Links úteis

Para saber mais sobre a LGPD, consulte os links a seguir:

Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados):

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação):

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• https://www.gov.br/anpd/pt-br

Termos de Uso do Portal da CMBH

• https://www.cmbh.mg.gov.br/termos-de-uso

No sítio eletrônico da CMBH (https://www.cmbh.mg.gov.br/), é possível pesquisar os atos e regulamentos pertinentes à LGPD:

• Portaria nº 22.034, 18 de julho de 2024 (Modifica a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados e revoga a Portaria nº 20.799/23)

• Portaria nº 20.799,  23 de março de 2023 (Modifica a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados e revoga a Portaria nº 20.300/22 - REVOGADA);

• Portaria nº 20.300, 12 de setembro de 2022 (Modifica a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados e revoga a Portaria nº 19.652/21);

• Deliberação nº 16, de 12 de setembro de 2022 (Modifica a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados e revoga a Deliberação nº 8/21);

• Deliberação nº 19, de 28 de dezembro de 2021 (Política de Segurança da Informação da Câmara Municipal de Belo Horizonte);

• Portaria nº 19.652, de 25 de agosto de 2021 (Modifica a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados e revoga a Portaria nº 19.520/21 – REVOGADA);

• Portaria nº 19.520, de 20 de maio de 2021 (Define a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados – REVOGADA);

• Deliberação nº 8, de 20 de maio de 2021 (Modifica a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados e revoga a Deliberação nº 19/20 – REVOGADA);

• Deliberação nº 19, 4 de novembro de 2020 (Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD – e dá outras providências – REVOGADA).