DIREITOS HUMANOS

Parlamentares vão discutir composição do novo Conselho Municipal do Trabalho

Comissão quer garantir a representação dos trabalhadores no órgão antes de votar projeto de lei que trata sobre o tema

segunda-feira, 25 Fevereiro, 2019 - 18:00
Parlamentares compõem mesa de reunião
Foto: Abraão Bruck/ CMBH

Criado em 1975, o Sistema Nacional de Emprego (Sine) organiza as informações e pesquisas sobre o mercado de trabalho no país e oferece serviços que favoreçam a operacionalização das políticas de emprego nas esferas locais, regionais e nacionais. Nova regulamentação federal (Lei 13.667), publicada em 17 de maio de 2018, prevê repasses automáticos de recursos do governo federal para os municípios que aderirem ao Sine. Para isso, as prefeituras devem criar um Fundo Municipal do Trabalho (FMT) e um Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) até o próximo dia 17 de maio. Reconhecendo a urgência, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor votou, na tarde desta segunda-feira (25/2), parecer favorável ao Projeto de Lei 699/19, de autoria do Executivo, que cria os órgãos na capital. Os vereadores aprovaram, no entanto, audiência pública para debater a composição do novo conselho.

Conforme estabelecido pela Lei 13.667/2018, as despesas com a organização, a implementação, a manutenção, a modernização e a gestão do Sine serão custeadas tanto por verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), quanto por outros recursos aportados pelas esferas de governo participantes. Para receber o financiamento e transferências automáticas de recursos do FAT, a legislação determina que os municípios devam criar fundos do trabalho próprios, assim como instituir um Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, composto de forma tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Conforme previsto pelo PL que tramita na Casa, o CMTER seria constituído por quinze membros, com direito a voto, e teria entre suas funções a gestão da utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho. A expectativa da Prefeitura é de que a medida viabilize o repasse de verbas federais de cerca de R$ 1,3 milhão por ano.

Relator do projeto na comissão, o vereador Pedro Patrus (PT) destacou que emitiu parecer favorável ao texto, pensando na importância dos recursos para o desenvolvimento de políticas de geração de emprego e renda na cidade, mas lamentou a postura do Executivo em enviar o projeto para a Câmara no final do prazo estabelecido pelo governo federal, o que dificulta o amplo debate sobre o tema.

Pedido de informações e audiência

Votando contrariamente ao parecer, o vereador Gilson Reis (PCdoB) denunciou a prática do Executivo em acelerar a tramitação dos projetos na Câmara, valendo-se da sua base de parlamentares e do instrumento das reuniões extraordinárias (ad referendum). O vereador propôs que a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor freasse a tramitação do projeto, prorrogando a análise do parecer para daqui a duas semanas, e, durante esse período, pudesse realizar audiência pública e solicitar informações adicionais à Prefeitura.

Pedro Patrus, Gilson Reis e Bella Gonçalves (Psol) demonstraram preocupações em relação ao texto do projeto, pontuando especialmente a previsão de regulamentação do conselho por meio de decreto. Os parlamentares querem garantir a presença de lideranças dos trabalhadores, inclusive dos que atuam na economia solidária, para favorecer o desenvolvimento de políticas mais inclusivas. Nessa perspectiva, foi aprovada a realização de uma audiência pública para debater o tema, no dia 11 de março, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. O evento deve contar com a presença do subsecretário do Trabalho e Emprego, Bruno Miranda. Um pedido de informações, apresentado por Gilson Reis, também será enviado à prefeitura cobrando esclarecimentos sobre o projeto. O texto segue tramitando em 1º turno na Casa e deve passar ainda pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser apreciado em Plenário.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

2ª Reunião Ordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor