Instituir, no âmbito do PROCON Municipal de Belo Horizonte, a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC) para pessoas físicas ou jurídicas que participam de licitações ou que prestam serviço para a Prefeitura Municipal é o que propõe a vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B) por meio do Projeto de Lei 1033/10.
Despertar a perspectiva de sociabilidade para a população em situação de rua existente no Município, destinado exclusivamente para os moradores de rua, é o objetivo do Projeto de Lei 984/10, de autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS), que teve seu parecer favorável aprovado pelos membros da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião realizada
Reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, realizada no dia 15 de março de 2010, aprovou pareceres a 68 projetos de lei que tramitavam em 1° turno, turno único e redação final. Em 1° turno, foram aprovados 13 pareceres; em turno único, quatro; e em redação final, 51.
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça aprovaram a redação final do Projeto de Lei 776/09, de autoria do Executivo, que altera a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, durante reunião do dia 1° de março, no Plenário Camil Caram.
Definir normas para o uso e ocupação do solo urbano na ADE (Área de Diretrizes Especiais) da região da Pampulha é a proposta do vereador Wellington Magalhães (PMN), vice-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o Projeto de Lei 491/09, que tramita em 1º turno na Casa.
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou os pareceres a 31 projetos de lei na sua primeira reunião ordinária do ano, realizada no dia 1º de fevereiro, no Plenário Camil Caram. Entre os projetos aprovados está o PL 776/2009, de autoria do Executivo, que trata de alterações na Lei nº 8.616, que contém o Código de Posturas.
A Comissão de Legislação e Justiça reuniu-se no Plenário Camil Caram, no dia 30 de novembro, e aprovou os pareceres dos relatores a seis projetos em redação final, 23 em primeiro turno, um em segundo.
Durante a reunião extraordinária do dia 22 de outubro, os membros da Comissão de Legislação e Justiça aprovaram, em redação final, cinco projetos de lei: 107/2009, de autoria do Executivo: Mensagem nº 1, de 29/01/2009, que altera a Lei 8.425 de 5 de agosto de 2002, que consolida e reestrutura as unidades de saúde do Município; 225/2009, do parlamentar Adriano V
