Parlamentares vão avaliar ensino da cultura negra e indígena nas escolas

Em vigor, em todo o país, desde 2003, a Lei Federal 10.639/03 altera a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB), incluindo no currículo oficial das escolas públicas e privadas, o ensino obrigatório sobre História e Cultura Afro-Brasileira. De acordo com a norma, o conteúdo programático deve incluir o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política para a história do país. Passados 15 anos, a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo quer avaliar a efetivação dessa abordagem no ensino municipal. Reunida na tarde desta quinta-feira (2/8), a comissão deliberou pela realização de audiência pública sobre o tema e defendeu os instrumentos de construção coletiva das políticas de educação. O colegiado aprovou ainda pedido de informações sobre insuficiência de vagas nas escolas. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Presidenta da comissão e autora do requerimento para a audiência, a vereadora Cida Falabella (Psol) destacou que a audiência deve abordar também a Lei 11.645, de 2008, que incluiu também a história e a cultura indígenas no currículo oficial do ensino fundamental e do ensino médio em todo o país, alterando também a LDB. Conforme estabelecido pela legislação, o conteúdo deve estar presente em todas as disciplinas, em especial, nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

A vereadora defendeu a necessidade de se discutir, junto ao movimento negro, ao movimento indígena, à sociedade civil em geral e a toda a comunidade escolar, a forma como o município vem aplicando as duas leis nas escolas. A audiência pública está prevista para o dia 22 de setembro, a partir das 18h30, no Plenário Helvécio Arantes, e deve receber representantes da Secretaria Municipal de Educação para apresentar as informações solicitadas.

Nova disciplina

Tramitando na Casa em 1º turno, o Projeto de Lei 591/18 determina a introdução de uma nova área do conhecimento no currículo escolar, que abordaria noções de Direito e seria ministrada no contra turno das aulas, em escolas de educação integrada. O PL institui o Programa "Direito na Escola", que direcionaria abordagens específicas para cada faixa etária, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.

O projeto, no entanto, recebeu parecer pela sua rejeição no colegiado, que argumentou a inadequação da proposta, apresentada sem o devido diálogo e construção coletiva junto à comunidade escolar. Entre outros questionamentos, os parlamentares consideraram ainda, equivocada, a ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prevista pelo projeto. De acordo com o texto, ficaria a cargo da OAB orientar e deliberar os conteúdos programáticos, além de produzir o material e fiscalizar o andamento do curso e das monitorias.

Os vereadores destacaram a importância de se valorizar as esferas de debate e construção colaborativa das políticas de educação, em especial, as conferências municipais, apontando que, projetos que não surjam desses debates parecem ignorar os atores envolvidos na área. O PL segue ainda para as comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser votado em Plenário.

Vagas nas escolas

O colegiado aprovou envio de pedido de informação ao prefeito Alexandre Kalil, buscando saber quais as medidas que estão sendo adotadas pela Prefeitura para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público de Minas Gerais, que objetiva suprir a demanda por vagas na rede municipal de ensino. O documento pergunta quantas vagas foram criadas desde a assinatura do TAC e quantos alunos ainda se encontram na fila de espera para uma vaga, cobrando o detalhamento das idades dos alunos e o ano escolar correspondente.

Superintendência de Comunicação Institucional

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

As reportagens publicadas neste portal no intervalo do dia 7 de julho a 7 de outubro de 2018 sofrerão restrições  em função da legislação eleitoral.