Orçamento Participativo pode se tornar política de execução obrigatória

O Orçamento Participativo (OP) é um instrumento de participação popular na gestão dos recursos públicos, que prevê a atuação direta dos moradores na definição de obras prioritárias a serem realizadas em cada comunidade. Instituído como uma política de governo, desde 1993, o OP já realizou cerca de 1200 obras, no entanto, não sendo de execução obrigatória, mais de 400 obras aprovadas nunca foram realizadas. Denunciando a prática que se arrasta por diversas gestões municipais, tramita na Câmara de BH uma proposta de emenda à Lei Orgânica que prevê a inclusão do OP na previsão orçamentária anual, determinando o investimento obrigatório das ações aprovadas nas comunidades. A iniciativa foi discutida por lideranças comunitárias e representantes do Executivo em audiência pública na noite da última sexta-feira (7/4).

Co-autor da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 1/2017, junto a outros 13 parlamentares, o vereador Pedrão do Depósito (PPS) explicou que o OP “até o momento, é um plano de governo. A nossa proposta é que ele seja incluído na LOA (Lei do Orçamento Anual), para que seja impositivo”, deixando de ser facultativo a cada novo gestor. “Sabemos como é difícil mobilizar as pessoas para reivindicar as obras, visitar os espaços e articular as prioridades, para que depois as obras não sejam executadas pela prefeitura”, lamentou.

Relator da medida na comissão especial criada para analisar a Pelo nº1/17, o vereador Pedro Patrus (PT) apoiou a iniciativa, destacando que “o OP não está estabelecido em lei. Ele é uma política de governo e, portanto, qualquer prefeito que for eleito pode acabar com ele. Essa Pelo o transformaria em uma política de estado”. No entanto, o parlamentar apresentou ressalvas em relação ao texto, receoso de que não tivesse efetiva aplicação se aprovado na forma como está.  “Quanto do orçamento será destinado ao OP? Qual será a fonte de recursos para essas obras? Como ficariam as obras antigas? A metodologia de escolha e distribuição dos recursos seria a mesma? É preciso amarrar tudo isso”, completou.

Assessor parlamentar do vereador Pedrão do Depósito, Deuzemi Gomes reconheceu a importância das reflexões levantadas, mas garantiu que elas já haviam sido avaliadas pela equipe durante a elaboração da proposta. De acordo com o servidor, “se colocarmos o percentual de investimentos, o texto se torna ilegal”, uma vez que o Legislativo estaria determinando gastos que seriam de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. “Mas se a Pelo for aprovada, o Executivo pode se mobilizar e destinar, por exemplo, 2% da receita”, sugeriu o assessor, solicitando o apoio da prefeitura à medida.

O Executivo se posicionou favoravelmente à iniciativa, representado pelo vice-prefeito Paulo Lamac, que afirmou que “se o projeto ainda não tiver todos os elementos para ser viável e legal, temos que ter a criatividade para estudar, à luz da legislação, como fazê-lo possível”, garantiu. “É importante ficar bem regulamentado na Lei Orgânica para que se tenha um direcionamento mais seguro da execução”, completou o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Josué Costa Valadão, reconhecendo a importância do OP como um instrumento de controle social.

Na mesma perspectiva, a secretária municipal adjunta de Gestão Compartilhada, Ana Paula Siqueira reconheceu que ainda faltam elementos que obriguem as gestões anteriores a realizar os investimentos do OP. “Solicitei uma consulta à Procuradoria Geral do Município e a outras secretarias sobre o tema e trarei sugestões ao relator da Pelo na comissão”, afirmou a gestora.

Obras paradas

Com o passivo de 423 obras do OP já aprovadas e ainda não realizadas, a nova gestão do prefeito Alexandre Kalil se comprometeu a realizar 63 delas. Valadão explicou que o critério de escolha foi a possibilidade orçamentária. “A fonte de recurso em que podíamos mexer livremente era o Fundo Municipal de Saneamento. Optou-se portanto em priorizar obras de vilas e favelas, de macrodrenagem e que, preferencialmente, tivessem conexão com o OP. Várias bacias de detenção para controle de enchentes estão no plano de obras”, afirmou o secretário.

Pressionado pelas lideranças comunitárias das diversas regionais da cidade, Valadão afirmou o interesse da gestão em executar as demais obras e que o recurso viria de empréstimos. Projeto de lei aprovado pela Câmara na última legislatura autoriza o Executivo a captar recursos no mercado financeiro no valor de até 450 milhões de dólares (cerca de R$ 1,5 bilhão). “A autorização para captação dos recursos já foi dada pelos vereadores, cabe ao Executivo agora batalhar por linhas de crédito”, reconheceu.

Presidente da comissão especial, o vereador Irlan Melo (PR) apoiou a iniciativa, ponderando que “se não for impositivo, teremos sempre dificuldade de realizar o OP. Não dá mais para a gente ir, votar, e a obra não sair do papel”, denunciou.

Participaram da reunião também os vereadores Edmar Branco (PTdoB), Doorgal Andrada (PSD) e Jair di Gregorio (PP), que afirmaram a importância de se estabelecer uma regulamentação que garanta a execução do OP.

Superintendência de Comunicação Institucional

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