Encarregado - Comitê Gestor

O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGDP) é o órgão da Câmara Municipal de Belo Horizonte que exerce a função de “encarregado pelo tratamento de dados pessoais”, prevista na LGPD (art. 41). A ele cabe promover ações para o cumprimento da lei no âmbito da instituição, funcionando ainda como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a CMBH, e entre esta e a Agência Nacional de Proteção de Dados.

As atividades do encarregado consistem em:

  • aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

  • receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

  • orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

  • executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados:

SETOR TITULAR SUPLENTE
Coordenadoria de Informática Guilherme Marques Millas (Coordenador) e Pedro Paulo Martins da Fonseca Karina Tosta Froes
Procuradoria do Legislativo Maria Luíza Gonçalves Bruno Quinto Oliveira
Ouvidoria Marco Aurélio Sezini Vanessa Silva Santos
Diretoria-Geral Isabella Fernanda Santos Dias Janaina da Silva Berto Cerceau
Superintendência de Segurança e Inteligência Nilton Roberto de Assis Ângelo Leonardo Perdigão Filho
Superintendência de Comunicação Institucional Izabela Moreira Maurício Fiúza Roberto Edson de Almeida
Diretoria do Processo Legislativo Alexandre Vilela Jardim de Castro Renata de Cássia Silva Gonçalves
Diretoria de Administração e Finanças Rafael Augusto Mendes de Araújo Moraes Eliane Gonçalves Reis Moreno
Diretoria de Recursos Humanos Marco Aurélio Gomes Cunha Rafael José da Silva Mota
Coordenadoria de Assuntos Sociais Vimerson Augusto de Lima Oliveira Gabriel Cesar Duarte Reis
Escola do Legislativo Emanuela Pilé de Barros Torres Milton Alves Ferreira
Cerimonial  Isadora Froes Torrent e Thaiane Carvalho Delfim Bueno Lorena Adriana Resende

 

O Comitê Gestor de Proteção de Dados é coordenado pelos membros titulares indicados pela Coordenadoria de Informática e pela Procuradoria.

Para garantir a transparência do processo, controles internos e medidas de segurança adotados pela CMBH possibilitam que o interessado obtenha todas as informações desejadas sobre os dados que eventualmente tenha compartilhado com a instituição. A Política de Privacidade, que especifica como os dados pessoais serão tratados, pode ser consultada na seção Termos de Uso