PL quer acabar com o terceiro dígito de centavos nos preços de combustíveis da capital

Projeto de lei que torna obrigatória a expressão com duas casas decimais nos painéis de preços e nas bombas medidoras dos postos de gasolina do município recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta quarta-feira (10/5). Foram aprovadas ainda propostas que visam disponibilizar o alvará de funcionamento em meio eletrônico da prefeitura e acesso gratuito aos banheiros de estabelecimentos comerciais da cidade. Na reunião, a comissão também aprovou requerimentos para a realização de duas audiências públicas, que vão tratar de assuntos relativos à segurança pública e à violação de direitos humanos na capital.

Presente na reunião, o vereador Wesley da Autoescola (PHS) pediu aos membros da comissão apoio para aprovação do PL 139/17, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantar a expressão com duas casas decimais nos painéis de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no município. Como justificativa, o parlamentar alerta que a estratégia de utilização de três dígitos, usada atualmente pelos postos de combustível, confunde e causa prejuízo ao consumidor. “A referida prática é desvantajosa para o consumidor, uma vez que o terceiro dígito decimal, embutido no valor dos combustíveis, é contabilizado no preço final o qual dificilmente representará a quantia de combustível efetivamente adquirida pelo consumidor”. A proposta obteve o parecer pela aprovação referendado pelo colegiado e segue tramitando nas demais comissões permanentes, antes de ser votada pelo Plenário em 1º turno.

Relatora do projeto na comissão, a vereadora Áurea Carolina (Psol) defendeu que “o PL é, de fato, benéfico ao consumidor, visto que torna a informação acerca do preço de combustíveis mais nítida e acessível aos consumidores, dando-lhes informações reais e adequadas quanto à quantidade e preço do combustível por litro considerada no montante final a ser pago, nos termos do art. 6°, inciso III do Código de Defesa do Consumidor”.  

Alvarás de funcionamento publicizados

Também em 1º turno, a comissão emitiu parecer pela aprovação ao PL 84/17, de autoria da vereadora Marilda Portela (PRB). O texto sugere que seja divulgado, em meio eletrônico disponibilizado pelo Poder Executivo, os alvarás de funcionamento de estabelecimentos da capital.  Segunda Portela, quando um cidadão contrata um prestador de serviços ou faz a locação de algum espaço, é importante que o mesmo saiba que os alvarás de funcionamento do local estejam em dia. “Exemplos como incêndios em boates que vitimaram pessoas, intoxicações alimentares e áreas com riscos a crianças ainda são realidade em nosso município, uma vez que a fiscalização não consegue acompanhar todos os estabelecimentos”, afirma.

De autoria do vereador Jair di Gregório (PP), o PL 128/17, que dispõe sobre o acesso gratuito da população belo-horizontina às instalações sanitárias em estabelecimentos comerciais, como shopping centers, mercados, entre outros, recebeu parecer favorável.  Di Gregório justifica que a cobrança configura prática abusiva e gera desconforto, lesando o cidadão em seus direitos. O projeto, que já recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentabilidade na Comissão de Legislação e Justiça, segue tramitando em 1º turno.

Audiências Públicas

Durante a reunião, a comissão também aprovou requerimentos com pedidos de realização de duas audiências públicas. Solicitada pelo vereador Doorgal Andrada (PSD), audiência pública externa será realizada na próxima sexta-feira (12/5), às 9h, na Rua Cosme e Damião, nº 55, Bairro Universitário, com a finalidade de debater os problemas inerentes à segurança pública dos moradores da região.

Já no dia 6 de junho, às 19h, no Plenário Amynthas de Barros, o debate terá como foco o Projeto de Lei 513/13, de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), que constitui no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte a “Comissão Municipal de Verdade e Memória Edgar de Godói da Mata Machado”, que visa colaborar com a apuração de graves violações de direitos humanos em Belo Horizonte e no Brasil, contribuindo para o fortalecimento da democracia brasileira.  

Confira aqui a pauta completa e o resultado da reunião

Participaram da reunião os vereadores Gabriel (PHS), Pedro Patrus (PT), Mateus Simões (Novo), Áurea Carolina (PSOL) e Wesley da Autoescola. 

Superintendência de Comunicação Institucional