Rejeitada mudança no PL que prioriza matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência

Rejeitada pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo emenda a projeto que assegura prioridade de matrícula ou transferência de matrícula nas escolas da rede pública e privada às crianças e adolesccentes cuja mãe tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar, conforme definida pela Lei Maria da Penha, sempre que houver necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável legal agredida. A emenda acrescenta o adjetivo “municipal” para caracterizar quais estabelecimentos de ensino da rede pública deverão estar sujeitos ao estabelecido na matéria. A mesma comissão emitiu parecer favorável a projeto que dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos a alunas de escolas públicas do município. As deliberações foram tomadas em reunião ocorrida nesta quinta-feira (26/9). Confira aqui o resultado completo da reunião. 

O relator Arnaldo Godoy (PT), que analisa a matéria trazida à comissão sob a forma de emenda ao PL 724/19, explicou que é favorável à prioridade de matrícula escolar para aqueles cujas mães tenham sido vítimas de violência doméstica ou familiar, conforme propõe o projeto de Jair Di Gregório (PP), contudo, nesta atual fase da tramitação, a análise é referente às emendas apresentas às proposições originais. A emenda em questão é de autoria da Comissão de Legislação e Justiça e, conforme expõe Godoy: ao limitar a prioridade aos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, a emenda não corrige o vício de competência do projeto, que, mesmo emendado, continuaria a obrigar as escolas da rede privada a seguirem as disposições contidas no texto, assim como o faz com as unidades públicas de ensino. E, de acordo com o relator, “infelizmente, o Legislativo Municipal não tem competência para regular os estabelecimentos de ensino da rede privada”. Tendo sido o parecer de Godoy aprovado pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, a matéria segue para análise da Comissão de Mulheres.

Distribuição de absorventes

O PL 793/19, que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas de Belo Horizonte, recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo nesta quinta-feira (26/9). De acordo com a proposição, o Poder Executivo deverá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes. De acordo com o autor, vereador Coronel Piccinini (PSB), a proposição irá prevenir doenças, bem como a evasão escolar de alunas. Uma vez emitido o parecer pela comissão, o projeto segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Visitas técnicas

Três requerimentos de visitas técnicas apresentados pelo vereador Irlan Melo (PL) com o objetivo de se verificar condições estruturais, de higiene, atendimento, inclusão e segurança em unidades de ensino foram aprovados pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo nesta quinta-feira (26/9). No dia 16 de outubro, às 10h, será vistoriada a EMEI Maldonado, localizada à Rua Alcindo Gonçalves Cotta, 109, no Barreiro. No dia 22 de outubro, no mesmo horário, será a vez de a Escola Municipal Professora Efigênia Vidigal receber a visita técnica da comissão. A unidade de ensino está localizada à Rua José Gualberto, 295, Bairro Palmeiras. Já no dia 23 de outubro, às 10h, a vistoria será na EMEI Barreiro, localizada à Rua São Paulo da Cruz, 65.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional