CPI não traz elementos para indiciamento do ex-prefeito Alexandre Kalil

O relatório final da CPI Abuso de Poder na Prefeitura de Belo Horizonte foi aprovado por unanimidade durante a reunião de encerramento da comissão, realizada nesta sexta-feira (21/7). A relatora, Fernanda Pereira Altoé (Novo), afirmou que não há “nada a ser imputado ao ex-prefeito Alexandre Kalil”, mas que houve prevaricação por parte dos servidores públicos. A relatora assegurou que todo material colhido será encaminhado aos órgãos competentes para que seja feita uma apuração dos fatos. Representando o ex-prefeito, o advogado Tarcísio Maciel se disse satisfeito com o resultado da investigação que demonstrou que Alexandre Kalil não tem responsabilidade em relação a quaisquer irregularidades que possam ter ocorrido na administração pública. 

Uma decisão judicial, apresentada para o colegiado pelo advogado de Alexandre Kalil, determina que o ex-prefeito seja ouvido pela CPI. Ao reiterar que a conclusão do relatório é que Kalil não é investigado nem indiciado, Fernanda Altoé explicou que não há o que testemunhar sobre os fatos investigados. Tarcisio Maciel se comprometeu a encaminhar um pedido formal de desistência do mandado de segurança que assegura o depoimento do seu cliente, tendo em vista o entendimento da relatora. O advogado reiterou que o depoimento é um desejo de Kalil, que “não teme qualquer investigação”. 

Maciel fez questão de frisar que o relatório de abertura da CPI não trouxe elementos de convicção que apontem qualquer responsabilidade de Kalil, nem administrativa, nem cívil e nem criminal. 

Sistema de cobrança do IPTU e Conselho de Ética

Após 27 reuniões, a CPI Abuso de Poder na PBH produziu um relatório com mais de 900 páginas, onde constam as transcrições de todos os depoimentos e todas as provas colhidas ao longo do processo que teve início em dezembro de 2022. Entre outras indicações, o relatório aponta brechas no sistema de identificação de proprietários e cobrança de IPTU; cobra responsabilização de servidores e faz sugestões para melhoria do Conselho de Ética da PBH. Durante as oitivas, as testemunhas foram categóricas ao afirmar que não conheciam pessoalmente Alexandre Kalil e que não receberam pedidos para agir de forma a beneficiar o então mandatário do Executivo.

Fernanda Altoé explicou que quando se fala em “abuso na administração pública, estamos falando do sistema, não do Alexandre Kalil e reconhecemos isso no nosso relatório". A vereadora afirmou que a comissão vai pedir a remessa do relatório ao Ministério Público para que seja investigado se foi respeitada a lisura do processo licitatório no contrato emergencial assinado entre a PBH e a Empresa de Turismo Unitur. Receita Federal e Ministério Público Federal devem ser oficiados para que investiguem uma eventual prática de crimes tributários, lavagem de dinheiro e de duplicata simulada por parte da Unitur. “Queremos saber como a administração pública lida com o recurso público e com a impessoalidade exigida pela legislação; como é feita a escolha ou não dos prestadores de serviço; e o que aconteceu com o dinheiro, se houve sonegação por parte da Unitur”, elencou.

O relatório também sugere uma indicação de alteração no Conselho de Ética da PBH, que , segundo a relatora, ao invés de ser regulamentado por decreto, que seja instituído por meio de lei, “para que não atue como figurante na administração municipal”. O documento sugere ainda que o Conselho de Ética tenha espaço para participação do Legislativo, que “é o órgão fiscalizador.” 

Sobre os processos de cobrança do IPTU, a relatora apontou falhas de comunicação e de troca de informações entre os diversos órgãos da administração, o que “permitiu certa manipulação dentro do sistema”. “Fizemos sugestões para a melhoria e maior transparência da cobrança do IPTU na cidade”, afirmou.  Entre as falhas apontadas no relatório, a parlamentar destacou a desativação de índices cadastrais e a falta de identificação do servidor responsável por alterar o endereço no sistema para envio de cobrança/correspondência.

Já sobre a cobrança de impostos dos imóveis atribuídos a Alexandre Kalil, Fernanda admitiu que os depoimentos mostraram que não houve pedidos do chefe do Executivo e que as falhas foram decorrentes do entendimento dos servidores responsáveis pelos processos. O relatório será encaminhado para os órgãos responsáveis para que se apure se houve improbidade administrativa. A Arena MRV também deverá receber cópia da documentação. 

Erro e omissão de servidores públicos

Fernanda Altoé revelou que seu desejo é por justiça. Segundo ela, o relatório concluiu que não houve interferência do ex-prefeito, mas que houve erro e omissão na cobrança de IPTU de Alexandre Kalil. Ela denuncia o que chamou de tratamento diferenciado por parte da Procuradoria-Geral do Município e de procuradores que atenderam de maneira diversa os pleitos de Kalil, da imprensa e da CMBH. “Não temos como indiciar o ex-prefeito pela conduta dos servidores, mas temos que investigar a conduta dessas pessoas para saber por que apuraram dessa forma. Queremos acabar com as brechas do sistema para que as pessoas não sejam tratadas de forma desigual nesta cidade”, afirmou. Por fim, a parlamentar comunicou que está elaborando, em nome de todos os integrantes da comissão, um projeto de lei para estabelecer limites para exigências de contrapartidas em Belo Horizonte.  

Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Abuso de Poder, Wesley Moreira (PP) afirmou que foram seis meses de trabalho sério para entregar aos belo-horizontinos um bom resultado. Segundo ele, se a Arena MRV está em funcionamento hoje é por causa da atuação da CPI. “O número de exigências que o poder público fez para o clube Atlético Mineiro, com certeza, afastou investidores que pensarão mil vezes antes de escolher BH”, disse. Ele contou que esteve no evento teste realizado pela Arena e ficou impressionado com a organização. Ao assegurar que o trânsito fluiu normalmente, afirmou que o empreendimento teve um impacto muito positivo na região. 

Superintendência de Comunicação Institucional