Seminário discute unificação das ações de fiscalização em BH

A Câmara Municipal se reuniu, em caráter extraordinário, para dar continuidade ao debate sobre a unificação das ações de fiscalização do município, prevista no projeto 1.592/07, de autoria do Executivo. A iniciativa foi do vereador Hugo Tomé (PMN). Realizada na terça-feira, 25 de março, a reunião é mais uma etapa das discussões desenvolvidas pela Comissão de Administração Pública.

O projeto pretende unir os agentes de vias públicas, posturas, obras, limpeza urbana e controle ambiental em um único cargo, o de fiscal multidisciplinar ou fiscal urbano de nível superior. Haverá um concurso público para a contratação dos servidores, que poderão atuar em qualquer área da fiscalização. De acordo com a proposta, o objetivo da unificação é o aprimoramento do serviço, minimizando a burocracia.
 
A secretária municipal de Regulação Urbana, Ana Maria Ferreira Saraiva, que representou o secretário municipal de Recursos Humanos, disse que o Executivo encaminhou um substitutivo ao projeto em tramitação na Câmara, englobando apenas os pontos em que há consenso sobre à unificação.

O consultor de Políticas Públicas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-MG), Jeferson Ney Amaral, lembrou que apenas as atividades de alto risco ou impacto são submetidas à fiscalização prévia. “Em uma visita inicial, a fiscalização deve ter um caráter pedagógico, até que a Prefeitura estabeleça um tratamento diferenciado e simplificado às micro e pequenas empresas”, sugeriu.

Um dos pontos divergentes está relacionado aos fiscais ambientais, que alegam ter procedimentos específicos, o que impediria que fizessem parte da unificação. Eles afirmaram que a abrangência das funções dificultaria a execução dos trabalhos. Os fiscais do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) também questionaram as mudanças, porque eles são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura, apresentou as principais dificuldades enfrentadas pelos fiscais, além de propostas para melhoria das atividades. “A fiscalização de Belo Horizonte é uma das melhores do País, e isso se deve ao esforço pessoal dos servidores, não das políticas públicas”, afirmou. O advogado do Sindibel, Luciano de Castro Lamego, apresentou uma contraproposta para a unificação.

A Vereadora Neila Batista (PT) propôs que a Comissão de Administração Pública intermediasse as negociações. Ela também sugeriu a realização uma reunião com representantes da Procuradoria Geral do Município. A proposta foi aprovada, por unanimidade, e a data será marcada pela comissão.

Estiveram presentes na audiência os secretários das reginoais Venda Nova, João Batista Viana; Leste, Dalva Stela Rodrigues Medeiros; Norte, Márcio Lúcio Serrano; Oeste, Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca; e Pampulha, Alessandro Lessa Rodrigues, além dos representantes da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), Sinara Inácio Meireles Chenna; do Conselho de Planejamento de Políticas Urbanas, Roberto Fagundes; do vice-presidente da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL/BH), Júlio Coelho de Lima; e da presidente da Associação dos Fiscais Municipais da Prefeitura de Belo Horizonte (Asfim), Neide Freitas Brum.