Projeto prevê informação ao consumidor sobre uso de transgênicos em refeições

O Projeto de Lei 911/20, que define as regras para identificação de alimentos transgênicos pelos empreendimentos que comercializam refeições perecíveis, foi baixado em diligência à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania por decisão da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor tomada nesta segunda-feira (8/6). A intenção é que a pasta se manifeste sobre a pertinência e a adequação do projeto antes que o relator emita seu parecer a respeito da matéria. O PL 936/20, que quer incluir nos concursos públicos municipais a avaliação da Certificação em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para fins de pontuação e classificação, foi baixado em diligência pela Comissão a entidades que representam pessoas com deficiência e à Prefeitura. O parecer ao projeto será apresentado para discussão e votação na Comissão após os órgãos acionados opinarem sobre a matéria. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Caso o PL 911/20 se torne lei, os empreendimentos que comercializam e servem alimentos preparados perecíveis terão que informar a respeito da utilização de produtos transgênicos. Tal informação deverá ser afixada em local que proporcione a fácil e inteligível leitura pelo consumidor. De acordo com o PL, o empreendimento infrator estará sujeito à advertência; distribuição de exemplares do Código de Defesa do Consumidor em formato infantil para a comunidade escolar local; e distribuição de cartilhas que levem informações sobre alimentos transgênicos à comunidade escolar local. Já o reiterado descumprimento da norma poderá, ainda, sujeitar o empreendimento às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O projeto, que é de autoria do vereador Dimas da Ambulância (Pode), foi baixado em diligência pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) para que a pasta se manifeste sobre a pertinência e a adequação da proposição em tela, informando se a matéria contribui e se está em consonância com a política de segurança alimentar em curso no Município. A relatora da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, vereadora Bella Gonçalves (Psol), deverá apresentar seu parecer opinando pela aprovação ou rejeição do projeto após ter acesso à resposta da Smasac.

Concurso público

Garantir a inclusão da avaliação de certificação em Libras para fins de pontuação e critério de desempate em concursos públicos de provas e títulos e processos seletivos da administração pública direta e indireta do Município é o objetivo do PL 936/20, de autoria do vereador Dimas da Ambulância. A proposição foi baixada em diligência pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor à Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, à Diretoria de Políticas para as Pessoas com Deficiência da Smasac, à Associação dos Surdos de Minas Gerais e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O objetivo é saber a opinião dos referidos órgãos sobre o projeto em questão.

O prazo para cumprimento da diligência, que é improrrogável, é de até 30 dias. Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, a proposição será devolvida ao relator Pedro Patrus (PT) para que emita seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias.

Segurança pública

O comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Rodrigo Sergio Prates, a diretora do Departamento de Iluminação Pública de Belo Horizonte, Patrícia de Salles Chaves Maruch, e o secretário municipal de Segurança e Prevenção, Genílson Ribeiro Zeferino foram convidados pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor a prestar esclarecimentos sobre temas concernentes à segurança pública no dia 29 de junho, às 13h.

O autor dos convites, vereador Dr. Bernardo Ramos (Novo), explica que a presença dessas autoridades na Comissão é necessária para que haja esclarecimentos acerca de dúvidas surgidas após a análise da prestação de contas de 2019 da área de segurança pública realizada pelo Grupo de Trabalho de Fiscalização da Segurança Pública. Na reunião, serão discutidos: a operacionalização da Guarda Municipal; os serviços de iluminação pública; a prevenção social à criminalidade; a gestão da política de segurança e prevenção; bem como o programa Belo Horizonte Cidade Inteligente, que utiliza tecnologias de comunicação e informação para garantir a produção e disponibilização de dados sobre as diversas áreas da administração pública.

Reuniões virtuais

O vereador Gilson Reis (PCdoB) criticou a plataforma de comunicação utilizada pela Câmara para a realização de reuniões virtuais entre vereadores. Segundo ele, o dispositivo é amador, e o Poder Legislativo deveria contar com uma plataforma profissional. A esse respeito, a vereadora Bella Gonçalves, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, afirmou que será elaborado um ofício destinado à presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino (Pode), relatando os problemas técnicos de comunicação que vem prejudicando as reuniões online.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional