Plenário

Passe Livre da Saúde é aprovado e segue para sanção ou veto do prefeito

Em 1° turno, criação de patrulha voltada à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica também obteve aval do Plenário

quinta-feira, 6 Dezembro, 2018 - 21:00
104ª reunião ordinária do Plenário, em 6 de dezembro de 2018
Foto: Abraão Bruck/Câmara de BH

O alto índice de não comparecimento de pessoas de baixa renda a consultas e sessões de tratamento previamente agendadas na rede pública da capital poderá ser reduzido pela criação do Passe Livre Saúde, aprovado em 2º turno na reunião plenária desta quinta-feira (6/12). Reajuste dos servidores do Executivo também obteve aprovação definitiva. Em 1º turno, recebeu votação favorável a instituição da Patrulha Guardiã Maria da Penha, voltada ao acompanhamento e atendimento emergencial às mulheres vítimas de violência doméstica, a serem realizados pela Guarda Civil Municipal. Instalação obrigatória de detectores de metal em casa noturnas foi rejeitada pela maioria dos vereadores, levando ao arquivamento da proposição.

Autor do PL 406/17, o vereador Catatau (PHS) destacou as dificuldades enfrentadas por pacientes de baixa renda para se deslocar até as unidades de saúde, especialmente quando necessitam de um acompanhante. Em razão da impossibilidade de arcar com os custos da passagem, muitos pacientes deixam de comparecer à consulta agendada, prejudicando o início ou a continuidade do tratamento. Aprovado em 2º turno com 36 votos a favor e três contra, o projeto concede gratuidade no transporte coletivo às pessoas hipossuficientes de qualquer idade que comprovem se dirigir a consulta previamente agendada no Sistema Único de Saúde (SUS) do município. O benefício, extensivo ao acompanhante, será concedido mediante cadastramento prévio e comprovação de residência na capital.

Juntamente com o projeto, também foram aprovadas a emenda aditiva nº 1, do próprio autor, que estende a gratuidade para pacientes que se dirijam a exames especializados e a sessões de tratamento que demandem visitas periódicas; e as emendas substitutivas nº 2 e nº 3, de Cida Falabella (Psol) e Áurea Carolina (Psol), que incluem no texto as instituições conveniadas à rede SUS e determinam que os custos decorrentes da isenção sejam absorvidos pelas empresas concessionárias do transporte coletivo, sem onerar os demais usuários. Ao encaminhar pela aprovação do PL, Pedro Lula Patrus (PT) mencionou outras categorias de usuários que também têm gratuidade nos ônibus, como agentes dos correios e oficiais de justiça, alertando para a necessidade de avaliar os impactos desses benefícios sobre o valor das tarifas.

Após a aprovação da redação final na Comissão de Legislaçao e Justiça, o PL segue para a sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil.

“Patrulha Maria da Penha”

Em 1º turno, recebeu a aprovação da maioria do Plenário o PL 393/17, de Pedro Bueno (Pode), que institui no âmbito da Guarda Civil do Município a “Patrulha Guardiã Maria da Penha”.  De acordo com o autor, a medida visa a garantir a efetividade da referida legislação na cidade, integrando ações de acompanhamento, orientação e atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica. Presidente do Sindicato dos Guardas de MG, o parlamentar informou que a medida já foi implantada com sucesso em cidades como Salvador, Curitiba e Vitória, onde foi registrada a redução de 80% do número de ocorrências desse tipo de crime. Estabelecendo uma relação direta com as famílias e a comunidade, a Patrulha Maria da Penha disponibiliza viaturas para o monitoramento das mulheres em regime de medida protetiva, com a realização de visitas preventivas e oferta de resposta imediata em caso de emergência, além do acionamento de outros órgãos do Poder Público, como a Delegacia da Mulher e o Tribunal de Justiça, caso seja necessário.

Anunciando o voto favorável da bancada, Cida Falabella (Psol) comunicou a apresentação de um Substitutivo de autoria da ex-vereadora Áurea Carolina (Psol), a ser apreciado no 2º turno. A emenda inclui no texto, entre outras medidas, a capacitação das e dos agentes da Guarda Civil que comporão a Patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos, garantindo o atendimento correto, humanizado e inclusivo às mulheres em situação de violência, e a integração com as instituições devidamente cadastradas para este fim junto a Prefeitura de BH, que ficarão responsáveis pela coordenação das ações.

Gabriel (PHS) e o Prof. Bernardo Ramos (Novo) justificaram o voto contra a medida alegando, respectivamente, o vício de iniciativa e a possível “conturbação” do sistema, com a geração de “ruído” entre os órgãos envolvidos na questão.

Remuneração de servidores

De autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade em 2º turno o PL 656/18, que concede reajuste de 2,43% aos servidores dos cargos públicos efetivos de Auxiliar de Secretaria Escolar, Auxiliar de Biblioteca Escolar, Professor Municipal, Auxiliar de Escola, Técnico Superior de Educação, Pedagogo e Professor para a Educação Infantil, integrantes do plano de carreira da educação instituído pela Lei 7.235/96. Em 1º turno, recebeu votação favorável o PL 668/18, que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos ocupantes do cargo público efetivo de Procurados Municipal.

Também em 1º turno, foi aprovado pelo Plenário o PL 1870/16, de Léo Burguês de Castro (PSL), que altera a classificação viária da Rua da Passagem, no Aglomerado da Serra, permitindo a instalação de estabelecimentos comerciais.  

Segurança em casas noturnas

A obrigatoriedade da instalação de detectores de metal na entrada de boates e casas noturnas da capital, prevista no PL 564/17, foi rejeitada com 18 votos contrários, 16 favoráveis e três abstenções. O projeto, de autoria de Pedro Bueno, foi tema de pronunciamentos durante o “pinga-fogo” e a votação foi precedida de encaminhamentos contra e a favor da medida. Além de Bueno, a aprovação foi defendida por Elvis Côrtes (PHS), Irlan Melo (PR) e Preto (DEM), que citaram diversas ocorrências de violência nesses locais envolvendo o uso de armas de fogo. Os vereadores elogiaram a atuação da Comissão Especial sobre o tema, cujas apurações e visitas técnicas vêm detectando várias irregularidades nesses locais. Entre elas, foram apontadas a ausência de laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros, rotas de fuga e saídas de emergência, ausência de fiscalização sobre as bebidas e alimentos, descumprimento da lei que impõe a oferta de bebedouros, presença de menores de 18 anos e utilização de serviços de segurança e vigilantes não credenciados.

Ex-empresário do ramo e promotor de eventos, Léo Burguês testemunhou a boa-fé da maioria dos proprietários das casas noturnas e promotores de eventos, atestando sua preocupação constante com a segurança dos frequentadores. O parlamentar criticou a interferência do poder público sobre a propriedade privada e destacou o excesso de burocracia e de taxas impostas ao setor, negando que os profissionais do ramo “faturam milhões”. Bernardo Ramos salientou que o custo da aquisição do equipamento recairá sobre os empresários, que certamente o repassarão ao preço dos ingressos. Álvaro Damião (DEM) e Bim da Ambulância (PSDB) também se manifestaram contra a medida, defendendo a realização de mais eventos culturais e de lazer no município.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional