Autorização de tomada de empréstimo pela PBH pode ser votada em definitivo

Na reunião extraordinária convocada para a próxima segunda-feira (25/11), às 9h, o Plenário da Câmara de BH deve decidir se autoriza ou não o Executivo a contratar operação de crédito externo de até 50 milhões de euros, proposta no Projeto de Lei 903/2024, com a alegada finalidade de financiar programas de mobilidade sustentável e de revitalização do espaço urbano. A aprovação exige o aval de, no mínimo, dois terços dos membros do Legislativo (28). Dispondo sobre política urbana, a pauta ainda inclui duas propostas de alteração do Código de Posturas, incidindo sobre a comercialização de itens por ambulantes e bancas de jornais, em 1º turno; e três propostas de desafetação e aproveitamento de áreas públicas, que aguardam votação definitiva. Projeto de resolução (PR) que institui prazo para os vereadores marcarem presença e registrarem o voto no Plenário deve ser votado em turno único. Acesse aqui a pauta completa e outros destaques da reunião.  

O PL 903/2024, enviado à Câmara em maio pelo prefeito Fuad Noman, solicita autorização legislativa para contratar empréstimo de até 50 milhões de euros (cerca de R$ 305 milhões) junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) ou outra instituição financeira. Na mensagem anexa ao PL, o chefe do Executivo  afirma que os recursos serão destinados ao Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado - Mobilidade Sustentável e Requalificação do Centro de Belo Horizonte. Entre as intervenções previstas, o texto destaca a construção do novo terminal de integração no Corredor Amazonas, que envolve a construção de unidades habitacionais e reassentamento de famílias; implantação de estações do Move na área hospitalar; e requalificação de pavimentos para ciclistas e pedestres em vias estratégicas do hipercentro.

O projeto recebeu parecer desfavorável da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, que alega que os elementos apresentados no texto da Prefeitura, mencionados genericamente, “não são suficientes para respaldar um empréstimo tão alto”. Com o aval das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Orçamento e Finanças Públicas, o PL foi aprovado em 1º turno no Plenário com 33 votos a favor e 3 contra no dia 11 de novembro e, como não recebeu emendas, já pode ser votado em definitivo.

Posturas

Dois PLs que alteram o Código de Posturas (Lei 8.616/2003) serão submetidos à primeira apreciação do Plenário. Ambas de autoria de Bruno Miranda (PDT), as propostas incidem sobre a comercialização de itens por ambulantes e nas bancas de revistas, visando a ampliação das alternativas de geração de renda e a adequação das normas às dinâmicas e demandas da cidade. As proposições exigem o voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21) para serem aprovadas.

O PL 927/2024 autoriza a comercialização, por ambulantes, de itens para torcedores de times de futebol - cachecol, boné, bandeira, flâmula, toalhas de banho, faixas, entre outros - em manifestações que ocorram de modo espontâneo em logradouro público (exceto o Carnaval, que possui regulação própria), sem necessidade de licenciamento prévio. Para agilizar a tramitação, o PL foi apreciado conjuntamente pelas comissões de mérito, que emitiram parecer pela aprovação. O PL 987/2024, por sua vez, autoriza as bancas de revistas e jornais a comercializar cerveja em lata e em garrafa long neck.

Uso do solo

Em 2º turno, sujeitos ao quórum mínimo de dois terços dos parlamentares, podem ser votados os PLs 933/2024, de Jorge Santos (Republicanos), e 919/2024, de Irlan Melo (Republicanos), que propõem a desafetação e alienação de áreas remanescentes ocupadas pelo Clube Belo Horizonte, no Bairro Bandeirantes, e por imóveis residenciais, no Bairro Estrela do Oriente. Já o PL 958/2024, do Executivo, concede licença à Sociedade de Ensino e Beneficência para aproveitamento de área em terreno de sua propriedade.

Prazo para votar

Em turno único, deve ser votado o PR 724/2023, assinado por 26 paramentares, que inclui no Regimento Interno da Câmara de BH a definição de prazo de um minuto e meio para o registro de voto nominal e a marcação de presença nas verificações de quórum. “O voto talvez seja o ato primordial do parlamento que, assim como a presença ou ausência do Plenário, é motivado por questões políticas, não cabendo exclusivamente ao presidente da reunião a prerrogativa de terminar seu tempo”, alega a justificativa. A aprovação da resolução exige o voto favorável da maioria dos presentes.

Outros PLs

Projetos de lei voltados à saúde, meio ambiente, proteção de animais e cultura popular também estão na Ordem do Dia da reunião extraordinária (confira aqui). 

Reuniões conjuntas

Na segunda reunião extraordinária, às 14h30, estarão em pauta sete requerimentos que solicitam a realização de reuniões conjuntas das comissões de mérito a fim de agilizar a tramitação de projetos em 1º turno, possibilitando sua votação ainda neste ano.

Superintendência de Comunicação Institucional