Fiscalização de preço de combustível é tema de pedidos de informação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovou, nesta quinta-feira (14/7), três pedidos de informação sobre a fiscalização do cumprimento de lei que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Além disso, foi aprovado, em 1º turno, parecer favorável a projeto de lei que altera a classificação da Rua Turim, no Bairro Santa Lúcia, de via preferencialmente residencial para via mista. A medida, solicitada pelo Executivo, vai possibilitar atividades de médio impacto urbanístico. A comissão aprovou ainda pedido de informação sobre atualização dos aplicativos Waze e Google Maps. Também durante a reunião, o colegiado deu aval para pedido de informação e para realização de audiência pública sobre projeto de expansão do metrô. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Postos de combustível

A pedido de Wesley (PP), a comissão deu aval para questionamentos sobre a fiscalização da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em empresas e postos de combustíveis, após a aprovação da Lei Complementar n° 194, que fixou a alíquota em, no máximo, 18%. 

Segundo o parlamentar, foi constatado que dois postos de combustíveis em BH, ainda mantiveram a alíquota superior à estabelecida na Lei Complementar conforme demonstra o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica anexo aos requerimentos. Em um estabelecimento, no dia 6 de julho de 2022, foi fixado um tributo estadual equivalente a 62,34% sobre o abastecimento da gasolina comum e, outro estabelecimento, no dia 3 de julho de 2022, fixou em pouco mais de 31% para o mesmo produto. O colegiado quer saber do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Procon-MG e do governador Romeu Zema (Novo) quais são as medidas fiscalizadoras que cada um desses órgãos têm tomado para barrar possíveis cobranças dos tributos de ICMS acima do estabelecido pela Lei Complementar  e quantos estabelecimentos foram flagrados cobrando o ICMS acima do estabelecido, no país e em MG. O governador  também deverá responder qual impacto financeiro a redução do imposto terá no Governo Estadual e como ele pretende atuar para que o cidadão não saia prejudicado. 

Rua Turim

De autoria do Executivo, o PL 352/2022, propõe a alteração de classificação da Rua Turim, no Bairro Santa Lúcia, de via preferencialmente residencial - onde são admitidas atividades de baixo impacto urbanístico predominantemente de apoio ao cotidiano da vizinhança -, para via mista, onde serão admitidas atividades de médio impacto urbanístico, isto é, predominantemente conviventes com o cotidiano da vizinhança, mas com potencial de polarização de outras atividades econômicas.

Em sua relatoria, Wesley justificou que os estabelecimentos presentes na Rua Turim funcionam em horário comercial, não havendo aumento no fluxo de veículos fora deste horário e que a ampliação das atividades vai possibilitar o desenvolvimento econômico local, sem prejuízo para o trânsito e o sistema viário ou para o cotidiano dos moradores locais.

A proposição recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça e parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente, quando Wanderley Porto (Patri) destacou que a proposta irá contribuir para o aumento de postos de trabalho, fortalecendo a economia, e ampliando as chances de expansão e demanda por mão de obra. Em tramitação em 1º turno, o PL segue agora para a Comissão de Administração Pública, antes de poder vir a ser apreciado em Plenário. 

Atualização de aplicativos

Como é feita a comunicação de denominação e a mudança de denominação de vias e praças aos aplicativos como "Google Maps", "Waze" e outros? Esse é o questionamento que a comissão vai fazer ao prefeito Fuad Noman (PSD) e à BHTrans, a pedido de José Ferreira (PP). Os parlamentares querem saber se a PBH tem conhecimento que a Rua Padre Cornélio, no Bairro Pindorama - antiga Rua Celso da Cunha Pereira -, continua sendo encontrada no aplicativo "Google Maps”, o mais utilizado pela população em geral, com o seu nome antigo. O parlamentar explicou que o pedido vai atender à demanda de moradores, que se queixam de que os entregadores e visitantes em geral não conseguem localizar a via nos aplicativos.

Também a pedido de José Ferreira, a comissão vai questionar a empresa de tecnologia Google sobre como esse tipo de problema pode ser resolvido.O colegiado quer saber se a empresa recebeu comunicado do poder público informando a respeito da alteração do nome da rua e quais as providências a empresa vai adotar para atualizar a informação e em qual prazo.

Metrô

A comissão aprovou ainda pedido de informação sobre a linha de metrô de BH, a pedido de Macaé Evaristo (PT). O colegiado vai requerer ao superintendente  de Mobilidade (Sumob), André Dantas, que envie cópia dos estudos e projetos técnicos já realizados pelo Executivo municipal relativos à extensão da linha do metrô na Regional Venda Nova até Justinópolis e Ribeirão das Neves.

Em outro requerimento de Macaé, os vereadores aprovaram a realização de audiência pública para debater a expansão das linhas do metrô em Belo Horizonte. Marcado para o dia 11 de agosto, às 13h30, no Plenário Camil Caram, o evento terá como convidados representantes da BHTrans, da Sumob, da CBTU e da Rede RARI, além do representante do Instituto Mineiros em Ação e do vereador de Ribeirão das Neves, Messias Veríssimo.

Para Braulio Lara (Novo), o metrô de BH é um assunto bem desafiador. “Temos a Linha 1 em operação e em setembro, os governos Federal e Estadual  vão liberar R$3,7 bilhões para ampliação da Linha 2, até o Barreiro. Falar de Linha 3 nesse momento, eu não vejo possibilidade”, afirmou. 

Superintendência de Comunicação Institucional