ACE e ACS cobram da PBH pagamento do piso salarial, que hoje é de R$ 1.250,00

O pagamento imediato do piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) foi o tema central de audiência pública promovida pela Comissão de Saúde e Saneamento na manhã desta sexta-feira (28/6) na Câmara de BH. O debate foi requerido pelo vereador Pedro Patrus (PT) e contou com representantes do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte (Sindibel), do Conselho Municipal de Saúde, da Assembleia Legislativa (MG) e da Prefeitura de Belo Horizonte. A categoria cobra o cumprimento da legislação federal e municipal, que garante o reajuste escalonado para os próximos três anos. A Prefeitura paga, atualmente, R$ 1.014,00 aos servidores. O piso nacional determina R$ 1.250,00.

Segundo o presidente do Sindibel, Israel Moura, a demanda sobre o piso salarial para a categoria é uma reivindicação antiga na cidade. “Já se recebeu menos que o salário mínimo em Belo Horizonte. Tivemos que ganhar na Justiça para que se pagasse o mínimo. O atual prefeito prometeu que pagaria o piso para a categoria, e a própria Câmara aprovou o plano de carreira, confirmando o pagamento deste piso”, explicou Israel. Instituído na forma da Lei Federal 13.708/2018, o novo piso é de R$ 1.250,00 desde janeiro de 2019 e, em três anos, chegará a R$ 1.550,00. Os próximos reajustes já estão previstos na lei e determinam, para 2020, o piso de R$ 1.400,00, e, para 2021, R$ 1.550,00. A partir de 2022, os reajustes serão anuais.

Lei Municipal

“O Prefeito está descumprindo uma lei que ele mesmo criou”, afirmou o médico e representante do Conselho Municipal de Saúde, Bruno Gomes. A declaração tem como base o artigo 8º da Lei Municipal 11.136, de 18 de outubro de 2018, que estabelece que “o salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS e de ACE será reajustado por lei municipal específica, condicionado ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento), não podendo ser inferior ao piso nacional federal.”

Repasses em dia

Ainda segundo Israel, o Ministério da Saúde está fazendo todos os repasses para o pagamento do piso. “Estamos cobrando um posicionamento da Prefeitura sobre o cumprimento da Lei, o cumprimento do piso, pois os repasses do Ministério da Saúde estão em dia e já foram feitos contando com o reajuste”, salientou. Os comprovantes dos repasses foram apresentados em plenário pelo representante do Sindibel, Bruno Gomes. De acordo com os extratos, no repasse feito para a Prefeitura em fevereiro deste ano já consta o reajuste referente ao piso. A informação foi confirmada pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandeta, em vídeo apresentado também em plenário. A declaração do ministro foi dada em audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Lucimar Rodrigues é diretora do Sindibel e foi enfática ao perguntar para a representante da Prefeitura sobre o pagamento do piso e os repasses do Governo Federal. “O que a Prefeitura tem feito é ir a Brasília tentar retirar da Lei, já aprovada, a obrigatoriedade do pagamento do piso. Quer anular o piso mas não quer anular o repasse do Ministério da Saúde”. Para a subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves, há uma discussão com o Governo Federal sobre os valores e sobre o número de agentes que contam para fazer o repasse. “Eles teriam que repassar 95% do valor da folha de pagamento dos ACE e ACS e repassam, na verdade, somente 38%. O que é repassado pelo Governo Federal não é suficiente para pagar o piso”, declaração que foi questionada imediatamente pelo Sindibel. “O Governo Federal tem que repassar 95% do piso e não 95% de toda a folha. Uma coisa é muito diferente da outra”, afirmou Lucimar Rodrigues.

Fernanda Neves disse também que a Prefeitura tem trabalhado no sentido de valorizar a categoria. “O ganho médio para os ACE e ACS foi de 27,5% no ano passado com a implementação do Plano de Carreira. O esforço da Prefeitura está sendo feito em todos os níveis, inclusive junto ao Governo Federal”, explicou a subsecretária.

Encaminhamentos

A deputada federal Beatriz Cerqueira (PT), que também participou dos debates, disse que levará o tema para a Assembleia Legislativa. “Vou protocolar na Comissão de Saúde da Assembleia um pedido de audiência pública e também vou levar à Mesa Diretora um pedido para que solicite ao prefeito o pagamento imediato do piso para toda a categoria”, afirmou.

Ao final do debate, que contou com a presença expressiva da categoria, o vereador Pedro Patrus reforçou a necessidade urgente de dar encaminhamento às demandas levantadas. “Temos a função de representar e também de dialogar, principalmente, com o Executivo. Vou me reportar à Comissão de Saúde e Saneamento, apresentando tudo que debatemos aqui hoje, para que ela seja a mediadora deste processo” concluiu o parlamentar.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional