DIREITOS HUMANOS

Marcada para 31 de julho audiência sobre impactos da pandemia no trabalho de catadores

Aprovada indicação à Secretaria de Estado de Saúde para fechamento definitivo dos leitos de psiquiatria dos hospitais especializados

segunda-feira, 27 Julho, 2020 - 20:15
Computador no Plenário Camil Caram exibe reunião remota

Foto: William Delfino/CMBH

Durante reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizada nesta segunda-feira (27/7), os vereadores aprovaram requerimento solicitando audiência pública para discutir os impactos da pandemia de coronavírus no trabalho das cooperativas e catadores de materiais recicláveis. O debate será no dia 31 de julho, às 10h, no Plenário Camil Caram. Também foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 911/20, que define as regras para identificação de alimentos transgênicos pelos empreendimentos que comercializam refeições perecíveis. O Colegiado aprovou ainda uma indicação ao secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva, sugerindo o fechamento definitivo dos leitos de psiquiatria dos hospitais especializados; e dois pedidos de informação sobre dados envolvendo os hospitais públicos especializados em saúde mental de Belo Horizonte e empreendimentos imobiliários no entorno da Ocupação Novo Paraíso e seus impactos sobre a comunidade.

De autoria do vereador Dimas da Ambulância (PSC), o PL 911/20 está em 1º turno e estabelece que os empreendimentos que comercializam e servem alimentos devem informar em seus estabelecimentos, em local de fácil leitura, sobre a utilização de insumos transgênicos na produção desses alimentos. “Sendo uma realidade irreversível a utilização dos transgênicos no mercado alimentício brasileiro, são necessárias diretrizes mínimas que tutelem o direito do consumidor a respeito dos produtos ofertados nesta condição”, explicou o autor em sua justificativa, alegando, ainda, que existem regras gerais para a matéria em “normatização nacional”. O projeto segue, agora, para a Comissão de Saúde e Saneamento.

Requerimentos

A Comissão aprovou quatro requerimentos, dentre eles a audiência pública sobre impactos da pandemia no trabalho das cooperativas e catadores de materiais recicláveis (31/07). Pedido pelo vereador Pedro Patrus (PT), o evento poderá ter a presença  de representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Fórum Municipal Lixo e Cidadania de Belo Horizonte; Superintendência de Limpeza Urbana (SLU); Núcleo Alternativas/UFMG; Coopersol Leste; Coopersoli Barreiro; Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável de Belo Horizonte (Asmare); e Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis.

Citando a audiência pública sobre o fechamento do Hospital Galba Veloso e a garantia dos direitos humanos de seus pacientes no contexto e pós-pandemia da Covid-19, os vereadores Arnaldo Godoy (PT), Bella Gonçalves (Psol), Cida Falabella (Psol) e Pedro Patrus apresentaram pedido de informação, aprovado pelo Colegiado, ao secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva, e ao presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), Fábio Baccheretti Vitor. O intuito é obter informações relativas aos hospitais públicos belo-horizontinos especializados em saúde mental - Hospital Galba Veloso e Instituto Raul Soares. Em relação às duas unidades, os parlamentares pedem dados anuais, dos últimos 20 anos, sobre quantitativo de pessoas atendidas e as proporções desses atendimentos conforme as cidades de origem dos pacientes, além de recursos despendidos com os estabelecimentos citados.

Outro requerimento aprovado pela Comissão e pedido pelos mesmos vereadores sugere providências em relação à garantia dos Direitos Humanos das pessoas em sofrimento mental ou uso abusivo de álcool e drogas, no contexto e após a pandemia da Covid-19. Essas medidas incluiriam o “fechamento definitivo dos leitos de psiquiatria dos hospitais especializados, com garantia de direitos dos usuários e trabalhadores e remanejamento do orçamento investido nos hospitais especializados para a rede de serviços substitutivos”. A indicação é endereçada ao secretário de Estado de Saúde.

Novo Paraíso

Foi aprovado, ainda, pedido de informação sobre os empreendimentos imobiliários no entorno da Ocupação Novo Paraíso (Bairro Palmeiras) e seus impactos sobre a comunidade. De autoria de Bella Gonçalves, o documento dirige-se à secretária municipal de Politica Urbana, Maria Fernanda Caldas; ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Claudius Vinicius Leite Pereira; ao presidente da Direcional Engenharia, Ricardo Ribeiro Valadares Gontijo; e ao sócio-administrador da BH Vistoria Predial, Eduardo Genesis Teixeira Soares.

Segundo o requerimento, desde 2012, em área “antes abandonada”, se constituiu uma comunidade com mais de 350 moradias, a Ocupação Novo Paraíso. A autora afirma que o local foi reconhecido como Área Especial de Interesse Social (AEIS-2), por ser  ocupado “predominantemente por população de baixa renda e enquadrada nos critérios de atendimento da Política Municipal de Habitação e de interesse social para fins de regularização fundiária, conforme o novo Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (Lei 11181/2019)”. Entretando, ela pontua que, nas mediações, vêm sendo construídos “alguns empreendimentos imobiliários de grande porte” e, recentemente, moradores da ocupação receberam  comunicados da BH Vistoria Predial para realização de vistoria cautelar de vizinhança em seus imóveis, sem explicitação das finalidades.

Ainda no documento, Bella Gonçalves presume que “as vistorias visam produzir laudos considerando riscos de danos às moradias em razão da obra vizinha a ser edificada” e questiona aos consultados sobre riscos de danos nas moradias da Ocupação Novo Paraíso em decorrência das obras vizinhas; impactos da carga adicional sobre a infraestrutura urbana da região e medidas adotadas para evitar a sobrecarga; contrapartidas exigidas para o licenciamento do empreendimento; e diálogo sobre as obras com os atores envolvidos. O documento pede, ainda, o encaminhamento do cronograma de execução de obras e contrapartidas, além de elementos do projeto a ser executado.

Perda de prazo

Três projetos em pauta na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor perderam prazo e, sem votação de parecer, seguem para as próximas comissões. Em 2º turno, o PL 783/19, das vereadoras psolistas Bella Gonçalves e Cida Falabella, busca alterar trechos do Código de Posturas de Belo Horizonte para regulamentar o exercício de atividade ambulante em passeatas, manifestações e eventos populares. A intenção é “contribuir para a substituição da política repressiva de fiscalização por uma política de reconhecimento do direito social ao trabalho e, especialmente, ao trabalho dos caixeiros e caixeiras de Belo Horizonte”, segundo o texto. De acordo com as vereadoras, o próprio Código de Posturas autoriza o exercício de atividade ambulante no logradouro público (no artigo 118-A), mas, “por suas disposições restritivas e pelas constantes remissões à regulamentação e aos atos administrativos, ante à inércia do Executivo, acaba por esvaziar de efetividade das disposições constitucionais e legais”. O PL segue, sem parecer, para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Também em 2º turno e apresentado por Irlan Melo (PSD), o PL 829/19, que dispõe sobre políticas para inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência na administração pública municipal, não teve relator designado e vai para a Comissão de Administração Pública. A justificativa da proposta cita que 6,2% da população brasileira possui pelo menos um tipo de deficiência (física, intelectual, auditiva ou visual), de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) do IBGE e do Ministério da Saúde. Acrescenta que, para garantir os direitos dessa parcela, foi criada a Lei de Cotas (Lei 8.213/91). Entretanto, dados do Ministério do Trabalho e Previdência Social indicariam que haveria, pelo menos, 827 mil postos de trabalho disponíveis para essas pessoas, se as empresas seguissem a lei, enquanto “apenas 381.322 vagas foram criadas”.

O PL 936/20, de autoria de Dimas da Ambulância, inclui, nos concursos públicos de provas e títulos e processos de seleção de Belo Horizonte, a avaliação de Certificação em Linguagem Brasileira de Sinais para fins de pontuação e classificação. Tramitando em 1º turno, a proposta não recebeu parecer e passa, agora, à Comissão de Administração Pública.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional