Reorganização jurídica da Urbel e da BHTrans será discutida em audiência

Encaminhado à Câmara de BH pelo Executivo, projeto de lei que propõe a readequação da estrutura jurídica da Urbel e da BHTrans foi apreciado em 1º turno nesta segunda (4/7) na Comissão de Legislação e Justiça. Em seu parecer, aprovado após alguns ajustes, o relator solicitou a realização de uma audiência pública para esclarecer aspectos jurídicos da proposta; outras questões envolvidas deverão ser debatidas nas respectivas comissões temáticas. A aprovação do debate foi muito aplaudida por servidores das duas empresas públicas, que lotaram o Plenário Camil Caram. 

Baixado em diligência na forma de audiência pública pelo relator e presidente da comissão, vereador Doorgal Andrada (Patri), o PL 577/18, de autoria do Executivo, propõe a reorganização jurídica da Companhia de Urbanização e Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans), transformando as atuais sociedades de economia mista em superintendências (autarquias). Segundo a justificativa da Prefeitura, embora criadas sob a forma jurídica de empresas, ambas possuem estrutura e atividades típicas de autarquias.

A proposta visa ainda a adequar a legislação municipal à Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A norma federal determina, entre outras coisas, que diretores e membros dos conselhos de administração não ocupem cargos de secretário municipal e não tenham atuado, nos últimos três anos, na estrutura decisória de partido político. O artigo 91 do referido instrumento legal concede prazo de 24 meses - que se esgota em junho de 2018 - para que empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas anteriormente à sua vigência promovam as adaptações legais necessárias.

Durante a discussão, os vereadores Irlan Melo (PR) e Nely (PRTC) apontaram a impertinência da inserção, na referida audiência, de temas não afeitos ao âmbito da comissão. Segundo eles, a diligência da CLJ deve restringir-se apenas à discussão da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos do projeto, evitando invadir a competência das demais comissões da Casa. Por essa razão, eles solicitaram a exclusão de diversas autoridades da lista de convidados, cujas áreas de atuação não estão relacionadas a esses aspectos. Considerando a observação dos colegas, Doorgal reformulou os termos do pedido de diligência e manteve como convidado apenas o Procurador-Geral do Município, Tomáz de Aquino Resende.

Audiências temáticas

O relator ressaltou a importância da realização de um debate específico sobre as questões jurídicas envolvidas na proposta, uma vez que alguns dispositivos da lei federal que a antecede estão sendo alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Governo do Estado.  Para adequar o pedido de diligência às atribuições da comissão, definidas no Regimento Interno da Câmara, ele excluiu ainda a solicitação de documentos referentes aos impactos orçamentários do PL, que não teriam sido devidamente apresentados pelo Executivo.

Pedro Patrus (PT), que não é membro da CLJ mas acompanhou de perto a apreciação, reforçou as ponderações apresentadas pelos colegas e sugeriu a apresentação de requerimentos em outras comissões temáticas, possibilitando a realização de diversas audiências temáticas abordando os diferentes aspectos envolvidos no projeto. Segundo ele, a Câmara não precisa e nem deve ter urgência na aprovação do PL, cuja complexidade demanda uma apreciação cuidadosa e o esclarecimento de todas as dúvidas da população e, em especial, dos trabalhadores das empresas que sofrerão a reorganização estrutural e jurídica, que serão diretamente afetados pela medida.

Homenagem a Madre Gertrudes

Também em 1º turno, o PL 569/18, de Pedrão do Depósito (PPS), que institui o 18 de fevereiro como Dia Municipal de Madre Gertrudes, recebeu parecer pela aprovação. Em seu relatório, Andrada salientou a presença do abaixo-assinado anexo ao projeto, indicando que a proposta atende à reivindicação dos moradores do bairro de mesmo nome, localizado na Região Oeste da capital. Nele, a comunidade solicita a criação da data como forma de homenagear Madre Gertrudes, que dedicou toda a sua vida a auxiliar os mais necessitados. Irmã Gertrudes foi beatificada em 1989 pelo Papa João Paulo II e canonizada em 2009 pelo Papa Bento XVI.

Além dos vereadores mencionados, estiveram presentes à reunião os outros dois integrantes da CLJ, Autair Gomes (PSDC) e Dimas da Ambulância (Pode).

Superintendência de Comunicação Institucional

[flickr-photoset:id=72157697057451964,size=s]