LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Libras em órgãos municipais e nos currículos escolares têm aval da Comissão

Restrição a incentivos fiscais, alteração de regras do RPPS e reajuste de servidores da Educação também obtiveram pareceres favoráveis

segunda-feira, 5 Novembro, 2018 - 18:30
37ª reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, em 5 de novembro de 2018
Foto: Abraão Bruck/Câmara de BH

O direito do deficiente auditivo de ser atendido por pessoas ou equipamentos apropriados em repartições públicas recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça nesta segunda-feira (5/11), em 2º turno, e a inclusão da linguagem de sinais no currículo escolar iniciou a tramitação na Casa. Condições para a concessão de incentivos fiscais e alterações nas regras referentes às pensões e aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) também tiveram as emendas apreciadas. Em 1º turno, reajuste para os servidores da Educação e instalação de barragens de lixo na rede hidrográfica do município receberam pareceres pela constitucionalidade e seguem para apreciação nas comissões de mérito.

Reiniciando a tramitação na CLJ após aprovação em 1º turno, recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade a Emenda nº 1 ao PL 538/18, de Irlan Melo (PR), que assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais, inclusive fundações e autarquias, por funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Apresentado pelo próprio autor, o Substitutivo acrescenta a possibilidade de atendimento por meio de equipamentos ou tecnologias acessíveis às pessoas com deficiência auditiva. Antes de retornar ao Plenário, a proposição será apreciada nas comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas.

Em 1º turno, recebeu parecer favorável o PL 655/18, também de Irlan Melo, que autoriza a inserção da Língua Brasileira de Sinais na grade curricular das instituições de ensino da capital. De acordo com o parlamentar, a obrigatoriedade da medida está em tramitação no Senado e sua aprovação colocaria a capital entre as primeiras a promover essa inclusão, adiantando-se à legislação federal.

Corrupção e improbidade

Também retomou à CLJ em 2º turno o PL 478/18, de Pedrão do Depósito (PPS), que proíbe a concessão de isenção ou incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa. Pelo texto, a referida vedação só será extinta mediante a reparação dos danos causados, o pagamento de multa pelos ilícitos praticados e o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Recebeu o aval da comissão a Emenda nº 1, do próprio autor, que estende a proibição a pessoa física envolvida nos referidos atos, a partir da condenação administrativa ou civil deles decorrente.

RPPS e reajuste de servidores

As 23 emendas ao PL 584/18, do Executivo, que altera  a  Lei 10.362/11 e uniformiza as regras de incorporação e reajuste de vantagens relativas a aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (RPPS) receberam parecer favorável. A aprovação ocorreu após a rejeição do relatório do presidente da comissão, Doorgal Andrada (Patri), que apontava a inconstitucionalidade e ilegalidade da Emenda Substitutiva nº 23, também assinada pelo Executivo.

Segundo a Prefeitura, o substitutivo resultou de discussões efetuadas junto ao sindicato dos servidores. Entre as alterações propostas, está a manutenção da regra que garante o reajuste dos benefícios dos servidores sem paridade, seguindo o mesmo índice de reajuste aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Aprovado pelos demais integrantes, o parecer alternativo da vereadora Nely Aquino (PRTB) manteve a aprovação das 18 subemendas ao referido Substitutivo e das demais emendas, todas de iniciativa parlamentar.

Em 1º turno, foi aprovado o PL 656/18, também do Executivo, que concede reajustes remuneratórios aos servidores da carreira da Educação. A proposta segue para apreciação das comissões de Administração Pública, de Educação e de Orçamento e Finanças antes de ser votada no Plenário.

Ecobarragens

Também recebeu aprovação na CLJ o PL 658/18, de Irlan Melo, que prevê a  instalação de sistema de barragens de lixo – Ecobarragens - para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios da municipalidade. A edição de normas e critérios para a implementação caberá ao Poder Executivo, que terá prazo de 180 dias para regulamentar a lei.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

 

37ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça