ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Avança em 2º turno proposta de inclusão e acessibilidade em órgãos e entidades da PBH

Já o  PL que autoriza isenção do IPTU para estabelecimentos atingidos pela pandemia perdeu o prazo para apreciação na Comissão

terça-feira, 11 Agosto, 2020 - 18:45
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Emendas ao projeto de lei que promove inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência na administração pública municipal foram analisadas pela Comissão de Administração Pública, em 2º turno, nesta terça-feira (11/8). Vereadores aprovaram também pedidos de informações à PBH sobre imóveis cedidos ou permutados com a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e sobre possíveis irregularidades em linha de ônibus suplementar. Já o PL 971/20, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPTU para estabelecimentos atingidos pela pandemia, ainda em 1º turno, não foi analisado pela Comissão, que perdeu o prazo para sua apreciação. 

Na justificativa do PL 829/19, o autor, Irlan Melo (PSD), explicou que o objetivo é promover a inclusão da pessoa com deficiência, "em especial no que tange o acesso à comunicação com órgãos e entidades da administração, o acesso aos cargos e empregos públicos e o acesso ao emprego em concessionárias e delegatárias de serviços públicos". A Comissão de Administração Pública opiniou pela aprovação da Emenda 1, proposta por Dr. Bernardo Ramos (Novo), que prevê prazo de dois anos para o Executivo implementar as medidas previstas no projeto (sistemas, estruturas físicas, treinamento e capacitação de funcionários), além de destinar recursos específicos nas leis orçamentárias.

Também teve parecer favorável a Subemenda 1 à Emenda 2, apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça, que assegura o recebimento, pelo agente público, de documento em braille cuja recusa configura infração administrativa. Já a Emenda 2, de Arnaldo Godoy (PT), que acrescenta a palavra "visual" para esclarecer a qual "deficiência" se refere o artigo 4º, teve parecer pela rejeição.

Pedidos de Informação

A Comissão de Administração Pública também aprovou pedido de informação à PBH sobre imóveis cedidos ou permutados com a Superintendência de Patrimônio da União (SPU). É solicitado o envio da relação de todos os imóveis que foram objetos de cessão, permuta, alienação, transferência, concessão ou qualquer outra modalidade envolvendo a SPU e o Município, desde 2017. De acordo com o requerente, Pedro Patrus (PT), a PBH deverá informar localização, justificativa da operação, data, valor do bem, contrapartidas, valor da operação, descrição e destinação do imóvel. 

Outro pedido de informação à PBH, assinado por Carlos Henrique (PTB), trata da linha do ônibus Suplementar S11, que faz o trajeto entre os Bairros Cruzeiro e Gutierrez. O vereador questiona a Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social se a BHTrans publicou alguma portaria permitindo que empresas que não sejam do sistema de transporte suplementar possam realizar viagens nessa linha. Carlos Henrique também pergunta à BHTrans se a linha S11 está sendo vinculada com a Linha 2353, que não é do sistema de transporte suplementar, e que providências deve tomar caso constatada essa irregularidade. 

Perda de prazo

Em 1º turno, o PL 971/20, que constava na pauta da reunião desta terça-feira (11/8), não foi analisado pela Comissão de Administração Pública, que perdeu o prazo para sua apreciação. O projeto, de Jair de Gregório (PSD), autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão dos alvarás de localização e funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus. A proposição, que já teve parecer favorável da Comissão de Saúde e Saneamento e foi considerada constitucional, ilegal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, segue para a Comissão de Orçamento e Finanças antes de poder a vir ser incluída para discussão e votação em Plenário.

Participaram remotamente da reunião os vereadores Juninho Los Hermanos (Avante), Carlos Henrique (PTB), Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD) e Léo Burguês de Castro (PSL).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Instituicional

20ª Reunião Ordinária - Comissão de Administração Pública