DIREITOS HUMANOS

Em pauta, regulação do Fundo Municipal sobre Drogas e segurança da mulher

PL que obriga contratação de seguro indenizatório por empresa de cerimonial e eventos também esteve em discussão

quarta-feira, 6 Dezembro, 2017 - 17:30
Vereadores em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Assinado pelo Executivo, o projeto de lei que regula o funcionamento do Fundo Municipal sobre Drogas (Fumsd) teve o parecer favorável rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, em reunião realizada nesta quarta-feira (6/12). O colegiado discutiu ainda a criação da Patrulha Guardiã Maria da Penha e a contratação de seguro indenizatório por empresa de cerimonial em caso de quebra de contrato.

Tramitando em 1º turno, o PL 429/17, de autoria do Executivo, que altera a Lei n° 10.625/13, que cria o Fundo Municipal sobre Drogas (Fumsd) e a Lei 11.065/17, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo, teve o parecer pela aprovação rejeitado pela comissão. Para o relator, vereador Juninho Lós Hermanos (PSDB), a proposição trata basicamente da estrutura administrativa, da composição de órgãos e sua relação de dependência, da criação de cargos e funções e da remuneração de agentes públicos.

No entendimento dos vereadores Mateus Simões, Áurea Carolina, Pedro Patrus e Gabriel, que votaram contra o parecer, o texto apresenta várias proposições distintas em um único projeto, sendo necessária uma análise mais minuciosa da matéria. Com a rejeição do parecer de Los Hermanos, o vereador Pedro Patrus (PT) foi designado como novo relator do projeto.

Patrulha Guardiã

A comissão aprovou pedido de informação apresentado pela vereadora Áurea Carolina (Psol) ao PL 393/2017, que dispõe sobre a criação da Patrulha Guardiã Maria da Penha no Município. De acordo com o autor, vereador Pedro Bueno (Pode), o patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 

Antes de emitir seu parecer, Áurea Carolina quer saber da Coordenadoria dos Direitos da Mulher, do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher, do Consórcio Mulheres das Gerais, da Guarda Municipal de Belo Horizonte e da Polícia Militar de MG, qual a avaliação dos órgãos acerca das medidas preconizadas na proposição.

Indenização de bufês

De autoria do vereador Eduardo da Ambulância (Pode), recebeu parecer pela reprovação, em 1º turno, o PL 403/17, que pretende tornar obrigatória a contratação de seguro indenizatório por empresa de cerimonial, bufê e similares. O texto determina o seguro indenizatório será de responsabilidade civil em favor de contratante, com cobertura de dano eventual provocado por descumprimento de contrato. De acordo com o relator, vereadora Mateus Simões (Novo), “os próprios consumidores seriam prejudicados pela medida, já que o aumento de custos do fornecedor é repassado para o cliente final através de elevação dos preços”. 

Participaram da reunião os vereadores Mateus Simões, Gabriel (PHS), Áurea Carolina e Pedro Patrus.

Superintendência de Comunicação Institucional

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