Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 é aprovado em turno único

O projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as diretrizes e prioridades para elaboração do Orçamento Anual de 2019, foi aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira (1º/8), juntamente com o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas sobre as 181 emendas apresentadas por parlamentares. Rejeitada no relatório, foi aprovada em destaque a emenda que garante a destinação de no mínimo 5% dos investimentos do Município para as obras do Orçamento Participativo (OP); quatro emendas voltadas à inclusão da população negra também receberam votação favorável. Oito PLs de autoria de vereadores também foram aprovados. Confira o resultado completo da reunião.

Primeiro item da pauta da primeira reunião do mês de agosto, foi aprovado pelo Plenário o PL 602/18, encaminhado à Casa pelo Executivo, e o parecer emitido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas sobre as 181 emendas apresentadas por parlamentares (70 pela aprovação, 30 pela aprovação com apresentação de subemendas e 81 pela rejeição). Antes, acolhendo requerimento dos autores, 15 emendas foram apreciadas em destaque, das quais cinco receberam votação favorável.  Após a apreciação da LDO, foram aprovados outros oito projetos de lei, todos de autoria de vereadores, propondo medidas em prol dos animais, idosos e crianças, coleta seletiva, direitos do consumidor e do usuário de serviços públicos de saúde e educação.

Orçamento Participativo

Rejeitada no parecer da comissão, foi apreciada em destaque e aprovada pelo Plenário a Emenda nº 68, apresentada pelos vereadores do PT. A proposição acrescenta parágrafo ao artigo 19 da LDO, que dispõe sobre o Orçamento Participativo (OP), determinando que 5% dos recursos do grupo de despesa “investimentos” serão destinados exclusivamente a obras do Orçamento Participativo e terão prioridade de execução em relação a outras obras, não podendo ser contingenciadas.  

Apesar do encaminhamento da aprovação pelos autores, que defenderam a preponderância da vontade da população sobre os interesses do governo, foi mantida a rejeição às emendas nº 70 e 71, Também assinadas pelos petistas, que restringem as possibilidades de limitação do empenho e do contingenciamento de recursos destinados às obras do Orçamento Participativo.

Inclusão e proteção da população negra

Também votadas em destaque, foram aprovadas as emendas de nº 115, 116, 117 e 124, de autoria da bancada do Psol, voltadas à inclusão e garantia de direitos da população negra, propondo, respectivamente: a) promoção da saúde integral dessa população, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o enfrentamento ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços municipais de saúde; b) promoção de ações de formação e educação permanente para trabalhadores de saúde, visando à equidade de tratamento e o enfrentamento ao racismo institucional; c) alocação de recursos para políticas de enfrentamento e erradicação da violência e dos homicídios de jovens negros e pobres; e d) promoção do acesso ao esporte como fator de formação da cidadania de crianças, jovens e adolescentes em áreas de vulnerabilidade social, priorizando o atendimento da população negra.

Com a aprovação das emendas, ficaram prejudicadas as respectivas subemendas, apresentadas pela Comissão de Orçamento.

As vereadoras comemoraram a aprovação das propostas, elaboradas após os levantamentos e debates realizados pela Comissão Especial de Estudos sobre o genocídio de Jovens Negros e Pobres, e reforçaram a importância da implantação de políticas e ações voltadas à inclusão e garantia de direitos dessa população, de forma a promover o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer e combater a discriminação, a violência e o racismo estrutural da sociedade.

Transparência, redução de gastos e habitação popular

Sete emendas de autoria de Mateus Simões (Novo), que obtiveram pareceres desfavoráveis  da Comissão de Orçamento, foram apreciadas em bloco e rejeitadas pela maioria do Plenário. As proposições referem-se ao monitoramento, avaliação e prestação de contas dos projetos e ações previstos no Orçamento (42, 46, 51 e 55), à proibição da concessão de aumentos da remuneração de servidores e de tributos municipais durante o ano de 2019 (44 e 45) e à destinação de imóveis abandonados da região do Hipercentro para moradias de interesse social (57).

Fogos de artifício e transporte escolar

Com 28 votos favoráveis e oito contrários, foi aprovado o PL 147/17, que proíbe a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no âmbito do município. De acordo com o autor do projeto, além de prejudicar o meio ambiente pela disseminação de partículas de dióxido de carbono (CO2) e estrôncio, uma substância tóxica e causadora de incêndios, a forte poluição sonora (120 decibéis) causa danos a animais, idosos e crianças, que se assustam e têm sua saúde colocada em risco.

Favorecendo a mobilidade dos estudantes da capital, foi aprovado o PL 411/17, que permite a utilização de faixas e corredores exclusivos por vans e ônibus escolares durante o transporte dos passageiros, garantindo mais segurança e pontualidade aos alunos.

Outras seis propostas de autoria de vereadores foram aprovadas pelo Plenário, todas em 1º turno. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

As reportagens publicadas neste portal no intervalo do dia 7 de julho a 7 de outubro de 2018 sofrerão restrições  em função da legislação eleitoral.