PBH anula R$ 9,2 milhões da dotação orçamentária para expansão do metrô

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas recebeu, nesta quarta-feira (26/8), informações relativas às anulações das dotações orçamentárias para a expansão do metrô, que totalizam R$ 9.275.972,00. O montante será destinado aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, conforme o Decreto 17.288/20, sendo voltado a cobrir despesas de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Participação Popular, entre outras. A PBH explica que não houve ingresso de recurso vinculado a instrumento jurídico relacionado à Expansão do Metrô e, portanto, na perspectiva do Executivo, não há que se falar em infração à legislação por desvio de finalidade.

A Prefeitura informa que, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, foi fixado o montante de R$ 9.275.972,00 para a expansão do metrô, que seria executado caso houvesse arrecadação proveniente da fonte "Captação de Recursos Vinculados". A PBH explica que para fazer face às despesas em questão são consideradas, para composição da LOA, as transferências contratualizadas, bem como as que estão em fase de negociação. Assim, quando é utilizado o termo "vinculado", as previsões e fixações não se referem a instrumentos jurídicos específicos, mas sim a um grupo de ingressos que deverão ser aplicados em finalidade pré-determinada, caso a arrecadação se concretize. Ainda conforme o Executivo, como não houve ingresso de recurso vinculado a instrumento jurídico relacionado à Expansão do Metrô, não há que se falar em infração à legislação por desvio de finalidade.

A Prefeitura alega, ainda, que ajustou o planejamento à execução orçamentária e financeira com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, anulando crédito orçamentário sem perspectiva de ingresso para reforçar despesa insuficientemente dotada na LOA e com efetivo ingresso de recurso na mesma fonte de recurso. O Executivo também informa que não foi firmado pela atual gestão qualquer instrumento jurídico visando à expansão do metrô de Belo Horizonte.

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Superintendência de Comunicação Institucional