LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Reajuste remuneratório de servidores da Prefeitura recebe parecer favorável

O projeto prevê 3,78%, a partir de 1° de janeiro de 2020, e 3,30%, a partir de 1° de dezembro deste ano

terça-feira, 4 Fevereiro, 2020 - 18:30
Foto: Karoline Barreto / CMBH

O projeto que concede reajuste remuneratório aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta da Prefeitura da ordem de 3,78%, a partir de 1° de janeiro de 2020, e de 3,30%, a partir de 1° de dezembro de 2020, foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (4/2) e segue para análise da Comissão de Administração Pública. Também recebeu parecer favorável o PL 890/19, que institui o Dia Municipal do Ostomizado, a ser comemorado anualmente em 16 de novembro. O próximo passo da tramitação do projeto será seu anúncio para apreciação em Plenário. Foram aprovadas também redações finais das proposições que têm o objetivo de autorizar o Executivo a conceder mercados municipais à iniciativa privada e de reduzir o valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O Executivo explica, sobre o PL 906/19, que o reajuste de 3,78% refere-se à diferença da inflação acumulada, medida pelo INPC, desde o último reajuste salarial até 31 de dezembro de 2019. Já o reajuste de 3,30% corresponde ao índice de inflação estimado para o período de janeiro a novembro de 2020, conforme relatório Focus, emitido pelo Banco Central do Brasil. Além dos reajustes que contemplam também ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas e pessoal contratado por tempo determinado, há a previsão de reajuste dos benefícios do vale-refeição e do vale-lanche e da Gratificação por Exercício de Atividade Correicional.

Além da questão salarial, o projeto prevê, ainda, a partir de 1° de abril de 2020, o reposicionamento dos servidores ocupantes do cargo de Professor para a Educação Infantil, por meio da concessão de dois níveis, e a incorporação de gratificações para cargos como Auditor e Fiscal Sanitário Municipal.

O impacto financeiro da proposta ao orçamento corrente será de R$187.975.800,76, o que de acordo com a PBH, está em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Dia Municipal do Ostomizado

O PL 890/19, determina que sejam realizadas anualmente, no mês de novembro, campanhas e ações educativas com o intuito de conscientizar e combater o preconceito aos ostomizados. O projeto prevê a realização de palestras, seminários e cursos, em parceria com entidades públicas e civis do Município. A ostomia é uma intervenção cirúrgica que permite criar uma comunicação entre o órgão interno e o exterior, com a finalidade de eliminar os dejetos do organismo. Após o procedimento cirúrgico, é necessário que o paciente utilize uma bolsa externa, que coletará dejetos, como fezes. O autor da proposição, vereador Irlan Melo (PL), explica que “além do ‘constrangimento’ por parte de alguns usuários, existe certo preconceito da população, talvez pela falta de conhecimento, uma vez que a ostomia não é amplamente debatida”. Nessa perspectiva, de acordo com Melo, o projeto poderá conscientizar a população e garantir uma vida mais digna às pessoas ostomizadas.

Redação final

Foi aprovada a proposta de redação final do PL 747/19, que autoriza o Poder Executivo a conceder os mercados municipais à iniciativa privada. De acordo com a proposição, os seguintes espaços públicos poderão ficar a cargo do setor privado: Mercado Distrital do Cruzeiro; Central de Abastecimento Municipal; Feira Coberta do Padre Eustáquio; Mercado Distrital de Santa Tereza; e o 4° andar do Mercado Novo (laje).

A redação final do PL 696/19, que dispõe sobre a redução do valor da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP), foi aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça. A proposição prevê que o CCIP seja reduzido em 10%, ficando o Poder Executivo autorizado a reduzi-lo na medida em que forem constatadas reduções de consumo e de custo de manutenção do sistema de iluminação pública.

Uma vez aprovada a redação final, o projeto deverá ser encaminhado para análise do prefeito em até cinco dias úteis.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

1ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça