PL que autoriza convênio para municipalização do Anel Rodoviário avança

Caso o Projeto de Lei 251/17, que recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário nesta quinta-feira (22/6), venha a tornar-se lei, o poder público terá mais um incentivo para municipalizar o Anel Rodoviário. A proposição autoriza o Executivo a celebrar convênio com a União para que esta delegue a administração da rodovia ao município. A comissão também apreciou outros dois projetos, além de requerimentos para a realização de visitas técnicas, audiência pública e pedidos de informação.

A administração municipal dos trechos urbanos das rodovias federais BR 381, BR 262 e BR 040, que compõem o Anel Rodoviário, é defendida pelo autor do projeto 251/17, Wagner Messias Preto (DEM), uma vez, segundo ele, a municipalidade tem maior conhecimento e experiência sobre as regiões limítrofes ao Anel, bem como sobre as peculiaridades do tráfego urbano que acomete a própria via, hoje, sob a responsabilidade da União.

A expectativa de Preto é que a municipalização da gestão do Anel Rodoviário permita que se acelere tanto a instalação de áreas de escape para caminhões desgovernados, quanto as ações de manutenção e readequação das sinalizações horizontal e vertical. Além disso, de acordo com ele, a prefeitura poderia desenvolver e implantar vias marginais capazes de desafogar o tráfego intenso, ou ainda, priorizar as intervenções necessárias nas faixas, separando o trânsito de alta velocidade do trânsito de carga pesada e do trânsito local, de maneira a tornar o Anel Rodoviário uma via mais segura. O projeto, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Banheiros em estações de metrô

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário emitiu parecer favorável ao PL 161/17, que obriga o órgão responsável pela administração das estações de metrô a instalar banheiros públicos em todas elas. O projeto determina, ainda, que as instalações sanitárias a serem implantadas nas estações sigam as normas de acessibilidade. O texto permite a cobrança pelo uso do banheiro, desde que os recursos auferidos sejam usados para custear a manutenção do mesmo.

O projeto já tramitou por três comissões. A primeira a analisar a matéria, a Comissão de Legislação e Justiça, considerou-o inconstitucional e ilegal. O parecer lembra que uma lei municipal não pode criar atribuições e obrigações para um órgão federal e é isso que o PL 161/17 pretende fazer, uma vez que a gestão, operação e manutenção das estações metroviárias estão sob a responsabilidade da União e não do município.

Já a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana apresentou parecer favorável ao projeto e, ao fundamentar sua conclusão pela aprovação da iniciativa, argumentou que “a falta de banheiros públicos em diversos pontos da cidade tem gerado consequências desagradáveis, uma vez que muitas pessoas utilizam as ruas para atender suas necessidades fisiológicas, provocando forte mau cheiro e a possibilidade de disseminação de doenças”. Em parecer igualmente favorável ao projeto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário recorreu a argumento semelhante. De acordo com esta comissão, a disponibilidade de banheiros públicos é importante, uma vez que a falta dessas construções pode levar a problemas de ordem sanitária, bem como a males renais em pessoas que ficarem um período excessivo sem urinar. O projeto, que é de autoria do vereador Elvis Côrtes (PSD) e tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Audiência pública

No dia 18 de julho, o poder público e a sociedade civil vão discutir a necessidade de se criar uma nova linha de ônibus, na modalidade Vilas e Favelas, que ligue a Praça do Cardoso, no Aglomerado da Serra, à estação de metrô Santa Tereza. O debate ocorrerá em audiência pública a ser realizada no Plenário Helvécio Arantes, às 19h.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovou a realização de visita técnica à obra inacabada da Unidade Municipal de Educação Infantil (Umei) Jardim Montanhês, localizada à Rua Leopoldo Pereira, esquina com Tomás Brandão. A visita está agendada para acontecer no dia 28 deste mês, às 16h.

Conforme decidiu a comissão, a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) deverá esclarecer se existe projeto de melhoria do trânsito e de disponibilização de vagas de estacionamento ao longo da Avenida Waldomiro Lobo. Caso não exista, os vereadores querem saber se há planos para a elaboração de projeto com este intuito. Já se o projeto existir, a BHTrans deverá esclarecer se há previsão para que seja implantado.

Superintendência de Comunicação Institucional