Ex-secretários de Educação defendem parceria público-privada na área

Dois ex-secretários de Educação da gestão Marcio Lacerda, Sueli Baliza e Afonso Celso Barbosa, responderam às questões formuladas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as atividades da PBH Ativos S.A., nesta segunda-feira (4/9). Os questionamentos versaram, principalmente, sobre contrato de concessão de parceria público-privada para a construção e funcionamento de unidades municipais de educação infantil e fundamental.

A ex-secretária municipal de Educação, Sueli Baliza, informou que estudo realizado pela Secretaria Municipal de Educação comprovou vantagem econômica para o ente público na adoção do modelo de PPP na área. Segundo ela, o custo dos serviços por unidade educacional a cada mês nas PPPs é “um pouquinho menor” que no modelo tradicional em que não há parceria com a iniciativa privada.

Segundo Baliza e Afonso Celso Barbosa, a economicidade, isto é, a obtenção da melhor proposta para a efetuação da despesa pública, de modo a gerar a melhor relação custo-benefício para o poder público, seria uma das vantagens da adoção do modelo de PPP na área da educação.

O presidente da CPI, vereador Gilson Reis (PCdoB), questionou a ex-secretária a este respeito. De acordo com o parlamentar, o valor nominal do contrato da PPP da educação fora fixado inicialmente em R$ 819 milhões. No entanto, segundo Reis, até o fim de 2016, quando Baliza deixou o cargo na PBH, já haviam sido pagos mais de R$ 300 milhões relativos a este contrato, e ainda faltaria desembolsar, de acordo com projeção do Município apurada pelo vereador, mais R$ 1,3 bilhão. Reis perguntou à ex-secretária se seria normal cerca de R$ 700 milhões a mais em um contrato. Baliza respondeu que não poderia dizer se seria normal, ou não, o referido ajuste na expectativa de gastos, afirmando que essa seria uma questão de cálculos financeiros.

Reis também lembrou que uma das vantagens apresentadas pelos defensores do modelo de PPP é o menor risco de realização de aditivos em relação à contratação tradicional. Entretanto, a secretaria, em 25 de junho de 2014, teria realizado o terceiro aditivo, ampliando o contrato com a inclusão de 14 novas Umeis. O parlamentar informou que, considerando-se o peso contratual por unidade educacional construída, tal inclusão implicaria em 30% do escopo contratado, ou seja, o aditivo elevaria os custos em um valor superior ao permitido em uma contratação tradicional, que é de 25% do valor contratado, conforme estipula a Lei de Licitações.

Acordo de reequilíbrio econômico-financeiro

Os ex-secretários Sueli Baliza e Afonso Celso Barbosa informaram que, durante a gestão Marcio Lacerda, foi realizado um acordo de reequilíbrio econômico-financeiro no que tange à PPP da educação. Este tipo de acordo pode ser exigido pelo contratado em situações em que ocorra, por exemplo, a ampliação quantitativa de encargos ou quando estes se tornarem mais onerosos qualitativamente. Afonso informou que tal acordou fez-se necessário em decorrência do aumento de custos referente à necessidade de pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

No entanto, a Lei Municipal 9145/06 determina que estão isentos do ISSQN os serviços contratados pela administração pública direta ou indireta, desde que seja descontado expressamente do valor do serviço constante do documento fiscal emitido o percentual referente à alíquota do imposto, que incidiria sobre a operação, se não fosse a isenção.

Verificador independente

A remuneração da contraprestação mensal à concessionária que está à frente da PPP da educação deve levar em consideração, para seus cálculos, uma avaliação de desempenho, que deveria ser realizada por verificador independente a ser contratado pela Secretaria Municipal de Educação. No entanto, este verificador independente nunca foi contratado. A ex-secretária de Educação, Sueli Baliza, afirmou que a não contratação se deveu à complexidade intrínseca a este processo e argumentou que a culpa não foi da pasta por ela gerida. Ainda de acordo com Baliza, a não contratação não trouxe prejuízos à prefeitura.

Os ex-secretários afirmaram que foi criada uma técnica de avaliação dos serviços prestados pela concessionária responsável pela construção e gestão de serviços das unidades educacionais por meio de PPP. Por meio dela, os próprios funcionários das Umeis avaliavam os serviços prestados em uma escala cuja nota máximo é quatro. Eles afirmaram que a nota média ficou em 3,7 ou 3,8, considerada positiva pelos antigos gestores da educação em Belo Horizonte. Baliza também informou que, a partir de agora, o verificador independente será contratado.

Problemas nas construções

A ex-secretária também foi questionada se houve a aplicação de sanção à concessionária responsável pela construção de Umeis quando estas apresentaram problemas construtivos, como rachaduras nas paredes. Baliza informou que, após o recebimento da unidade educacional, há um prazo de 60 ou 90 dias – ela não soube especificar – para que eventuais problemas sejam diagnosticados pela prefeitura e informados para a concessionária, que, a partir de então, tem a responsabilidade de solucioná-los; no entanto, a ex-secretária não soube responder se houve alguma sanção à concessionária pela entrega de edificações com problemas na construção.

O vereador Gilson Reis classificou as respostas da ex-secretária como “evasivas”, pois, de acordo com ele, não entraram no mérito das perguntas. Segundo o presidente da CPI, a comissão ainda está analisando as mais de 6 mil páginas de documentos recebidos referentes à PPP da educação. Ele ainda classificou o contrato como “confuso”.

A ex-secretária assegurou que não encontrou nenhuma irregularidade na PPP da educação. Pelo contrato, a INOVA BH, empresa da Odebrecht Properties, é a responsável pela construção e pela manutenção predial de 51 unidades escolares, além da operação de alguns serviços, como os de limpeza e segurança. As atividades pedagógicas, o serviço de merenda e a administração das novas unidades continuam sendo executados pela Prefeitura de Belo Horizonte.

O ex-secretário Afonso Celso Barbosa salientou, assim como havia feito em seu depoimento anterior à CPI, no dia 28 de agosto, que o ritmo de construção de Umeis antes da adoção da PPP na área era insuficiente para atender à demanda em Belo Horizonte. Ele informou que, antes da adoção da PPP, eram construídas, em média, 4,5 Umeis por ano, enquanto que a demanda, segundo dados disponíveis no período, era de 20 unidades por ano.

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