PL que propõe gratuidade em ônibus a partir dos 60 anos avança

O PL 188/17, que amplia a gratuidade no transporte coletivo de passageiros por ônibus para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário nesta quinta-feira (3/8). Já em relação ao PL 204/17, que objetiva proibir a execução de obras em vias públicas de grande movimento no horário comercial, os vereadores decidiram solicitar informações à Secretaria Municipal de Governo antes de realizar a apreciação de parecer sobre a matéria.

O Estatuto do Idoso estabelece que pessoas com mais de 65 anos tenham direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano, determinação essa que já vigora em Belo Horizonte. Já no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, a referida lei federal dispõe que caberá à legislação local estabelecer as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte. Ao propor a redução da idade mínima para concessão da gratuidade, o autor do PL 188/17, vereador Jair Di Gregório (PP), se baseia, portanto, no próprio Estatuto do Idoso, que menciona a possibilidade da ampliação do direito previsto na legislação federal caso haja normatização em nível local. O projeto, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Obras em vias públicas

Proibir a execução e a realização de obras que obstruam total ou parcialmente as vias públicas, por agentes públicos ou privados, no horário comercial compreendido entre 7h e 19h, de segunda feira a sexta-feira, nas vias de grande movimento é o objetivo do PL 204/17, de autoria do vereador Pedro Bueno (PTN). De acordo com o projeto, serão consideradas vias de grande movimento aquelas cujo movimento médio de automóveis seja superior a 300 veículos por hora nos horários de pico. Entre as vias que se enquadram em tal categoria, o vereador cita as avenidas Antônio Carlos, Cristiano Machado e Amazonas. Os parlamentares da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário deliberaram por buscar informações junto à Secretaria Municipal de Governo acerca dos impactos desse projeto. Eles questionam a prefeitura sobre a diferença de custo entre obras diurnas e noturnas, bem como se existe plano de desvio de trânsito para obras emergenciais. Outro questionamento levantado pelos parlamentares é se a PBH conta com planejamento para a realização de obras no período noturno.

Bairro Ribeiro de Abreu

A população conquistou por meio do Orçamento Participativo 2009/2010 a realização de obra na Rua Aquarius, Bairro Ribeiro de Abreu. A intervenção prevê desapropriação de terreno, drenagem, pavimentação, sarjeta, contenção e escada. Inicialmente orçada em R$ 3.102.043,00, a obra sequer foi iniciada. Atualmente, o local acumula lixo e entulho, o que atrai insetos, roedores e animais peçonhentos, colocando em risco a saúde da população. Além disso, a atual situação da área facilita o seu uso como esconderijo por ladrões e usuários de drogas. Para verificar in loco a situação e buscar soluções para os problemas vividos pela comunidade, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário irá, por solicitação do vereador Rafael Martins (PMDB), realizar visita técnica à área no dia 24 de agosto, às 16h.

Via 710

O vereador Gabriel (PHS) apresentou e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovou o envio de pedido de informação a respeito da Via 710 à Secretaria Municipal adjunta de Assuntos Institucionais e à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. O parlamentar quer saber se existe previsão de conclusão do trecho em obras da referida via e qual o andamento das obras em execução. Além disso, ele questiona a prefeitura se existe previsão de início de intervenção viária na Avenida Cristiano Machado.

Confira o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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