Código de Posturas | Page 5 | Portal CMBH

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08/08/2022

Visão do Plenário. Vereadores de pé manifestam voto

Plenário

Lei de Diretrizes Orçamentárias e vetos do prefeito foram votados nesta segunda

Os vereadores concluíram nesta segunda-feira (8/8) a votação do PL 367/2022, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023. De autoria do Executivo, o PL, que tramitou em turno único e estava sobrestando a pauta desde a semana passada, traz as diretrizes e prioridades para o exercício de 2023 em dez áreas de resultado voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Também estavam...

29/07/2022

Imagem de uma Banca de revistas com diversos clientes

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Transferência de titularidade de banca de revista já pode ser votada em 1º turno

Está concluso, em 1º turno, o PL 373/2022 que pretende alterar o Código de Posturas de Belo Horizonte para autorizar que, mediante requerimento, os permissionários de banca de jornais e revistas possam transferir a titularidade da permissão a terceiros. Em reunião extraordinária, ocorrida na sexta-feira (29/7), a Comissão de Administração Pública aprovou o parecer favorável, elaborado por Juninho Los...

18/07/2022

Vendedor vestido com camisa branca e dentro de um food truck entrega alimento para cliente que está do lado de fora, vestido com uma camisa azul marinho

DEFESA DO CONSUMIDOR

Avança, em 1º turno, PL que libera água de coco e caldo de cana em food-truck

PL que autoriza a venda de água de coco e de caldo de cana por veículos food-truck recebeu parecer favorável, em 1º turno, na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor nesta segunda-feira (18/7). O objetivo, segundo os autores, é adequar as normas do Município de modo a atender as demandas da cidade, estimular o crescimento econômico e a prática do empreendedorismo. Durante a...

14/07/2022

A tela do celular em primeiro plano mostra as teclas de uma calculadora e a sigla ICMS ao lado de algumas moedas

TRANSPORTE

Fiscalização de preço de combustível é tema de pedidos de informação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovou, nesta quinta-feira (14/7), três pedidos de informação sobre a fiscalização do cumprimento de lei que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Além disso, foi aprovado, em 1º turno, parecer favorável a projeto de lei que...

05/07/2022

Imagem de banca de revista com clientes fazendo compras. Afixado ao lado da banca, um cartaz informando sobre concursos públicos

POLÍTICA URBANA

Avança, em 2º turno, PL que impede a perda automática de licença não renovada

O PL 1063/2020, que revoga a possibilidade de perda de licença para funcionamento de estabelecimentos que não renovarem a documentação exigida no Código de Posturas do Município avançou em mais uma comissão em 2º turno. Emenda ao projeto em questão recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta terça-feira (5/7). Durante a reunião, o colegiado também...

15/06/2022

AGORA É LEI

Tatuagem e piercing em animais estão proibidos em Belo Horizonte

O Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (15/6) traz a publicação de duas novas leis para BH, ambas originadas de projetos da Câmara Municipal. A Lei 11.366, sancionada com veto parcial, proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animais. O tutor ou responsável pelo animal e o estabelecimento que realizar esses procedimentos estarão...

09/06/2022

ARENA INDEPENDÊNCIA

Vizinhos reivindicam direito de ir e vir, limpeza e fiscalização em dias de jogo

Moradores do entorno da Arena Independência, no Bairro Horto, estiveram na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo nesta quinta (9/6) para expor os muitos problemas que enfrentam em dias de jogos e eventos. Impossibilidade de circular e estacionar por período maior que o necessário, atraso na coleta de lixo, foodtrucks e ambulantes em situação irregular, pessoas...

07/06/2022

MEIO AMBIENTE

Vereadores questionam possíveis prejuízos causados por mineração da Gute Sicht

Tema de audiência pública realizada no final do mês passado, a atividade minerária desenvolvida na divisa de Belo Horizonte e Nova Lima voltou ao debate e é motivo de questionamento aprovado nesta terça-feira (7/6) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. O pedido, de autoria da vereadora Duda Salabert (PDT), é direcionado ao prefeito Fuad Noman (PSD) e à Secretaria Municipal de...

17/05/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comércio de alimento em trailer e reboque pode ser permitido em breve em BH

O uso de trailers e reboques para comercializar alimentos e a venda de café e bebidas alcoólicas em logradouro público são proibidos pelo Código de Posturas do Município. O fim dessas restrições, proposto em projeto de lei aprovado em dois turnos pela Câmara Municipal, pode virar lei em breve. Nesta quarta-feira (17/5), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou a redação final do texto, que só...

12/05/2022

Plenário

PL que flexibiliza renovação de licenças para estabelecimentos passa em 1º turno

Projeto de lei (PL) que retira do Código de Posturas artigo que trata da perda da licença para funcionamento de estabelecimento em função de sua caducidade (vencimento do prazo) foi aprovado, em 1º turno, pelo Plenário, nesta quinta-feira (12/5). Atualmente, aqueles que não renovarem a permissão dentro do prazo de validade perdem a autorização para continarem funcionando. Segundo a maioria dos...

11/05/2022

ORDEM DO DIA

Remoção de fiação aérea excedente poderá ser obrigatória

Deixar de remover equipamentos ou fiação aérea quando ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso pode se tornar ilegal em BH. O Projeto de Lei 137/2021, que determina a retirada desse material, deve ser apreciado em 2º turno pelo Plenário da Câmara nesta quinta-feira (12/5), às 15h. Para aprovação são necessários pelo menos 21 votos favoráveis, a maioria dos membros da Câmara Municipal; e...

10/05/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL cria parâmetros para contabilidade municipal transparente e assertiva

O Projeto de Lei 254/2022, que estabelece normas de governança pública e gestão de riscos para a gestão fiscal, orçamentária e para o desempenho da receita e da despesa de Belo Horizonte iniciou a tramitação com parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (10/5). O objetivo é tornar a contabilidade do Município mais transparente e acessível, com informações precisas que...

02/05/2022

Tradutora de libras atua em frente ao painel de votação do PL

Plenário

Com derrubada de veto, BH terá escolas bilíngues em Libras e em Português

O Plenário da Câmara Municipal derrubou, nesta segunda-feira (2/5), veto do Executivo ao Projeto de Lei 22/2021, que determina a criação de escolas com o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua, e de Língua Portuguesa, como segunda língua. Em acordo com o líder do governo, Bruno Miranda (PDT), os vereadores deixaram de fora do texto apenas o artigo 3º, que garantiria ao...

29/04/2022

ORDEM DO DIA

Mudança do Código de Posturas autoriza venda de alimentos em trailers e reboques

Iniciando as reuniões do Plenário do mês de maio, na segunda-feira (2/5), às 15h, vereadores podem votar em definitivo projeto de lei que altera o Código de Posturas para permitir o comércio de alimentos em veículos que utilizam trailers e reboques. A proposta ainda flexibiliza os tipos de produtos a serem comercializados, incluindo bebidas alcoólicas e café. O texto depende do apoio de...

26/04/2022

Calçada ocupada por pedestres fazendo compras em lojas diante de um estacionamento repleto de carros. Duas mulheres cheias de sacola conversam paradas na calçada

POLÍTICA URBANA

Possibilidade de ampliação do comércio de ambulantes nas ruas em análise

Um possível conflito entre o PL 266/2022 e o Código de Posturas motivou Wanderley Porto (Patri) a solicitar informações complementares para as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Política Urbana, antes de emitir um parecer sobre a matéria, em 1º turno, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. O PL autoriza a utilização de veículos automotores e de tração humana para...

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