Comissão mantém veto parcial à sinalização de vitrines transparentes

A Comissão Especial constituída para analisar e emitir parecer sobre veto do prefeito Márcio Lacerda decidiu pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei 665/09, em reunião realizada na tarde dessa segunda-feira (22/8). A matéria, de autoria do vereador Edinho Ribeiro (PTdoB), determina a sinalização de vitrines, espelhos e portas de vidros transparentes.

Segundo justificativa do prefeito, parte do primeiro artigo da proposição de lei foi vetada por “determinar especificações que se afastam do poder de legislar e interferem na esfera do poder regulamentar, violando a distribuição de competências firmada pela Constituição”.

O parágrafo vetado detalhava a padronização da sinalização por meio de faixa adesiva na cor amarela fluorescente e letras pretas com os dizeres: “Cuidado: Vidro”. Além disso, determinava que as despesas decorrentes da instalação seria de responsabilidade dos proprietários dos imóveis privados e de “dotação orçamentária própria” no caso dos imóveis pertencentes à administração pública.

Participaram da reunião os vereadores Joel Moreira Filho (PTC), Márcio Almeida (PRP) e Divino Pereira (PMN).