Em análise, compensação de perdas de arrecadação resultantes da Lei Kandir

A Comissão Especial de Estudo - Impactos da Lei Kandir, instituída na Câmara de BH para tratar do tema, terá o vereador Arnaldo Godoy (PT) na presidência e Gilson Reis (PCdoB) como relator. A eleição foi realizada nesta sexta-feira (7/7), data da primeira reunião do colegiado. O objetivo do grupo de trabalho é avaliar a extensão das perdas de arrecadação causadas pela lei, que cria isenções de ICMS, e apresentar sugestões de medidas de compensação aos cofres municipais. 

Em vigor há 20 anos, a Lei Complementar 87/96 recebeu o nome de seu autor, o ex-deputado Antônio Kandir. O texto, dentre outras especificações, concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nos casos de exportação de mercadorias, serviços produtos industrializados primários e semielaborados. Seu objetivo foi estimular o setor produtivo, desonerando exportações e favorecendo a balança comercial.

O benefício fiscal, contudo, retirou considerável volume de receita dos estados, principais beneficiários do ICMS. Estima-se, por exemplo, que só Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 135 bilhões desde que a lei entrou em vigor. Do total de recursos arrecadados com o imposto, 25% são distribuídos aos municípios de acordo a apuração do Valor Adicionado Fiscal — VAF. Segundo o vereador Gilson Reis, Belo Horizonte teria deixado de arrecadar, desde 1997, cerca de R$ 2,9 bilhões, valor que custearia, com sobras, o programa de reformas de centros de saúdes proposto pelo governo municipal.

Disputas Jurídicas

A implantação da Lei Kandir não envolveu a criação de mecanismos objetivos para garantir que a União ressarcisse as perdas de estados e municípios. Em vista disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em novembro de 2016, que o Congresso deveria aprovar lei para compensar os entes federados prejudicados pela queda na arrecadação.

A decisão reconfigurou os debates sobre a dívidas do estados com a União. Minas Gerias, que estaria devendo cerca de R$ 88 bi à administração federal, passaria a ser credora da União caso a compensação fosse realizada, já que o Estado deixou de arrecadar R$ 135 bi com a Lei Kandir.

“O governador Fernando Pimentel encabeçou em nível nacional a luta pela revisão da dívida dos estados e contra cobranças do governo federal que impunham contrapartidas indecentes, prejudiciais à população”, afirmou Arnaldo Godoy, presidente da Comissão Especial. A proposta é que a comissão contribuam para a aprofundar a discussão sobre o assunto em âmbito local, destacou o parlamentar

Lei sancionada pelo presidente Michel Temer em maio deste ano permite o parcelamento das dívidas dos estados com a União, mas impõe contrapartidas de austeridade que envolvem congelamento de salário de servidores, entraves à realização de concursos públicos e privatizações. A expectativa é que o reeembolso das perdas originadas da Lei Kandir contribua para diminuir ou até eliminar as dívidas estaduais, desobrigando a aceitação das contrapartidas.

Trabalho integrado

Para tratar do tema, a Assembleia Legislativa constituiu a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União. A criação da comissão especial na Câmara de BH, nesse sentido, contribuiria para fomentar o debate de questões específicas sobre o tema no âmbito municipal. “Vivemos um momento de crise, marcada pela falta de receita para vários serviços. A situação demanda esforços para buscamos recursos para a cidade”, avaliou a vereadora Cida Falabella (Psol).

Além de Cida, Arnaldo Godoy e Gilson Reis, os vereadores Mateus Simões (Novo) e Dr. Nilton (Pros) também integram a comissão especial na condição de membros efetivos.

A próxima reunião do colegiado ficou marcado para o dia 14 de julho, às 14h, no Plenário JK. A expectativa é que, na data, seja apresentada uma proposta de plano de trabalho para a comissão.

Superintendência de Comunicação Institucional 

[flickr-photoset:id=72157683154160034,size=s]