rede municipal de ensino | Portal CMBH

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07/11/2024

AGORA É LEI

Matrícula ou renovação exige comprovação da situação vacinal do aluno

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) em 17 de julho deste ano, já está valendo a Lei 11.720/2024, que torna obrigatória a comprovação da situação vacinal da criança e do adolescente para realização de cadastro e renovação de matrícula em estabelecimento da rede municipal de ensino. A Lei permite que o procedimento seja realizado sem o documento, mas o responsável pelo estudante tem 30 dias...

28/05/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que cria conselhos de cuidado e de defesa do idoso inicia tramitação

Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que analisa constitucionalidade e legalidade das proposições, começou a tramitar em 1º turno nesta terça (28/5) o Projeto de Lei 891/2024, que institui os Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa, encarregados de zelar pelos direitos e pela proteção desse público, integrando-se à política pública de cuidado. Autora do PL, a...

21/05/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Fornecimento de água ao público por promotores de eventos avança em 2º turno

O falecimento de uma pessoa por desidratação em um show internacional no Rio de Janeiro, em novembro do ano passado, motivou a apresentação de projeto de lei na Câmara de BH obrigando os organizadores a disponibilizar água potável e a permitir a entrada de água para consumo próprio nos eventos realizados na cidade. Apreciado na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (21/5), substitutivo apresentado ao...

09/04/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão consulta PBH sobre criação de vale-cultura para alunos da rede municipal

Condicionado ao aval da Comissão de Legislação e Justiça, o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei 864/2024, que institui o vale-cultura para alunos das escolas municipais, ainda aguarda a decisão do colegiado. Nesta terça-feira (9/4), a CLJ baixou a proposta em diligência, a fim de obter o posicionamento do Executivo sobre a matéria. Declaração do valor ecológico, cultural e comunitário da...

26/03/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Funcionamento do comércio em qualquer dia e horário tem aval da CLJ

Autorizar o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço em Belo Horizonte em qualquer horário ou dia da semana, inclusive domingos e feriados, é o objetivo do Projeto de Lei 851/2024, de Irlan Melo (PRD). Considerada constitucional pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (26/3), a proposição segue tramitando em 1º turno. Por sua vez, o PL...

23/01/2024

BALANÇO 2023

Iniciativas parlamentares aprimoram acesso, inclusão e qualidade na educação

O empenho em prol de uma educação de qualidade no município, voltada à aquisição de saberes, ao fortalecimento da cidadania e à integração entre escola, família e sociedade continuou em alta na Câmara de BH durante o terceiro ano da atual legislatura (2020-2024). Fiscalização, apuração de demandas e debates sobre diferentes aspectos da questão – espaço físico e estrutura das escolas, recursos humanos e...

17/10/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Direitos de crianças especiais nas escolas estarão em pauta nesta quarta

Os direitos das crianças e adolescentes com deficiências ou transtornos e síndromes nas escolas de BH, os desafios colocados a professores, gestores e famílias e a necessidade de uma abordagem intersetorial para garantir a inclusão educacional serão discutidos na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nesta quarta-feira (18/10), a partir das 9h30, no Plenário Camil...

05/09/2023

Imagem do Plenário Camil Caram com os vereadores Pedro Patrus e Gilsom Guimarães

DIREITOS HUMANOS

Avança PL que exige cartão de vacinação para matrícula em escola

A obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação para o cadastro e renovação de matrícula de estudantes em estabelecimentos de ensino recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, em reunião realizada nesta terça-feira (5/9). A medida, proposta por Professora Marli (PP), busca trazer mais segurança para todos os envolvidos no ambiente escolar. O...

29/08/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Instalação obrigatória de câmeras de segurança nas escolas inicia tramitação

Proposto por Maninho Félix (PSD), Marcos Crispim (PP) e Professora Marli (PP), o Projeto de Lei 638/2023, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências das unidades da rede municipal de ensino, recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça (29/8), possibilitando o prosseguimento da tramitação em 1º turno. Os PLs 385/2022, da bancada do Psol,...

10/07/2023

Imagem de uma sala de aula vista do fundo, os alunos estão de costa para a câmara e de frente para o quadro

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Falta de infraestrutura e de professores em escolas será discutida nesta quarta

A infraestrutura e a falta de professores na rede municipal de ensino serão debatidos em audiência pública pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, na próxima quarta-feira (12/7), às 9h30, no Plenário Camil Caram, a pedido da Professora Marli (PP). O evento será transmitido em tempo real pelo Portal da CMBH e os interessados podem encaminhar perguntas, dúvidas e...

20/06/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância é constitucional

A Comissão de Legislação e Justiça emitiu, nesta terça-feira (20/6), parecer favorável ao Projeto de Lei 603/2023, de Wagner Ferreira (PDT), que estabelece os princípios para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância. A proposta tem como base o Marco Legal da Primeira Infância, sancionado em 2016 pelo governo...

05/05/2023

Homem com pernas de pau e vestido de palhaço faz malabares em dia ensolarado.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Implementação da Política Cultura Viva em Belo Horizonte em debate

A implementação da Política Cultura Viva em Belo Horizonte, instituída por meio da Lei Federal 13.018/2014, é tema de audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo na próxima quarta-feira (10/5), às 9h30, no Plenário Camil Caram. Solicitada por Cida Falabella (Psol), a audiência vai discutir a atual situação dessa política, que...

12/04/2023

Plenário

Denúncia de violência por mulheres com deficiência pode ficar mais fácil em BH

A possibilidade das mulheres com deficiência visual e auditiva em situação de violência se comunicarem de forma efetiva com os agentes encarregados de receber e encaminhar denúncias, por meio da utilização de língua de sinais (Libras), braille e outros recursos que atendam suas necessidades, pode se tornar realidade em Belo Horizonte. Aprovado em definitivo no Plenário nesta quarta (12/4), por unanimidade, o...

28/03/2023

DIREITOS HUMANOS

Preferência de vaga em escola para filho de mulher agredida tem aval da comissão

Diante dos números alarmantes da violência contra a mulher, seja por companheiros e ex-companheiros ou por acompanhantes eventuais, a Câmara de BH busca propor medidas para proteger, amparar e facilitar o recomeço da vida longe do agressor. Nessa perspectiva, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor emitiu, nesta terça (28/3), parecer pela aprovação, em 1º turno, do...

27/03/2023

Criança em brinquedo colorido, ao ar livre

NOVA LEI

Escolas públicas de BH terão índice que avalia critérios de inclusão e acessibilidade

A avaliação da capacidade das escolas do sistema municipal de ensino em relação ao atendimento a pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou com altas habilidades ou superdotação virou lei em Belo Horizonte. Publicada no último sábado (25/3) e com entrada em vigor em 45 dias, a Lei 11.466 cria os Índices Municipais de Educação Inclusiva (Imeis) para qualificar as unidades...

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