Avança em 2º turno projeto que trata de cobrança de dívida ativa em BH

Com o objetivo de facilitar a forma de pagamento dos débitos e dar maior clareza e transparência aos meios de cobrança, o Projeto de Lei 346/17 prevê procedimentos anteriores ao protesto em cartório de valores em dívida ativa devidos à administração pública direta e indireta. Entre as medidas estão a regular notificação ao cidadão, o envio de correspondência física ou eletrônica, acompanhada de boleto para pagamento e informações destacadas sobre as consequências da inadimplência; a comunicação de que o valor foi inserido na dívida ativa; e o informe de que a dívida será apresentada em cartório para protesto em data específica. O texto teve parecer favorável em 2º turno da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (9/6), na forma do Substitutivo nº 1. Outros dois projetos, sobre concessão de jazigos em cemitérios públicos e sobre gastos da Prefeitura com publicidade também estiveram em pauta. 

O PL 346/17 é assinado pelos vereadores Gabriel (Patri) e Orlei (PSD), enquanto o Substitutivo 1 é de autoria de Gabriel. O parecer favorável à emenda, apresentado pelo vereador Carlos Henrique (PTB), foi aprovado por unanimidade e traz em sua conclusão que,além da necessidade de se dar garantia e legalidade e ampla defesa aos processos, o substitutivo “colabora nas relações entre o contribuinte e a Prefeitura.” O relator afirma ainda que o texto traz balizamento à regra, evita equívocos quando da sua aplicação e faz com que o procedimento de inscrição em dívida ativa de contribuintes “ocorra de maneira mais transparente e dá, ao contribuinte, o pleno direito a defesa e ao exercício de contraditório.” O projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de seguir para nova votação do Plenário. 

Racionalização de normas

Também de autoria do vereador Carlos Henrique, parecer pela aprovação do PL 917/20, assinado pela Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, teve aprovação unânime pela Comissão de Administração Pública, em 1º turno. O PL consolida legislação municipal que trata da concessão de carneiros (sepulturas) em cemitérios públicos sob a administração do município. Segundo justificativa que acompanha o texto, “as leis sobre este tema possuem uma característica comum de prolongarem seus efeitos no tempo, fazendo com que seja necessária a sua manutenção no ordenamento jurídico municipal”. No entanto, a comissão que trata da racionalização do estoque de normas viu que era possível “estabelecer um agrupamento de normas sobre o tema, mantendo “os mandamentos delas emanados, assegurando direitos e deveres às partes, mas conseguindo uma simplificação em momentos de necessidade de consulta ou pesquisa sobre o tema”. Com o PL 917/20, ficam extintas 20 leis que tratavam do assunto e “passam a integrar a consolidação” estabelecida com a nova proposta.

Criada em 2017, a Comissão Especial de Racionalização do Estoque de Normas tem como principal objetivo “analisar, identificar e revogar as leis municipais obsoletas, que perderam sua utilidade com o decorrer do tempo e que já não mais correspondem ao estágio da evolução social e econômica atual.” Segundo a Comissão, até 2017, havia 9870 leis, 17.089 decretos e 2150 resoluções vigentes no Município de Belo Horizonte, o que, ainda segundo a Comissão, “dificulta a aplicação e a fiscalização dessas leis por parte da Administração Pública Municipal e confunde os cidadãos”.

Gastos com publicidade

A Comissão de Administração Pública também aprovou proposta de diligência solicitada pelo vereador Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD), em relação ao PL 939/20, dos vereadores Irlan Melo (PSD), Gabriel e do ex-vereador Mateus Simões (Novo). O texto, que dispõe sobre gastos públicos com publicidade e propaganda da Administração Pública Municipal, tramita em 1º turno e teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça. Com o pedido de informação solicitado, o vereador Ramon Bibiano quer saber, entre outras coisas, quais os tipos de publicidade são realizados pela Prefeitura, qual a evolução anual destes gastos e sua média e se há medição do alcance das mídias digitais utilizadas pela PBH. O pedido será enviado à Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social da Prefeitura.

A reunião contou com as presenças remotas dos vereadores Ramon Bibiano da Casa de Apoio, Juninho Los Hermanos (Avante), Carlos Henrique, Pedro Bueno (Cidadania) e foi presidida pelo vereador Léo Burguês de Castro (PSL).

Superintendência de Comunicação Institucional