Em pauta, novas regras para serviços de estacionamentos comerciais
Objetivo da reunião é discutir os direitos dos consumidores e novos parâmetros para a exploração econômica da atividade
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Projeto de Lei que propõe a regulamentação de estacionamentos comerciais da capital, buscando garantir os direitos e o bem-estar dos consumidores será tema de debate em audiência pública a ser realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, na próxima quarta-feira (8/11). De acordo com o requerente da atividade, vereador Osvaldo Lopes (PHS), o objetivo é debater como atualmente tem sido realizada esta atividade comercial, bem como tratar de propostas para melhorar o atendimento aos usuários. O encontro será às 18h30, no Plenário Helvécio Arantes.
De autoria de Osvaldo Lopes, o PL 319/17 estabelece que os estacionamentos devam ter, entre outras diretrizes, o piso pavimentado, com vagas de fácil acesso para pessoas da terceira idade e portadores de deficiência; placa em local visível próximo à entrada do estabelecimento informando as formas de pagamento disponíveis e o seguro de Responsabilidade Civil em favor dos proprietários dos veículos, em casos de furto, roubo e colisões.
Foram convidados para a reunião, entre outros, representantes da BHTrans, do PROCON-MG e do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte.
Superintendente de Comunicação Institucional
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