Isenção de taxas é aprovada por Comissão

A Comissão de Administração Pública aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 565/09, que dispõe sobre a isenção ao doador de sangue e de órgãos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos. Também foram aprovados mais oito projetos de lei em 1º turno e um em 2º turno durante a primeira reunião do ano, realizada no dia 1º de fevereiro, no Plenário Helvécio Arantes.

A matéria, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), prevê que, para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação mediante apresentação de documento expedido pela entidade coletora. No caso do doador de sangue, é necessário um mínimo de três doações no período de 12 meses para se eximir do pagamento das taxas. Ainda de acordo com o texto, os editais dos concursos deverão inserir tais informações, a fim de dar publicidade ao ato.

De acordo com o autor do projeto, tal proposta visa a incentivar que mais pessoas façam doações, tendo em vista o déficit de doadores e a grande procura por transplantes de órgãos e transfusões de sangue nos hospitais.

Os outros pareceres aprovados em 1º turno foram dos Projetos de Lei 363/09, de autoria do vereador Carlos Henrique (PR), que estabelece os critérios de segurança para execução de obra em via pública; 399/09, de autoria do vereador Chambarelle (PRB), que acrescenta parágrafo ao artigo 159 da Lei 7.169/96; 418/09 e 419, ambos de autoria do vereador Léo Burguês de Castro, que dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros para portadores de deficiência visual e que dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestres, respectivamente.

Também tiveram seus pareceres favoráveis aprovados os seguintes projetos: 495/09, de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS), presidente da Casa, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 618/09 e 646/09, ambos de autoria do vereador Pablo César ‘Pablito’ (PTC), que define normas para a realização de concursos públicos no Município de Belo Horizonte e que autoriza o Executivo a delimitar as vagas de estacionamento destinadas ao estacionamento rotativo da Capital, respectivamente; e 669/09, de autoria do Executivo, que altera a Lei 7.568/98.

Em segundo turno, teve parecer aprovado o Projeto de Lei 280/09, de autoria do vereador Anselmo José Domingos, secretário-geral da Casa, que dispõe sobre a pintura de bens do patrimônio do Município de Belo Horizonte.

Estiveram presentes à reunião os parlamentares Luís Tibé (PT do B), presidente da Comissão; João Oscar (PRP), corregedor da Casa; e Iran Barbosa (PMDB).