Em visita técnica, poder público avalia soluções para a falta de abastecimento de água

A Ocupação Novo Paraíso, situada no Bairro Palmeiras, nas proximidades do Anel Rodoviário, recebeu visita técnica da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor nesta quarta-feira (18/10) com o objetivo de buscar soluções para a falta de acesso a serviços e direitos básicos que acomete as cerca de 350 famílias que vivem no local. Entre os principais problemas enfrentados estão o desabastecimento de água por falta de disponibilização do serviço por parte da Copasa e os transtornos causados pela ausência do reconhecimento oficial dos endereços de quem vive na ocupação.

Michelle Santana, uma das moradoras da Ocupação Novo Paraíso, conta que já chegou a ficar um mês sem acesso à água. De acordo com ela, há mais de dois anos, a comunidade tenta, sem sucesso, que a Copasa implemente o abastecimento. Os moradores acionaram também o Ministério Público, que, segundo eles, reconheceu o direito aos recursos hídricos e solicitou que a Copasa garantisse o abastecimento. No entanto, até agora a solicitação não foi atendida.

Como a Companhia de Saneamento não presta os serviços de abastecimento, cerceando o acesso aos recursos hídricos, os moradores da ocupação não têm alternativa senão recorrer a ligações informais, que, apesar de minorarem os problemas, não são capazes de garantir um abastecimento de água contínuo e suficiente para usos pessoais e domésticos.

Michelle, assim como os demais moradores, teve que instalar um reservatório na parte baixa de seu terreno para armazenar a água que chega de modo intermitente. Do reservatório, ela é bombeada e utilizada para atividades cotidianas como lavagem de roupa, preparação de refeições e higiene pessoal e do lar. Quando falta água, a solução é recorrer a parentes ou amigos, que auxiliam nos momentos mais dramáticos.

Água como direito humano

A vereadora Áurea Carolina (Psol), requerente da visita técnica, classificou o acesso à água como um direito humano básico, que está sendo violado no caso dos moradores da Ocupação Novo Paraíso, e informou que irá interceder junto à Copasa e ao Executivo Municipal para que o abastecimento seja assegurado.

Também o Comitê das Nações Unidas para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - órgão da ONU - estabelece que o acesso à água é um direito humano. Ele prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços razoáveis para usos pessoais e domésticos. Além disso, o acesso ao saneamento é tido pela ONU não apenas como fundamental para a dignidade humana e a privacidade, mas também um dos principais mecanismos de proteção da qualidade dos recursos hídricos.

Acesso à educação

Os moradores da Ocupação Novo Paraíso também reclamaram da dificuldade encontrada para matricular crianças nas Umeis. O problema se dá uma vez que aqueles que vivem na ocupação não têm seu endereço formalmente reconhecido e as unidades de ensino exigem a apresentação de um comprovante de endereço.

A gerente de ações estratégicas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Andrea Passos, informou que o cadastro das famílias realizado pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) é um documento válido, que deve ser aceito pelas unidades educacionais para efeito de matrícula. Ainda segundo ela, é obrigatória a existência de vagas na educação infantil para todas as crianças a partir de quatro anos de idade.

Moradores informaram que, apesar de estarem cadastrados no centro de saúde, têm tido dificuldades de conseguir o atendimento adequado por conta da suposta discriminação de uma das funcionárias que nele atua. O problema no atendimento tem dificultado o acesso ao documento que serviria como comprovante de residência no momento da matrícula escolar. Segundo os moradores, o tratamento diferenciado se daria pelo fato de eles viverem em uma ocupação ainda não formalizada. Andrea Passos orientou os moradores a levarem a denúncia aos órgãos competentes da Prefeitura para que o caso seja solucionado. Ela afirmou, ainda, que a orientação a ser seguida pelos profissionais do SUS-BH é a de garantir a todos o atendimento necessário, uma vez que a saúde é um direito universal.

Vala

Outro problema enfrentado pela comunidade é a existência de uma vala, que fora aberta na ocupação por uma construtora privada que detém empreendimentos imobiliários nas proximidades. A escavação da área da ocupação pela construtora teria sido realizada de maneira irregular e tem causado diversos transtornos à comunidade, como o acúmulo de água e lixo, tornando-se ambiente propício para a proliferação de doenças. O local onde, hoje, existe a vala era ocupado por árvores frutíferas, que foram destruídas pela empresa.

A vereadora Áurea Carolina informou que irá solicitar à fiscalização da PBH que vá ao local e tome providências quanto ao tema. Uma das soluções aventadas é a própria construtora ser obrigada pelo poder público a corrigir o problema, tapando a vala por ela aberta. Áurea também solicitou à PBH que, após a solução desse problema, o local sirva à implantação de uma horta comunitária.  

Regularização Urbanística

A Prefeitura informou que um dos instrumentos para a regularização da Ocupação Novo Paraíso é a adoção do Plano de Regularização Urbanística (PRU), que planeja de forma detalhada as intervenções necessárias nos loteamentos irregulares em seus aspectos físicos, ambientais, jurídicos, socioeconômicos e organizativos. A Prefeitura informou que no PRU são tratadas questões como largura e declividade das vias, drenagem e rede de esgoto. Ele é utilizado em loteamentos irregulares ocupados por população de baixa renda nos moldes do que acontece com o Plano Global Específico para vilas e favelas. O PRU já vem sendo utilizado em outras comunidades, como a Dandara.

Isabella Gonçalves, que é assessora da vereadora Cida Falabella (Psol), afirmou que, antes mesmo de o PRU ser adotado na Ocupação Novo Paraíso, faz-se necessário encontrar meios para que seja garantido o reconhecimento formal dos endereços de quem vive no local, bem como a implantação do abastecimento de água e de outros serviços básicos.

A falta de um endereço formalmente reconhecido traz diversos transtornos aos moradores da comunidade. Eles alegam que nem mesmo o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) vai à ocupação quando solicitado em decorrência da ausência de formalização.

Visibilidade e diálogo

A vereadora Áurea Carolina afirmou que a atual administração municipal tem adotado uma postura mais positiva em relação às demandas das ocupações e comunidades de baixa renda do que a administração anterior. Nesta perspectiva, ela enfatizou que a própria presença da PBH nas visitas técnicas - como na Ocupação Novo Paraíso - tem aproximado o poder público das necessidades dessas comunidades, aberto canais de diálogo e ajudado a diminuir a invisibilidade que acomete as pessoas em situação de vulnerabilidade.

A parlamentar lembrou, ainda, que Belo Horizonte é “uma cidade formada por muitas cidades” e que o poder público deve voltar sua atenção justamente para as demandas dessa parcela de moradores que ainda é invisível, assegurando-lhes direitos básicos, como o acesso à moradia, água, saúde, educação e transporte público.

Superintendência de Comunicação Institucional