LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL autoriza exploração comercial de publicidade em táxis

A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade; objetivo é contribuir para geração de renda entre permissonários do serviço

segunda-feira, 24 Setembro, 2018 - 17:30
Vereadores compõem a mesa em reunião da Comissão de Legislação e Justiça
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Em várias capitais do mundo é possível ver anúncios publicitários em táxis, tanto na parte externa quanto interna do veículo. Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH quer trazer essa experiência para a capital, no intuito de favorecer a geração de renda entre taxistas. Tramitando em 1º turno, o texto recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, ocorrida nesta segunda-feira (24/9). Na mesma data, o colegiado tratou de propostas focadas na concessão de passe livre para pacientes em tratamento pelo SUS e na promoção da saúde mental.

De autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), o PL 627/18 autoriza aos permissionários de táxi a exploração comercial de serviços de divulgação midiática nos veículos. Poderão ser utilizadas estruturas como telas nos encostos de cabeça, anúncios nos vidros traseiros e em dispositivos luminosos externos. Um dos objetivos, segundo o autor da proposta, é proporcionar um equilíbrio comercial na concorrência dos táxis em relação aos aplicativos de transporte passageiros.

Após receber parecer favorável do colegiado, o texto segue para avaliação na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. 

Transporte público

Em 2º turno, a Comissão de Legislação e Justiça colocou em debate o PL 406/17 que propõe a criação do Passe Livre Saúde, uma concessão municipal para deslocamento gratuito de pacientes do SUS. De acordo com o texto, o benefício seria garantido às “pessoas hipossuficientes, para locomoção por ônibus”, que estejam se dirigindo a “consulta médica agendada nos hospitais públicos da rede SUS”. 

Na reunião desta segunda, o colegiado emitiu parecer pela constitucionalidade de três emendas apresentadas ao projeto. A emenda nº 1 determina que o benefício valha para “os procedimentos relativos aos tratamentos médicos de saúde prolongados e que requerem visitas periódicas aos especialistas, enquanto durar o tratamento”. Já a emenda nº 2, assinada em coautoria por Cida Falabella (Psol), determina que os custos decorrentes da gratuidade não poderão ser cobertos com aumento de tarifas por parte das empresas concessionárias. Por fim, a emenda nº 3 garante a gratuidade no deslocamento aos pacientes em tratamento nos serviços conveniados do SUS e na rede secundária e terciária de Belo Horizonte.

Antes de ir a votação em Plenário, em 2º turno, a proposta segue agora para análise das Comissões de Saúde e Saneamento; de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sitema Viário e de Orçamento e Finanças Públicas.  

Redação final

Também nesta segunda-feira, em reunião extraordinária, o colegiado aprovou a redação final de seis projetos de lei, entre os quais o PL 624/17, de autoria do Executivo, que altera o plano de carreira de Agentes de Combate a Endemias e de Agentes Comunitários de Saúde; o PL 288/17, que inclui no calendário oficial de Belo Horizonte o evento "Janeiro Branco", dedicado à realização de campanha e ações educativas para a promoção e a difusão da saúde mental; e o PL 318/17, do vereador Hélio da Farmácia (PHS), que reclassifica trecho da Rua Rosa Branca, no Bairro Pilar, de forma a permitir no local o funcionamento de atividades comerciais. Com a aprovação da redação final, as propstas seguem agora para a análise do prefeito Alexandre Kalil, que pode sanioná-las ou vetá-las, integral ou parciamente. 

Acesse aqui o resultado completo das reuniões ordinária e extraordinária realizadas pela Comissão de Legislação e Justiça nesta segunda-feira. 

Assista ao vídeo das reunião ordinaria e extraordinária na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional 

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.

31ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça