O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGDP) é o órgão da Câmara Municipal de Belo Horizonte que exerce a função de “encarregado pelo tratamento de dados pessoais”, prevista na LGPD (art. 41). A ele cabe promover ações para o cumprimento da lei no âmbito da instituição, funcionando ainda como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a CMBH, e entre esta e a Agência Nacional de Proteção de Dados.
As atividades do encarregado consistem em:
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aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
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receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
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orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
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executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados:
| SETOR | TITULAR | SUPLENTE |
| Coordenadoria de Tecnologia da Informação | Rubens Alexandre Medeiros Soares (Coordenador) e Pedro Paulo Martins da Fonseca | Erika Ceciane Moreira |
| Procuradoria do Legislativo | Bruno Quinto Oliveira | Maria Luíza Gonçalves |
| Diretoria-Geral | Rafael José da Silva Mota | Janaina da Silva Berto Cerceau |
| Superintendência de Segurança e Inteligência | Ângelo Leonardo Perdigão Filho | Carlos Henrique Franke de Almeida |
| Superintendência de Comunicação Institucional | Bruno Antônio da Cruz dos Anjos | Larissa Metzker Oliveira |
| Diretoria do Processo Legislativo | Alexandre Vilela Jardim de Castro | Renata de Cássia Silva Gonçalves |
| Diretoria de Administração e Finanças | Kellen Souza Lemos | Rafael Augusto Mendes de Araújo Moraes |
| Diretoria de Recursos Humanos | Isabella Fernanda Santos Dias | Josemar Elias da Silva Júnior |
| Coordenadoria de Assuntos Sociais | Thais Gonçalves Souza Silva | Vimerson Augusto de Lima Oliveira |
| Escola do Legislativo | Elton Santos de Matos | Rodrigo Albano Nascimentos dos Santos |
| Cerimonial | Gabriel Sad Salomão Martins | Thaiane Carvalho Delfim Bueno |
O Comitê Gestor de Proteção de Dados é coordenado pelos membros titulares indicados pela Coordenadoria de Informática e pela Procuradoria.
Para garantir a transparência do processo, controles internos e medidas de segurança adotados pela CMBH possibilitam que o interessado obtenha todas as informações desejadas sobre os dados que eventualmente tenha compartilhado com a instituição. A Política de Privacidade, que especifica como os dados pessoais serão tratados, pode ser consultada na seção Termos de Uso.