Com derrubada de veto, BH terá escolas bilíngues em Libras e em Português

O Plenário da Câmara Municipal derrubou, nesta segunda-feira (2/5), veto do Executivo ao Projeto de Lei 22/2021, que determina a criação de escolas com o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua, e de Língua Portuguesa, como segunda língua. Em acordo com o líder do governo, Bruno Miranda (PDT), os vereadores deixaram de fora do texto apenas o artigo 3º, que garantiria ao responsável pelo estudante a escolha pela educação regular ou pela escola bilíngue - o trecho foi votado em separado e não fará parte da lei. A proposição será enviada para a Prefeitura, que tem 48 horas contadas de seu recebimento para publicá-la na forma de lei no Diário Oficial do Município (DOM); se o prefeito Fuad Noman (PSD) não o fizer no prazo, a publicação caberá à presidente da CMBH, Nely Aquino (Pode). As emendas ao projeto que autoriza a utilização de trailers para venda de alimentos e bebidas também foram aprovadas, em 2º turno, e a proposta depende agora de sanção do Executivo. Ainda durante a reunião, o Plenário optou por manter o veto parcial do Executivo ao PL 917/2020, que consolida legislação sobre cemitérios. A parte vetada torna sem efeito a reserva de jazigos para a construção de mausoléus da Guarda Municipal e da Polícia Civil, e para o sepultamento de bacharéis inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG). 

Escola bilíngue

Com 39 votos, a CMBH derrubou o veto total do então prefeito Alexandre Kalil ao PL 22/2021, de autoria da Professora Marli (PP), que determina a criação de escolas capazes de garantir o ensino da Libras como primeira língua, e de Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua. Seguindo ecaminhamento do líder de governo, o Plenário manteve o veto apenas ao artigo 3º, que garantiria ao responsável pelo estudante a escolha pela educação regular ou pela escola bilíngue. De acordo com Bruno Miranda, deixando o trecho de fora da lei estaria corrigida a insconstitucionalidade do texto em razão de vício de origem. 

Na justificativa do veto total, o Executivo se apoiou em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da garantia de atendimento especializado às pessoas com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino, entendendo que a educação inclusiva afasta a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais. Segundo o ex-prefeito, a proposição legislativa não prioriza a matrícula no sistema educacional geral. Comissão Especial que analisou o veto recomendou sua derrubada, afirmando que a matéria propõe um modelo e política educacional para o ensino regular inclusivo. 

Professora Marli encaminhou a derrubada o veto, em acordo com o governo, e celebrou a presença de intérprete de Libras na transmissão da reunião. Rubão (PP) defendeu a iniciativa em favor da inclusão, que representa a melhoria do aprendizado aos surdos e aos demais, que também aprendem a respeitar a diferença. Duda Salabert (PDT) argumentou que a proposição é uma forma de aumentar a inclusão, valorizar a cultura surda e garantir a acessibilidade linguística. Irlan Melo (Patri) e Reinaldo Gomes (MDB) também se manifestaram favoráveis à derrubada do veto.

Alimentos em trailers e reboques

As duas emendas propostas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana ao PL 149/2021 foram aprovadas. O PL, de autoria de Léo (União), altera o Código de Posturas para permitir o comércio de alimentos em veículos que utilizam trailers e reboques. A Emenda 1 exclui o “caráter de exceção” à permissão da comercialização de alimento em logradouro público em trailer ou reboque, enquanto que a Emenda 2 inclui a “advertência educativa” entre as penalidades e determina que ela será sempre a primeira opção a ser aplicada a autuado primário ou à infração que não traga riscos ou transtornos à população.

A aprovação da matéria foi defendida por Gilson Guimarães (Rede) e Ciro Pereira (PTB), que argumentaram que a medida vai contribuir com a recuperação econômica da cidade e ajudar diversas famílias afetadas economicamente pela pandemia. O PL, aprovado por 38 votos, segue agora para redação final e depois para a sanção ou veto do prefeito.

Novo bloco e socorro a animais atropelados 

No pinga-fogo, Wanderley Porto (Patri) anunciou a criação do Bloco Independente e democrático, integrado por ele, Irlan Melo e Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB). O parlamentar aproveitou para pedir apoio aos colegas para aprovação definitiva do PL 210/2021, de sua autoria, junto com outros oito parlamentares. De acordo com a proposta, aprovada em 1º turno no último mês, atropelar um animal e não prestar socorro pode vir a se tornar infração administrativa, além de o infrator continuar sujeito às sanções penais cabíveis. O PL recebeu duas emendas que estão em análise pelas comissões. Wanderley apresentou um vídeo em homenagem ao cão Dudu, "covardemente atropelado" no início de abril no Bairro Buritis por um motorista em alta velocidade, que não desviou do animal nem prestou socorro. Caso o projeto seja novamente aprovado pelo Plenário e sancionado, será batizado de Lei Dudu.  

Superintendência de Comunicação Institucional