LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Redação final de PL que concede reajuste a servidores é aprovada

PL que viabiliza venda de imóveis públicos inservíveis e reversão dos recuros para o Orçamento Partipativo avança nas comissões

sexta-feira, 14 Setembro, 2018 - 17:30
Foto: Karoline Barreto / CMBH

A redação final do projeto que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo foi aprovada, nesta sexta-feira (14/9) pela Comissão de Legislação e Justiça. Com isso, a proposição será encaminhada para apreciação do prefeito Alexandre Kalil, que poderá sancioná-lo, vetá-lo integralmente ou parcialmente. Na mesma reunião, o colegiado aprovou parecer pela constitucionalidade do projeto que altera a lei que autoriza a contratação, mediante processo licitatório, de parceiro privado para a prestação de serviços de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à Saúde. Outro projeto que foi considerado constitucional pelo colegiado é o PL 622/18, que autoriza a venda de imóveis do Município com vistas à utilização dos recursos arrecadados na execução de obras definidas pela população por meio do Orçamento Participativo.

O PL 625/18, que concede reajustes remuneratórios de 2,43% aos servidores e empregados públicos, extensivo aos servidores aposentados e pensionistas, teve sua redação final aprovada. O valor dos abonos e gratificações de naturezas diversas, pagos aos servidores e empregados da administração direta e indireta também serão corrigidos em 2,43%, assim como o valor das unidades destinadas ao cálculo de diversas gratificações. O projeto de lei efetua, ainda, a correção do valor do vale-refeição dos servidores e empregados da administração direta e propõe a correção em 100% no valor do abono de deslocamento concedido aos Fiscais Integrados.

Outra novidade trazida pela proposição é a criação de 100 cargos de agente de serviço de saúde, 120 cargos de técnico superior de saúde e 100 cargos de enfermeiro, totalizando 320 novos cargos na área da saúde, que irão permitir a recomposição do quadro de pessoal das unidades de atendimento básico. O impacto financeiro decorrente da proposta será de R$26,4 milhões. O projeto, que é de autoria do Executivo, será enviado ao Prefeito, que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento, poderá sancioná-lo, vetá-lo integralmente ou parcialmente.

Garantias para parceria público-privada

O PL 636/18 autoriza o Poder Executivo a determinar a vinculação de receitas municipais ou a utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito de parceria público-privada para a prestação de serviços de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à Saúde do Município. De acordo com o Executivo, que é o autor do projeto, a intenção é viabilizar a construção de até 77 centros de saúde e de uma Central de Material Esterilizado e Laboratório, bem como a prestação dos serviços de apoio e infraestrutura a esses equipamentos públicos. A necessidade de aprovação da proposta dar-se-ia, segundo a Prefeitura, em decorrência da deterioração das condições macroeconômicas e do agravamento da crise fiscal no país, que refletiu na diminuição da arrecadação e da receita do Município. Diante desse cenário, o projeto proporcionaria, de acordo com o Executivo, alternativas para o cumprimento das obrigações pecuniárias determinadas em contrato de concessão administrativa. A proposição, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Orçamento Participativo

O PL 622/18 revoga a doação de bens imóveis pelo Município à empresa PBH Ativos S.A e autoriza o Poder Executivo a vendê-los. O resultado financeiro decorrente da venda dos imóveis será revertido em projetos e obras do Orçamento Participativo, que se configura como um dos principais instrumentos capazes de permitir à comunidade decidir, por meio de votação, quais são as obras prioritárias a serem realizadas pela Prefeitura. Após ter recebido parecer pela constitucionalidade, o projeto, que tramita em 1º turno, será encaminhado para análise da Comissão de Administração Pública.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.

 

1ª Reunião Ad referendum - Comissão de Legislação e Justiça