Audiência vai discutir legislação para empresas de dedetização

A Comissão de Legislação e Justiça vai discutir as divergências entre o Projeto de Lei 80/13, que dispõe sobre o funcionamento das empresas de controle de vetores e pragas urbanas, e a norma da Anvisa para o setor. A questão será debatida em audiência pública no Plenário Juscelino Kubitschek, nesta quinta-feira (19/9), às 9h30. O requerimento para realização da audiência é de autoria do vereador Coronel Piccinini (PSB), que também é autor do PL.

Segundo justificativa do autor, o projeto visa minimizar o impacto ambiental e os riscos à saúde de usuários e trabalhadores do setor de controle de pragas. O PL, que teve pareceres favoráveis aprovados pelas comissões de Legislação e Justiça, de Saúde e Saneamento, e de Meio Ambiente e Política Urbana, atualmente, está com a tramitação suspensa a pedido do autor.

O objetivo da suspensão é garantir o prazo necessário para que sejam elaborados ajustes e apresentadas emendas ao projeto, adequando-o às sugestões das entidades empresariais do setor de controle de pragas, do Executivo Municipal e dos conselhos profissionais aos quais os responsáveis técnicos da área estão vinculados.

Para a audiência, foram convidados representantes de cinco conselhos regionais profissionais: Biologia; Engenharia e Agronomia; Farmácia; Medicina Veterinária; e Química. Também fazem parte da lista de convidados a Vigilância Sanitária Municipal, a Vigilância Sanitária do Estado, a Anvisa, o Serviço de Toxicologia de Minas Gerais, o Procon Estadual de Minas Gerais, o Ministério Público, a Associação Brasileira de Controle de Vetores e Pragas, a Associação dos Controladores de Vetores e Pragas Urbanas e a Federação Brasileira das Associações de Controles de Vetores e Pragas Sinantrópicas.

Superintendência de Comunicação Institucional