Revisão do plano diretor e regularização urbana foram temas em destaque

Em quase 20 audiências públicas, diferentes seminários e mais de 30 visitas técnicas a diversas regiões da cidade, a atuação da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana foi marcada, em 2017, por ampla discussão sobre o planejamento urbano na cidade, envolvendo a expansão urbana sobre áreas de proteção ambiental, a regularização de imóveis em áreas periféricas e a realização de obras de drenagem e de infraestrutura de saneamento. São membros efetivos da comissão os vereadores Juliano Lopes (PTC), Edmar Branco (Avante), Eduardo da Ambulância (Pode), Osvaldo Lopes (PHS) e Rafael Martins (PMDB).

Plano Diretor

Tramitando na Casa desde 2015, tendo sido objeto de várias audiências públicas, a revisão do Plano Diretor de Belo Horizonte, consolidada na forma do Projeto de Lei 1749/15, esteve em destaque na agenda da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Ainda no início do ano (12/4), o colegiado realizou audiência pública, buscando esclarecer as principais diretrizes e mudanças trazidas pelo projeto, introduzindo também os parlamentares da nova legislatura no debate. Defendida por arquitetos, urbanistas, ativistas, gestores municipais, associações de bairros e diversos outros atores, a proposta atenderia às diretrizes resultantes da IV Conferência Municipal de Política Urbana, realizada em 2014, que sugerem uma cidade menos adensada e mais acessível. No entanto, os novos parâmetros urbanísticos preocuparam representantes do setor imobiliário.

Em coro com muitos populares, representantes do setor imobiliário afirmaram temer o aumento dos custos, impactos danosos ao mercado, redução nas vagas de garagem e desapropriação de imóveis. Em meio a termos como “outorga onerosa”, “coeficiente de aproveitamento” e “taxa de permeabilidade”, a Prefeitura afirmou que tem havido muitos desencontros de informação e desconhecimento sobre o real conteúdo do Plano Diretor.

Secretária Municipal de Serviços Urbanos, doutora em arquitetura e urbanismo, Maria Caldas destacou as principais mudanças trazidas pelo novo Plano Diretor como a unificação do coeficiente de aproveitamento dos terrenos. Amparado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001), o novo parâmetro garante ao proprietário o direito de construir, sem ônus, até o limite de uma vez o tamanho do lote. Se possuir um terreno de 300 m² poderá somar até 300 m² de área construída. No entanto, a edificação não ficaria limitada a esse número, estando prevista a possibilidade de pagamento pelo direito de construir acima desse coeficiente. Essa possibilidade está prevista no instrumento da outorga onerosa do direito de construir. A receita decorrente seria utilizada pela Prefeitura para investir em habitação social e melhorias nas regiões menos privilegiadas da cidade.

“Os planos diretores das cidades tinham inicialmente um caráter simplesmente técnico. O Estatuto da Cidade politizou o plano, que tem agora diretrizes para conciliar os interesses diversos da cidade, fazendo cumprir a função social da propriedade”, alertou a gestora, destacando que o direito de propriedade segue assegurado, mas ele passa a estar condicionado a uma função a ser desempenhada por este imóvel na cidade.

Buscando envolver a cidade no debate público, discutindo a proposta com o poder público e setores técnico, popular e empresarial da sociedade civil, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana realizou o seminário “Novo Plano Diretor de BH: integrando desenvolvimento urbano, social e ambiental”, já no início do 2º semestre. Confira a íntegra das palestras e acesse o material informativo apresentado no evento.

Regularização urbana e infraestrutura de saneamento

Sem rede de água e captação de esgoto, sem iluminação pública ou pavimentação nas ruas, o Bairro Novo Lajedo (Regional Nordeste) parece estar em situação de completo abandono pelo poder público. A denúncia foi apresentada à Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, que discutiu o tema em audiência pública, ainda no 1º semestre (15/5) e visitou o local (30/5) para verificar a situação.

Diante da inexistência de condições mínimas de infraestrutura e saneamento, o colegiado solicitou à Prefeitura informações sobre o Plano de Regulação Urbanística (PRU) do Bairro Novo Lajedo, projeto contemplado no Fórum de Prioridades Orçamentárias do Orçamento Participativo de 2015/2016. Os moradores criticaram a demora no início das obras, afirmando que a espera já passa de dez anos. Copasa e Cemig informaram que seria inviável a instalação de redes de água e de energia no bairro, que não possui infraestrutura básica.

Diretor presidente da Urbel, Claudius Vinicius Pereira, reconheceu a precariedade do assentamento e afirmou que, ainda em 2017, seria iniciada licitação para a realização dessas obras de saneamento, em áreas ou zonas de interesse social.

Obras de drenagem e áreas de risco

Instalada em uma grande região de fundo de pedreira, no limite norte do Bairro Tupi (Regional Norte da capital), a Rua Áurea Rocha Madeira ilustra um dos principais gargalos da região: a ausência de um eficiente sistema de drenagem para o grande volume de água de chuva que se acumula no local. O problema se agrava quando essa água pluvial encontra as caixas e saídas de esgoto improvisadas pelos moradores, alagando ruas e casas com água suja. Em visita técnica da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana ao local (25/7), a comunidade denunciou que a situação tem sido ignorada pelo poder público há anos e cobrou a intervenção dos parlamentares para possíveis providências. A Sudecap foi acionada para realizar obras de contenção no alto da pedreira e elaborar um projeto de drenagem e recapeamento da via.

Preocupada com a recorrência do problema em diversas regiões da cidade, a comissão realizou o seminário Programa Estrutural das Áreas de Risco – Valorização de Nudecs e NACs (21/9), buscando possíveis formas de reduzir os riscos de desastres advindos de enchentes e deslizamentos de terra em períodos de chuvas. Representantes do poder público e parlamentares exaltaram a importância do papel desenvolvido pelos moradores locais que, por meio dos Núcleos de Defesa Civil (Nudecs) e Núcleos de Alerta de Risco (NACs), de forma voluntária e solidária, contribuem com ações preventivas nas áreas de risco, além de orientar e prestar o socorro mais adequado e imediato nas situações de calamidade e emergência.

Proteção ambiental

Importante reservatório de água, que garante o abastecimento de grande parte da população nos municípios de Betim, Contagem e Belo Horizonte, a represa Vargem das Flores, conhecida também como Várzea das Flores, também esteve em pauta na comissão. Apesar de integrar o município de Contagem, ocupando mais de 60% do território local, a APA Vargem das Flores é considerada um patrimônio de interesse de toda a região metropolitana e integra o projeto de macrozoneamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Centro de disputas econômicas na região, a represa foi tema de audiência pública (20/10) na comissão, quando foram denunciados os riscos ambientais trazidos pela nova proposta de alteração no zoneamento da Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, apresentada pela Prefeitura de Contagem. As mudanças sugeridas incluem a criação de múltiplas zonas de expansão urbana (diferentes manchas em meio às áreas verdes), em que seria permitida a exploração comercial ou industrial, o que tem preocupado ambientalistas, gestores metropolitanos e pesquisadores.

Superintendência de Comunicação Institucional