Vetos do Executivo dominam as discussões na reunião desta terça

Apesar de amplamente reconhecido por sua função típica de elaborar novas leis, o Poder Legislativo deve cumprir também outras funções, como a de fiscalizar a execução das políticas públicas pelo Poder Executivo. Essa prerrogativa e responsabilidade constitucional foi destacada por parlamentares durante a reunião plenária desta terça-feira (3/4), quando foram debatidas determinadas práticas e discursos consideradas comuns no parlamento, como o voto favorável a projetos em deferência a seus autores e a manutenção de vetos sem ampla discussão. Esteve em pauta também a legitimidade da possível abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos da BHTrans. O Plenário deliberou pela manutenção de dois vetos. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

“O que fazemos aqui, se não, política?”, questionou a vereadora Cida Falabella (Psol), estranhando o discurso de alguns parlamentares que, na última reunião (2/4), criticaram a tentativa de criação da CPI da BHTrans, alegando “uso político” do instrumento. A vereadora defendeu o papel fiscalizador do Legislativo e o caráter essencialmente político dos discursos e ações parlamentares. No mesmo sentido, o vereador Doorgal Andrada (PSD) defendeu a regimentalidade da abertura da CPI, que investigaria “de maneira aprofundada as contas do transporte público na nossa cidade”, e ressaltou o papel constitucional dos vereadores de fiscalizar a execução orçamentária do Município.

Pedro Patrus (PT) reforçou a importância de se instaurar a CPI, entendendo que a auditoria prometida pelo prefeito Alexandre Kalil não seria suficiente e que é função do Legislativo acompanhar esse processo e favorecer o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. O vereador lembrou que um serviço similar de auditoria já havia sido contratado, há poucos anos, pelo então prefeito Márcio Lacerda, em que teriam sido investidos mais de R$ 1 milhão, sem apresentar relatórios aprofundados.

Veto mantido

Sancionada parcialmente pelo prefeito, está em vigor, desde o último mês de janeiro, a Lei Municipal 11.108/18, que estabelece novas normas para fabricação ou comercialização de carimbos de profissões regulamentadas, como médicos, veterinários, psicólogos e engenheiros. O texto determina que a confecção do objeto só ocorra mediante a apresentação de registro de inscrição do solicitante junto a órgão representativo e fiscalizador de sua categoria profissional. O estabelecimento vendedor do carimbo deverá, ainda, arquivar uma cópia do registro profissional do comprador. Caso o próprio solicitante do carimbo não possa comparecer no ato da compra, um procurador legal registrado em cartório poderá fazê-lo. O trecho vetado pelo prefeito, que implicava o Executivo na fiscalização da prática, esteve em análise no Plenário e teve seu veto mantido, em meio a amplo debate.

Originária do Projeto de Lei 168/17, de autoria do vereador Jair Di Gregório (PP), a lei buscaria, conforme alerta o autor, coibir a falsificação de carimbos de profissionais. No entanto, o tema foi classicaficado como “irrelevante” por diferentes parlamentares, que alegaram a inadequação de se tentar regular e controlar a confecção de carimbos, quando “não deveríamos nem usar carimbos mais”, conforme destacou Gilson Reis (PCdoB). Também a vereadora Áurea Carolina (Psol) e os vereadores Gabriel (PHS) e Mateus Simões (Novo) alertaram para o contexto de avanços tecnológicos, em que a certificação digital tem se consolidado, e a inadequação de se investir recursos públicos na criação de leis dessa natureza.

Mateus Simões defendeu ainda o fim dos chamados votos "sim-sim", no qual parlamentares votam favoravelemente tanto a um projeto de lei quanto ao veto do Executivo sobre a mesma proposição, o que no seu entedimento seria incoerente. Na mesma perpectiva, Gilson Reis criticou o que classificou como "ação entre amigos", processo no qual parlamentares votariam favoravelemente a determiandos projetos de lei por deferência a seus autores, colocando em segundo plano a uma discussão aprofundada sobre o mérito das propostas. Ainda, foi questionada a busca pelo acúmulo de projetos aprovados e leis sancionadas, em detrimento da qualidade dessas proposições e do amplo debate com a população sobre os temas abordados.

Superintendência de Comunicação Institucional

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