Execução obrigatória e mais dinheiro para o OP têm aval em primeira votação

Na antevéspera de Natal, dia 23 de dezembro, a Câmara deve votar em 2º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 14/2024, que amplia de 0,2 para 1% da receita corrente líquida o valor destinado ao Orçamento Participativo (OP) no projeto anual de lei orçamentária e torna sua execução obrigatória. Isso porque, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, a PELO só pode ser votada em definitivo 10 dias depois de sua aprovação em 1º turno, o que ocorreu na reunião extraordinária desta sexta (13/12). Também foram aprovados pelo Plenário o PL 1007/2024, que trata da possibilidade de a administração municipal firmar parcerias público-privadas (PPPs) para ampliar os serviços sociais prestados pelos centros de referência, em 1º turno; o PL 901/2024, em 2º turno, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito de quase R$ 1,1 bilhão para serem aplicados em ações nas áreas de moradia, mobilidade e saneamento; e três proposições para alterar o Código de Edificações; entre outras. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

O presidente da Câmara, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB), destacou a importância da PELO 14/2024, assinado por Wilsinho da Tabu (Pode) e outros 20 vereadores, assim como a vanguarda da capital mineira ao implantar o orçamento participativo na década de 1990. “Belo Horizonte foi exemplo para o planeta, em chamar a sociedade para discutir o orçamento e escolher onde ele será aplicado”, disse. Segundo Gabriel, a iniciativa irá “valorizar uma das mais belas histórias” de BH. “Vai dar um trabalhinho para a Prefeitura? Talvez. Mas, a partir de agora, quem participar das reuniões do Orçamento Participativo vai saber que não está indo lá enfeitar. O que se está falando ali é de verdade. Vai ser feito”, afirmou. 

Além de ampliar o valor do OP, a proposta torna o novo percentual de execução obrigatória o que, de acordo com a justificativa da PELO, busca garantir que a participação se traduza em ações concretas, de acordo com as reais necessidades da população e com a dinâmica de crescimento e transformação de Belo Horizonte. “Feliz da cidade que conta com um orçamento participativo, mas, mais feliz ainda é a cidade que tem recursos disponíveis para ele. Queremos uma garantia de que as obras serão realizadas e impactarão os moradores de Belo Horizonte”, disse Wilsinho da Tabu. A proposição recebeu o apoio de todos os vereadores presentes. Para ser aprovada em definitivo precisa do voto favorável de 2/3 da Câmara (28). A Proposta de Emenda à Lei Orgânica não precisa da sanção do prefeito e deve ser promulgada pela Mesa da Câmara. 

Parcerias público-privadas

Também foi aprovado em 1º turno o PL 1007/2024, de autoria do Executivo, que busca ampliar os serviços sociais prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência da Pessoa Idosa (CRPIs) e Centros de Referência Esportiva para Pessoa com Deficiência (CREPPDs) por meio de PPPs. Segundo justificativa da proposição, a ampliação dos serviços possibilitada pelas parcerias público-privadas pode garantir mais eficiência e aumentar a abrangência do auxílio prestado à população pelos centros de referência. Trinta e cinco vereadores votaram “sim”. Dr. Bruno Pedralva (PT), que se absteve, pediu mais esclarecimentos à Prefeitura sobre o modelo de PPP a ser adotado e ressaltou que as atividades autorizadas nas licitações seriam para prestação de serviços de apoio e de infraestrutura, mantendo as demais atuações sob responsabilidade do poder público. Como o projeto não recebeu emendas, já pode ser apreciado em 2º turno, quando precisará do voto favorável de 2/3 da Câmara (28) para ser aprovado em definitivo. 

Empréstimo

Outro projeto do Executivo aprovado durante a reunião extraordinária foi o que autoriza a PBH a contratar operação de crédito no valor de quase R$ 1,1 bilhão. De acordo com o texto do PL 901/2024, os recursos serão aplicados em ações nas áreas de moradia, mobilidade e saneamento. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), encaminhou o voto “sim” lembrando que o dinheiro será investimento sobretudo nas “áreas que a cidade mais necessita”. Braulio Lara (Novo) criticou o que chamou de “correria” para aprovar uma série de empréstimos para a administração municipal – no último dia 10, o Plenário já havia autorizado o Executivo a realizar operações da ordem de R$ 1,7 bilhão. “A quem interessa a maneira açodada com que esse assunto está sendo tratado na Câmara? Por que não esperar para que os vereadores que acabaram de ser eleitos possam participar dessa discussão?”, questionou. 

Entre as obras a serem viabilizadas com os recursos, segundo a justificativa do PL, estão a construção de 1,3 mil unidades habitacionais; a realização de intervenções viárias na Avenida Cristiano Machado, tanto nas intercessões com as Avenidas Waldomiro Lobo e Sebastião de Brito, quanto no entroncamento com a Avenida Vilarinho, próximo do local onde está sendo erguida a Catedral Cristo Rei; o tratamento de fundo de vale na Rua São Gonçalo do Pará, no Córrego do Toucinheiro e no Córrego Joões; além da ampliação do Programa Estrutural em Área de Risco (Pear), com ações preventivas em vilas e favelas. Na região da Pampulha, pretende-se investir no desassoreamento do espelho d’água, principalmente da enseada do Zoológico, que sofre há anos com sedimentos oriundos dos Córregos Sarandi e Ressaca. A proposta foi aprovada pelo placar de 35 a 3 e só a bancada do Novo se manifestou de forma contrária. O texto segue agora para a sanção do Executivo. 

Código de Edificações

Os três projetos em pauta que tratavam da flexibilização do Código de Edificações (Lei 9.725/2009) foram aprovados em 2º turno. De autoria da Comissão Especial de Estudo - Modernização do Código de Edificações, presidida por Braulio Lara, eles desobrigam construtoras de oferecerem área de lavanderia em seus empreendimentos (PL 951/2024), mudam parâmetros relativos a unidades privadas em unidades residenciais multifamiliares (PL 954/2024) e permitem ao Executivo “indagar, desde que fundamentadamente, a respeito de uma obra, seja no seu todo ou em partes, recusando aquilo que não estiver de acordo com a norma vigente” (PL 955/2024). “Queremos não só tornar a legislação municipal mais adequada à realidade como tirar o fator subjetividade das ações de fiscalização”, justificou Braulio Lara. As três proposições seguem para sanção ou veto do Executivo. 

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional