Programa emergencial de assistência e segurança alimentar passa em 1º turno

Quatro projetos de lei de autoria do Executivo foram discutidos e aprovados no Legislativo Municipal nesta sexta-feira (12/7), na última reunião plenária do mês de julho. Encerrando a tramitação em 2º turno, será sancionada em breve pelo prefeito a doação de lotes do Município ao governo do Estado; em 1º turno, receberam aval dos parlamentares a criação do cargo e do plano de carreira de Advogado Público Autárquico, a concessão de mais um nível na carreira dos professores da rede pública de educação infantil e a instituição do Programa Municipal de Assistência Alimentar e Nutricional, que foi alvo de críticas e de sugestões de ajustes, que serão propostos através de emendas durante a tramitação em 2º turno.

Encaminhado à Casa em abril, o PL 745/19 institui o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial (PAAN) com o objetivo de garantir alimentação à população em situação de extrema vulnerabilidade. O PAAN inclui a concessão de subsídio financeiro por até seis meses, prorrogável uma única vez, além de acompanhamento sociofamiliar e inclusão em políticas públicas. Os beneficiários devem residir em BH; estar inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e nos serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ter configurada situação de “extrema pobreza”; e não serem beneficiários de outras ações de segurança alimentar. O programa prioriza as famílias chefiadas por mulheres, as que possuam criança e adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, gestante ou nutriz; ou que sejam quilombolas.

O valor referencial da renda familiar para caracterizar a situação de extrema pobreza será definido pelo Executivo, e o desligamento do beneficiário se dará pelo encerramento do prazo de recebimento do subsídio ou por deixar de se enquadrar nos critérios previstos. A regulamentação do PAAN será feita em até 180 dias após a publicação da lei e o custeio se dará em consonância com a disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. O PL foi defendido pelas bancadas de esquerda (PT, PCdoB e PSOL), pelo líder de governo Léo Burguês de Castro (PSL), pela presidente da Casa, Nely Aquino (PRTB), e integrantes da base, que consideraram que a urgência de atender às pessoas em situação de extrema vulnerabilidade deve estar à frente de quaisquer outras considerações legais ou partidárias. “Quem tem fome não pode esperar”, alegaram os parlamentares.

Mateus Simões (Novo) e Fernando Borja (Avante) classificaram a medida como “populismo” e “compra de votos”, pois será executada em ano eleitoral, e questionaram por que ela não foi proposta antes. Eles reclamaram da “entrega” da área social para o PT (partido da secretária Maria Colares) de forma ilegítima, já que o partido foi rejeitado nas urnas, e criticaram a abordagem “ideológica” da pobreza e da assistência social, apropriadas pela esquerda para garantir o “monopólio da virtude”. Gabriel (PHS) apontou a inconstitucionalidade de atribuir ao prefeito a definição dos critérios e escolha das famílias beneficiadas. Os críticos da matéria apontaram ainda o baixo valor e o curto prazo do benefício, que não suprirá as necessidades de todas as pessoas necessitadas e não institui uma política pública duradoura.

Valorização de servidores e doação de lotes

Dois projetos do Executivo que beneficiam servidores municipais dos setores jurídico e de educação receberam aprovação unânime do Plenário. O PL 750/19 cria o cargo de Advogado Público Autárquico do Município, com exercício no âmbito das autarquias e fundações do Poder Executivo, e institui o plano de carreira da categoria, com oferta inicial de 64 vagas. Pedro Bueno desaprovou a criação do cargo, defendendo o emprego de servidores de carreira nas funções públicas. Gabriel e Mateus Simões contestaram a inclusão de um dispositivo referente aos servidores do Hospital Odilon Behrens no texto. Assegurando o apoio à luta da categoria, eles consideraram, no entanto, que o “enxerto” de suas demandas neste PL abre uma “brecha perigosa” para a naturalização da prática, conhecida como “jabuti”.

Votados em destaque a requerimento de Mateus, que encaminhou pela rejeição, foram aprovados pela maioria os artigos 20º, 21º e 22º e o Inciso I do Art. 24 do projeto, referentes a esses servidores; o parágrafo 3º do Artigo 8º, que prevê progressão sem realização de avaliação de desempenho; e incisos VI e XV dos artigos 9º e 10º, que incluem na contagem de tempo de carreira os períodos de licença para tratamento de saúde e de cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta. Gabriel informou aos colegas que a Comissão de Legislação e Justiça, da qual faz parte, irá elaborar um substitutivo para corrigir pontos questionáveis do PL. A aprovação foi comemorada por integrantes da categoria, que acompanharam a votação da galeria.

O PL 773/19, também aprovado por unanimidade, concede um nível a mais aos ocupantes do cargo público efetivo de Professor para Educação Infantil por ocasião do ingresso na carreira, que passam a ser posicionados no nível 6 da tabela de vencimentos-base  constante do Anexo IV da Lei 7.235/96. Segundo o Executivo, a medida já está incluída nas projeções de execução orçamentária e foi negociada com os sindicatos dos servidores após a reforma do setor, efetuada pela Lei 11.132/18. Vereadores de diferentes partidos parabenizaram a mobilização e a “luta histórica” da categoria, que soube pressionar o Executivo e avançar mais um passo para a equiparação da carreira à dos professores do ensino fundamental.

Também do Executivo, foi aprovado em 2º turno pelos 34 votantes o PL 713/19, que autoriza a doação ao governo estadual de dois lotes situados no Bairro São Luiz, na Regional Pampulha, ocupados há anos por uma unidade administrativa da Polícia Civil de Minas Gerais.  Encaminhando o voto favorável, Pedro Bueno ressaltou a competência do órgão, que merece contar com estrutura e condições de funcionamento à altura de sua relevância. Após a aprovação da redação final na CLJ, a matéria segue para a sanção do prefeito.

Fibromialgia

Em 1º turno, foi aprovado em votação simbólica o PL 715/19, de Henrique Braga (PSDB), que institui o dia 12 de maio como Dia Municipal da Fibromialgia, com promoção de palestras, aulas e seminários sobre o tema, além da inclusão dos afetados entre os beneficiários do atendimento preferencial e reserva de vagas em estacionamentos.

Mais burocracia

Em 2º turno, foi rejeitado o PL 943/19, de Orlei (Avante), que obriga proprietários de bufês, espaços para festas e casas de shows a apresentar ao consumidor a declaração anual de conformidade com as exigências legais de funcionamento e segurança, emitida pelo poder público municipal. Opositores da medida, Mateus Simões, Gabriel e Léo Burguês criticaram o aumento da burocracia e a criação de mais obrigações aos empresários da capital, desestimulando os empreendedores e prejudicando a criação de empregos. Segundo os parlamentares, esses estabelecimentos já são obrigados a possuir essa documentação e não faz sentido exigir uma “certidão da certidão”.

O líder de governo apontou ainda o “vício de iniciativa” do projeto, que invadiria competência do Executivo, e recomendou outras medidas para garantir a segurança de contratantes e frequentadores, como exposição do alvará em local visível e acionamento da fiscalização caso sejam observadas irregularidades.  

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional