LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL propõe que prefeitura divulgue lista de espera por vagas nas Umeis

Proposta recebeu parecer pela constitucionalidade e segue para análise da Comissão de Educação

terça-feira, 25 Abril, 2017 - 18:30
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Em Belo Horizonte, a procura por vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) é grande, mas o poder público ainda não consegue atender a toda a demanda. Cerca de 19 mil crianças estão na fila de espera para matrícula, conforme afirmou a secretária de Educação da Capital, Ângela Dalben, em entrevista concedia à imprensa na última semana. Para dar mais transparência ao processo, projeto de lei em tramitação na Câmara de BH sugere que as listas sejam abertas para consulta pública. A proposta recebeu, em 1º turno, parecer pela constitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião realizada nesta terça-feira (25/4). O texto segue agora para a apreciação das comissões de mérito, antes de seguir para a votação em Plenário. Propostas focadas no estímulo ao transporte por bicicletas e na concessão de descontos no IPTU também estiveram em debate.

De autoria do vereador Rafael Martins (PMDB), o PL 155/17 sugere tornar obrigatória a divulgação, no site da PBH, da lista de pretendentes a vagas de ensino infantil. Segundo o texto, o responsável pela criança receberá um número para a consulta da posição dela na lista, sem que haja exposição da identidade dos postulantes. Ainda de acordo com a proposta, os critérios de seleção utilizados para a classificação também deverão ser publicizados pelo Executivo. Após o parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, o texto segue para a apreciação das comissões de Educação, de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças Públicas.

Desconto no IPTU

Também em 1º turno, a comissão emitiu parecer pela constitucionalidade do PL 191/17, apresentado pelo vereador Irlan Melo (PR). O texto propõe conceder desconto de 50% no IPTU a imóveis situados em trechos de via onde funcionam feiras livres regulamentadas pelo Município. Segundo o autor da proposta, a medida é necessária para compensar prejuízos e impactos decorrentes de inconvenientes como o bloqueio de ruas, a perda de clientes no comércio, o acúmulo de lixo e a poluição sonora, entre outros. O texto ainda precisa concluir a tramitação nas comissões de mérito antes de ir a votação em Plenário.

Transporte

Na mesma reunião, a comissão também emitiu parecer favorável ao PL 152/17, de autoria do vereador Doorgal Andrada (PSD). O texto obriga as concessionárias do transporte coletivo de BH a instalar em toda sua frota, suportes para pelo menos duas bicicletas por ônibus. Segundo a proposta, as alterações podem ser feitas de modo gradual, de forma que a cada ano 10% dos veículos passem a contar com o suporte. O objetivo, segundo Andrada, é estimular formas alternativas de deslocamento e facilitar a integração entre os dois modais de transporte.

Conheça aqui o resultado das demais deliberações do colegiado.

Superintendência de Comunicação Institucional 

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