Comissão aprecia pareceres de 49 projetos de lei

A Comissão de Legislação e Justiça reuniu-se nesta quinta-feira (22/8) apreciando pareceres de 49 projetos de lei e aprovando proposta de diligência de três projetos. Dentre eles, o PL 415/2013, em primeiro turno, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), recebeu parecer pela aprovação. Ele dispõe que os órgãos públicos e escolas municipais sejam equipados com recipientes de coleta de lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias usadas. Segundo o relator do projeto, vereador Juninho Los Hermanos (PRB), “esse projeto é importantíssimo, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece como cuidar do meio ambiente”.

Também recebeu parecer pela aprovação o projeto de lei 447/2013, também em primeiro turno, de autoria do vereador Antônio Torres “Gunda” (PSL), que institui a meia-entrada para doadores de sangue em locais públicos de cultura, esporte e lazer. “Esse incentivo faz com que nossos bancos de sangue possam estar mais bem servidos”, elogiou o relator do projeto e presidente da Comissão, vereador Marcelo Álvaro Antônio (PRP).

Já em segundo turno, recebeu parecer pela aprovação o PL 149/2013, de autoria do vereador Wagner Messias “Preto” (DEM). O PL institui a política de assistência psicopedagógica nas instituições públicas municipais de ensino infantil, fundamental e médio. A política visa diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem, combater a violência nas escolas e incentivar o exercício da cidadania.

Dois projetos receberam parecer pela inconstitucionalidade, e, portanto, necessitam de recurso ao plenário para continuar tramitando: o PL 285/2013, em primeiro turno, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que declara de utilidade pública e interesse social e ambiental para fins de desapropriação o antigo prédio da Fundação Hilton Rocha, no bairro Mangabeiras (região centro-sul de Belo Horizonte); e o projeto 434/2013, também em primeiro turno, de autoria do vereador Antônio Torres “Gunda” (PSL), que dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas em Belo Horizonte.

Participaram da ruenião os vereadores Coronel Piccinini (PSB), Delegado Edson Moreira (PTN), Jorge Santos (PRB), Juninho Los Hermanos (PRB), Marcelo Álvaro Antônio (PRP), Marcelo Aro (PHS) e Wellington Bessa "Sapão" (PSB).

Outros projetos com parecer pela aprovação:

PROJETO DE LEI 374/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Pablo César-Pablito

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação de cobranças pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais) nos eventos realizados no Município de Belo Horizonte, sem fins lucrativos, sem cobrança de ingresso e com finalidade filantrópica e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 401/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Sérgio Fernando Pinho Tavares

EMENTA: Cria o Parque Municipal da Pampulha.

PROJETO DE LEI 402/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Sérgio Fernando Pinho Tavares

EMENTA: Altera a Lei nº 8.616/96, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.

PROJETO DE LEI 403/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Tarcísio Caixeta

EMENTA: Dispõe sobre a implantação de espaço cultural no Município.

PROJETO DE LEI 404/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Tarcísio Caixeta

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 9.725, de 15 de julho de 2009, que "institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências".

PROJETO DE LEI 405/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Sérgio Fernando Pinho Tavares

EMENTA: Estabelece critérios para a formulação de indicadores sociais relativos à criança e o adolescente no município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 406/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Tarcísio Caixeta

EMENTA: Altera a Lei nº 10.059/2010, que "Dispõe sobre a Política Municipal Antipichação."

PROJETO DE LEI 407/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Daniel Nepomuceno

EMENTA: Determina sanções de casas de diversão, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que comercializarem ou permitirem o consumo de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a menor de 18 anos, no Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 408/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Sérgio Fernando Pinho Tavares

EMENTA: Institui o programa "Reconstrução" e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 409/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Veré da Farmácia

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 410/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Veré da Farmácia

EMENTA: Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estabelecimentos públicos e privados.

PROJETO DE LEI 411/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Professor Ronaldo Gontijo

EMENTA: Cria o cargo público efetivo de Fisioterapeuta no âmbito da Administração Pública Municipal.

PROJETO DE LEI 412/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Professor Ronaldo Gontijo

EMENTA: Regulamenta a obrigatoriedade de quimioprofilaxia para streptococcus do Grupo B (beta-hemolítico) em gestantes com cultura positiva no município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 421/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Professor Ronaldo Gontijo

EMENTA: Dispõe sobre a proibição de exigência prévia de autorização médica para tratamento de pacientes nos casos que menciona.

PROJETO DE LEI 423/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Pelé do Vôlei

EMENTA: Dispõe sobre apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 424/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Daniel Nepomuceno

EMENTA: Dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior por estabelecimentos de ensino público e privado no Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 425/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Juliano Lopes

EMENTA: Dispõe sobre a Proteção dos Campos de Futebol no Município.

PROJETO DE LEI 426/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Juliano Lopes

EMENTA: Institui no Município de Belo Horizonte o Programa de Reformas e Melhorias em Vilas e Aglomerados, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 427/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Juliano Lopes

EMENTA: Dispõe sobre a Parceria entre o Poder Público e a Iniciativa Privada para o fornecimento de conjuntos escolares aos alunos da rede pública.

PROJETO DE LEI 432/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Elaine Matozinhos

EMENTA: Autoriza a transferência de créditos excedentes do Cartão BHBUS e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 433/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Antônio Torres-Gunda

EMENTA: Dispõe sobre procedimentos de coleta, armazenagem, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final de lâmpadas que contenham mercúrio.

PROJETO DE LEI 435/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Antônio Torres-Gunda

EMENTA: Cria a Auto Escola Pública de Trânsito de Belo Horizonte - AEPT-BH, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 436/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Antônio Torres-Gunda

EMENTA: Cria estacionamento rotativo gratuito para carga e descarga de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado.

PROJETO DE LEI 437/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Elaine Matozinhos

EMENTA: “Institui-se o concurso anual de redação, poesia e pintura sobre o meio ambiente”.

PROJETO DE LEI 438/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Jorge Santos

EMENTA: Estabelece critérios de segurança para execução de obra em via pública e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 440/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Orlei

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas nos locais que menciona e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 441/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Jorge Santos

EMENTA: Dispõe sobre Edital de Concurso Público Municipal.

PROJETO DE LEI 444/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Jorge Santos

EMENTA: Dispensa a exigência de autenticação de cópia de documentos pessoais por repartições públicas municipais.

PROJETO DE LEI 445/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Jorge Santos

EMENTA: Dispõe sobre o Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 446/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Elaine Matozinhos

EMENTA: Institui a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar do Município e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 447/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Antônio Torres-Gunda

EMENTA: Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue.

PROJETO DE LEI 450/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Jorge Santos

EMENTA: Dispõe sobre a participação dos pais ou responsáveis por alunos na elaboração ou alteração de proposta escolar, na rede municipal de ensino.

PROJETO DE LEI 453/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Vilmo Gomes

EMENTA: Estabelece o Sistema Municipal de Segurança para usuários e profissionais autônomos de veículos de transporte de passageiros por taxi no município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 454/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Pablo César-Pablito

EMENTA: Altera o Anexo I da Lei de n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 455/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Jorge Santos

EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Ônibus Escolar da Saúde e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 26/2013 - SEGUNDO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

EMENTA: Altera a classificação de logradouros públicos que menciona e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 149/2013 - SEGUNDO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Preto

EMENTA: Institui a Política de Assistência Psicopedagógica nas instituições públicas municipais de ensino infantil, fundamental e médio.

PROJETO DE LEI 165/2013 - SEGUNDO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

EMENTA: Declara Belo Horizonte Polo Nacional do Esporte Radical e de Aventura e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 278/2013 - SEGUNDO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Professor Ronaldo Gontijo

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para desafetação e doação da área que menciona.

PROJETO DE LEI 395/2013 - TURNO ÚNICO

AUTORIA: Vereador(a): Bruno Miranda

EMENTA: Dá nome à escola que menciona no Bairro Tupi.

PROJETO DE LEI 396/2013 - TURNO ÚNICO

AUTORIA: Vereador(a): Bruno Miranda

EMENTA: Dá nome ao Centro de Saúde que menciona no Bairro São Bernardo.

PROJETO DE LEI 53/2013 - EM REDAÇÃO FINAL

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Institui a semana Municipal das Regionais: Barreiro, Venda Nova, Pampulha, Leste, Norte, Noroeste, Nordeste, Oeste e Centro-Sul e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 85/2013 - EM REDAÇÃO FINAL

AUTORIA: Vereador(a): Coronel Piccinini

EMENTA: Altera a Lei 7.647, de 23 de fevereiro de 1999.

PROJETO DE LEI 162/2013 - EM REDAÇÃO FINAL

AUTORIA: Vereador(a): Veré da Farmácia

EMENTA: Obriga os fiscais municipais das Gerências Regionais de Fiscalização de Posturas e Atividades em Vias Públicas a apresentarem exemplar do Código de Posturas no ato da notificação ou autuação ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou imóvel.

PROJETO DE LEI 264/2013 - EM REDAÇÃO FINAL

AUTORIA: Vereador(a): Pelé do Vôlei

EMENTA: Dispõe sobre a divulgação de desaparecidos no município por meio de correspondências oficiais.

PROJETO DE LEI 276/2013 - EM REDAÇÃO FINAL

AUTORIA: Vereador(a): Bim da Ambulância

EMENTA: Garante o livre acesso e circulação de ambulâncias nas faixas e corredores destinados a ônibus e táxi em Belo Horizonte, e dá outras providências.

Projetos com parecer de Proposta de diligência (continuam na comissão):

PROJETO DE LEI 413/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Tarcísio Caixeta

EMENTA: Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita ao projeto e construção de moradia econômica.

PROJETO DE LEI 419/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Tarcísio Caixeta

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de laudo técnico sobre as condições dos edifícios do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 422/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador(a): Bruno Miranda

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampliação do número de turnos de trabalho de empregados de empreiteiras na situação que menciona.

Superintendência de Comunicação Institucional