Lei Municipal da Inclusão dá mais um passo na direção do texto final

Mais um passo importante foi dado na direção da finalização do Projeto de Lei 367/2017, que dispõe sobre a consolidação municipal referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com deficiência na cidade de Belo Horizonte, a chamada Lei Municipal de Inclusão. A realização, nesta terça-feira (24/9),  do 6º Seminário para a Construção da Lei Municipal de Inclusão – Lazer, Cultura E esporte, contou com a participação de especialistas e trouxe mais subsídios para a lei, que está em fase final de elaboração. “Este é um tempo de muito aprendizado. Já tratamos, nos outros cinco seminários, de acessibilidade, meio urbano, inclusão no mercado de trabalho e saúde, entre outros. Todo este trabalho tem o intuito de construir um texto que seja avaliado por todos. Realizar mais um seminário torna o nosso trabalho ainda mais importante e necessário quando lembramos que estamos celebrando o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência”, afirmou o vereador Irlan Melo (PR), autor do projeto de lei.

De acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 45 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. Nas escolas, segundo dados do Ministério da Educação e Cultura (MEC), o acesso de pessoas com deficiência aumentou 381% entre 2003 e 2014. Nesse intervalo, o número de matrículas de pessoas com deficiência (PcD) saltou de 145.141 para 698.768. Instituído por iniciativa de movimentos sociais em 1982, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, foi oficializado pela Lei Nº 11.133 em 14 de junho de 2005. Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e o Protocolo Facultativo, e o documento obteve aqui equivalência de emenda constitucional.

; o secretário Municipal de Esporte e Lazer, Elberto Furtado;  Marcelo Mendes, representando o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Segundo o diretor de Políticas para Pessoas com Deficiência da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Luiz Henrique Porto, promover debates ao fazer uma lei é fundamental também para evitar retrocessos. “Temos que nos preocupar em não perder direitos quando fazemos uma nova lei. É fundamental discutir e debater e esta construção que está sendo feita aqui hoje é muito pertinente. O Conselho Municipal já fez suas considerações e vemos a oportunidade de avançar bem na legislação. Quando falamos em esporte, lazer e cultura é muito importante ter este olhar de quem está na ponta, neste caso de quem promove o paraesporte e o lazer das pessoas com deficiência”, destacou.

Representante da Secretaria Municipal de Cultura, João Pontes também vê como fundamental avançar com a preocupação de não retroceder nos aspectos legais, mas acha importante que a relação com uma cidade acessível seja parte da cultura dessa cidade. “No campo da cultura precisamos trabalhar com o objetivo de nos relacionarmos cada vez mais com este acesso à cidade numa relação cultural. A gente está caminhando na questão dos direitos culturais também para as pessoas com deficiência, mesmo que as leis não tragam isso tão claramente. Internamente estamos construindo dispositivos na Lei Municipal de Incentivo à Cultura que sigam nessa linha”, explicou.

Para a gerente de Promoção à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Tatiane Caetano, a participação de todos é mesmo essencial. "É muito importante pensar nesta construção coletiva e que é tão simples. Uma cidade mais inclusiva é o desejo de todos e estamos no caminho da inclusão. Nossos centros de saúde estão sendo adaptados e os novos já construídos com acessibilidade. Estamos trabalhando para que cada um dos 152 centros de saúde de Belo Horizonte tenha uma pessoa habilitada para se comunicar em libras (Linguagem Brasileira de Sinais). Queremos construir juntos uma cidade que possa fazer o bem para todos”, explicou Tatiane.

Para Irlan Melo, novos projetos devem avançar ainda mais quando se trata de pessoas com deficiência. “Peço que na elaboração dos projetos arquitetônicos dos novos centros de saúde tenha um arquiteto especialista em Desenho Universal, que é diferente da questão voltada para simples acessibilidade”, finalizou o vereador. O conceito de Desenho Universal se desenvolveu entre os profissionais da área de arquitetura e tem como objetivo definir um projeto de produtos e ambientes para ser usado por todos, na sua máxima extensão possível, sem necessidade de adaptação ou projeto especializado para pessoas com deficiência.

Esporte Paralímpico

O Brasil é considerado uma potência no esporte paralímpico em todo o mundo. Para se ter ideia, nos Jogos Parapan-Americanos deste ano, realizados em Lima, no Peru, o Brasil conquistou um total de 308 medalhas, ficando em primeiro lugar na competição. Foram 124 medalhas de ouro, 99 de prata e 85 de bronze. O país conta com fenômenos como o nadador Daniel Dias que já conquistou 33 medalhas de ouro em competições americanas. Em Belo Horizonte, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) desenvolve um importante trabalho com os atletas paralímpicos.

Andressa Silva é fisioterapeuta, membro da Academia Paralímpica Brasileira, professora da UFMG e coordena o Centro de Referência Paralímpico montado dentro do Centro Esportivo Universitário. Segundo ela, que apresentou as atividades do Centro durante o Seminário, o Brasil está em 10º lugar entre as maiores potências mundiais e parte disso é devido à dedicação e trabalho que estão sendo desenvolvidos dentro das universidades. “Temos um centro adaptado com certificação internacional, com atendimento multidisciplinar que investe em cinco categorias: taekwondo, natação, judô, atletismo e halterofilismo. São R$ 1,7 milhão de investimentos entre 2018 e 2020 com três objetivos claros: formação primária de atletas, formação de profissionais e desenvolvimento de pesquisas na área. Mas nós só vamos crescer mais se estivermos juntos com outras esferas públicas e outras instituições”, disse Andressa.

Superar

Outra atividade desenvolvida em Belo Horizonte que foi apresentada no Seminário é o projeto Superar. Realizado pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Smel), o Superar promove a inclusão social das pessoas com deficiência por meio da prática de atividades físicas, culturais e do esporte educacional ou de rendimento. O programa atende mais de 900 alunos com deficiência física, visual, intelectual, auditiva, múltipla e autismo.  São oferecidas 16 modalidades: atletismo, basquetebol, bocha regular, bocha paralímpica, dança, futsal, goalball, judô, natação, rúgbi em cadeira de rodas, tênis de mesa, voleibol sentado, patinação, percussão, funcional e parataekwondo. Segundo o secretário Municipal de Esportes e Lazer, Elberto Furtado, a Prefeitura tem investido na recuperação e incrementação do programa. “Estamos concentrando esforços, que ainda não são suficientes, nas atividades do Superar. Inclusive em conversas com a Sudecap para que novos equipamentos sejam feitos sempre com a preocupação da acessibilidade”, explicou.

O mestre em educação e gerente de paradesporto da Prefeitura de Belo Horizonte, Marcelo Melo Mendes, disse que inclusão é processo e o Superar trabalha com essa ótica. “Temos sempre que pensar em avançar. O Superar existe e continua por causa da sociedade civil que está lá no programa com a gente. A sociedade civil faz parte do nosso trabalho”, afirmou chamando a todos para a 22ª Corrida Rústica de Pessoas com Deficiência, que acontece no próximo dia 6 de outubro e já conta com mais de 850 inscritos.

O governo do Estado também mantem programa voltado aos esportes paralímpicos. Alguns dos parceiros são as 450 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) espalhadas pelos 853 municípios mineiros. “Buscamos colher informações dos municípios e a partir daí tentamos desenvolver atividades do paradesporto. Alguns municípios não tinham nada e passaram a oferecer depois da nossa presença”, explicou Cláudio Roberto Coelho, da Subsecretaria de Esportes do Estado de Minas Gerais. Segundo ele, outra forma de fomentar as atividades é através de Lei de Incentivo que está com editais abertos publicados no site da subsecretaria.

Sugestões

Iniciado em 2017, o trabalho de construção da Lei Municipal de Inclusão vai envolver 70 outras leis municipais que tratam do assunto. Segundo a Divisão de Consultoria da Câmara Municipal, existem ao todo 100 leis que versam sobre o tema. Para o consultor Otávio Andrade, o momento agora é de discutir a letra da lei. “O texto deve agora ser discutido com a Prefeitura e com a sociedade. Vamos também montar roteiro de entrevistas com entidades para inclusão de sugestões”, afirmou Otávio. Propostas ainda podem ser enviadas à Câmara pelo e-mail otavioandrade@cmbh.mg.gov.br. “Queremos a sugestão de todos, pois nós estamos construindo a lei e isso é fundamental”, finalizou o vereador Irlan Melo.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional