anualmente as diretrizes e o plano de aplicação dos recursos do Fumcend; acompanhar a arrecadação e recolhimento de receitas ao Fundo; realizar a prestação de contas trimestralmente, juntamente com a prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde; propor medidas de aprimoramento de captação, gestão e exercício de recursos do FUMCEND.

O projeto foi aprovado pelo Plenário em 1º turno no dia 13 de agosto; como recebeu emenda, o texto retornou às comissões temáticas e ainda passará à análise das Comissões de Saúde e Saneament, de Administração Pública e de Orçamento e Finanças antes da segunda e definitiva votação do Plenário.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

24ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça