ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

{mosimage}De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 1081/10 tem o propósito de garantir às servidoras da administração direta e indireta do Município a prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias. A proposta, apresentada à Câmara Municipal de Belo Horizonte na segunda quinzena de abril, está em conformidade com a Lei Federal nº 11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à ampliação da licença mediante concessão de incentivo fiscal.
 

A Comissão de Administração Pública irá realizar uma audiência pública na segunda-feira, 26 de abril, a requerimento do vereador Iran Barbosa PMDB, para discutir sobre a ocupação da região do Córrego do Isidoro – hoje de proteção ambiental – e sobre a autorização dada pela Prefeitura de Belo Horizonte para a construção de 72 mil apartamentos no local. A reunião acontece às 13 horas, no Plenário Helvécio Arantes
 

Criar um espaço cultural permanente no Município de Belo Horizonte é o que propõe o Projeto de Lei 616/09, de autoria do vereador Edinho Ribeiro (PTdoB).

Quatro pareceres favoráveis a projetos de lei em 1º turno foram aprovados pelos membros da Comissão de Administração Pública que se reuniu no dia 5 de abril, no Plenário Helvécio Arantes. Os PLs em questão foram o 621/09, 917/09, 935/09 e 951/10.

O Projeto de Lei 980/10, de autoria do Executivo, que tramita em 1º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, pretende alterar a Lei 8425/02, que consolida e reestrutura as unidades de saúde e as escolas na capital mineira.

Adaptar os táxis de Belo Horizonte para que atendam às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é o que propõe o PL 532/09, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT).

A Comissão de Administração Pública aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 565/09, que dispõe sobre a isenção ao doador de sangue e de órgãos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.

Em 2009, no período de 6 de abril a 3 de dezembro, a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte realizou 22 audiências com a finalidade de apurar denúncias,  discutir problemas e apontar soluções para as questões de maior interesse da população.

A Comissão de Administração Pública reuniu-se no dia 21 de dezembro, no Plenário Helvécio Arantes, e aprovou 16 pareceres favoráveis a projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Belo Horizonte em 1º turno.

Foi realizada na manhã do dia 9 de novembro, no Plenário Helvécio Arantes, uma audiência pública da Comissão de Administração Pública para discutir impasses no convênio entre as cooperativas da Rede Solidária dos Empreendimentos de Materiais Recicláveis de Minas Gerais (Rede Sol) e a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU).