PL que autoriza o Município a contrair empréstimo de R$ 110 milhões tem parecer favorável

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 1002/20 teve parecer favorável aprovado em reunião realizada nesta terça-feira (11/8), pela Comissão de Legislação e Justiça. O projeto, que tramita em 1º turno, autoriza o Município a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou outra instituição financeira, até o limite de R$ 110 milhões. O valor deve ser aplicado em modernização e melhorias na área de saúde. Segundo mensagem do prefeito Alexandre Kalil (PSD), enviada à Câmara em 20 de julho deste ano, a aprovação da proposta “possibilitará a obtenção de financiamento para aplicação de recursos em novos investimentos em modernização e melhoria da saúde e aporte à parceria público-privada voltada à prestação de serviços de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à Saúde do Município (projetos das Unidades Básicas de Saúde — UBS), conforme previsão no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).”

No parecer, de autoria do vereador Irlan Melo (PSD), o relator afirma que “do ponto de vista legal, o projeto de lei se mostra adequado e oportuno para o ordenamento jurídico, vez que cumpre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e à Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964”, não existindo impedimento para sua aprovação. O parecer foi aprovado por unanimidade e o PL segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Combate à homofobia

A Comissão de Legislação e Justiça também aprovou parecer favorável do vereador Coronel Piccinini (PSD) ao PL 997/20, de autoria dos vereadores Autair Gomes (PSD), Carlos Henrique (PTB), Jair Di Gregório (PSD), Jorge Santos (Republicanos), Preto (DEM), Reinaldo Gomes (MDB) e Wesley Autoescola (Pros), que institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia. O texto, que tramita em 1º turno, estabelece o dia 17 de maio como data a ser celebrada. Conforme a proposição, a data foi “internacionalmente registrada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), sendo que nessa data foi retirada a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID)”.

Apesar de votar contra o parecer, o vereador Gabriel (Patri) exaltou a iniciativa. “Não vislumbro vício constitucional (no PL), mas sou contrário à criação de datas. No entanto, gostaria de reconhecer a atitude da Frente Cristã por compreender que o combate à homofobia é algo importante. Todo preconceito relativo à orientação sexual deve ser combatido”, afirmou o vereador. Para Autair Gomes, um dos autores do projeto, a iniciativa também esclarece a posição dos vereadores que compõem a Frente Cristã. “Este projeto deixa clara a posição da Frente Cristã. Não somos preconceituosos. Somos contra todo o tipo de perseguição por questões de opção sexual. Já fomos acusados de homofóbicos e isso não é verdade”, destacou Autair.  Com a aprovação, o texto já pode ser votado em Plenário.

Também foram aprovados proposta de redação final ao PL 976/20, do Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021” e parecer favorável do Coronel Piccinini ao PL 995/20, de Reinaldo Gomes, que dá o nome de Reginaldo Ferreira Goulart à Quadra da Creche do Menor, localizada no Beco do Coqueiro, 35 no bairro Vila Monte São José.

Participaram da reunião os vereadores Coronel Piccinini, Autair Gomes, Gabriel e Irlan Melo, presidente da Comissão.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional