A CMBH frente à LGPD

Embora o foco principal do legislador sejam as organizações que utilizam informações em grande volume para a tomada de decisões e atuação no mercado, a LGPD se aplica basicamente a todas as pessoas e instituições que utilizem dados pessoais de terceiros em suas atividades (art. 1º), com algumas poucas exceções (art. 4º).

Também aos entes públicos foi expressamente estendida a aplicabilidade da LGPD. A Câmara Municipal de Belo Horizonte coleta poucos dados dos cidadãos e não os utiliza para obter nenhuma vantagem e nem de forma que possa causar qualquer prejuízo aos titulares desses dados.

Ainda assim, a instituição atua com responsabilidade nessas atividades, observando constantemente as normas da LGPD e fazendo o possível para assegurar que não haja nenhum incômodo ou falta de informação para o cidadão que nos fornece seus dados, seja qual for a finalidade.

Para tanto, existe um conjunto de controles internos e medidas de segurança que garantem aos interessados a possibilidade de obter as informações desejadas sobre os dados que eventualmente tenham compartilhado com a instituição.