Aprovada em definitivo redução de custos da outorga onerosa em BH

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo, em reunião extraordinária nesta sexta-feira (28/4), o Projeto de Lei 508/2023, que altera o funcionamento de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor. Apresentado pelo Executivo, o texto traz, entre suas principais inovações, a proposta de reduzir o custo da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC )- contrapartida financeira paga pelos empreendedores para erguer edificações maiores do que o permitido pelo coeficiente básico de aproveitamento dos terrenos. O objetivo, segundo a Secretaria Municipal de Política Urbana, é adequar os preços desses títulos, de modo a torná-los mais atrativos para o mercado, favorecendo a arrecadação por parte do Município. Recursos oriundos do pagamento da outorga onerosa são investidos na construção de habitações de interesse social, aquelas destinadas às famílias de baixa renda. Parlamentares contrários à proposta defenderam que o texto é ilegal e desrespeita e Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traria prejuízos aos cofres públicos com uma efetiva “renúncia fiscal”. Na reunião, os vereadores também mantiveram veto parcial do prefeito Fuad Noman (PSD) ao PL 1452/2015, do vereador Juninho Los Hermanos (Avante), que dispõe sobre sistemas de reaproveitamento de água de chuvas.

​Incentivo ao crescimento

Em seção que contou com dois pedidos para adiar a votação (artigos 142 e 155 do Regimento Interno) e 59 requerimentos para alteração de ordem de votação, destaques e registro nominal, os vereadores aprovaram em definitivo o PL 508/2023, que propõe, além da redução do custo da Outorga Onerosa, a possibilidade de aquisição de potencial construtivo por meio da Transferência do Direito de Construir (TDC); e a adoção de soluções como a inclusão de área permeável ou destinada à fruição pública na edificação. Segundo a PBH, o objetivo é tornar a outorga mais atrativa para o mercado, favorecendo a arrecadação por parte do Município. O texto foi aprovado por 33 votos favoráveis e 7 contrários, em sua parte não destacada. Os artigos de 1 a 6 foram votados destacadamente e aprovados com 32 votos sim e 6 não. A Emenda aditiva 4, de autoria dos vereadores Iza Lourença (Psol), Cida Falabella (Psol), Pedro Patrus (PT) e Bruno Pedralva (PT) foi rejeitada. Ela propunha determinar que 60% do valor das operações fossem direcionados exclusivamente ao Fundo Municipal de Habitação Popular; 33 vereadores votaram contra a mudança.

Segundo o Executivo e parlamentares que defenderam a aprovação da mudança, a redução dos valores cobrados pela outorga onerosa vai sim aumentar a arrecadação e promover o desenvolvimento na cidade. “Eu queria dizer para todos que estou aqui, graças a Deus, para corrigir erro cometido por mim no passado quando votei a favor dessa famigerada outorga. Precisamos ajudar a cidade a se desenvolver”, disse o vereador Henrique Braga (PSDB) defendendo o voto sim no projeto. “Isso é uma vitória para BH, uma vitória para o desenvolvimento de nossa cidade”, afirmou Ciro Pereira (PTB). “Parabéns para a cidade de BH. Esse ajuste ainda foi tímido. Temos que atrair mais recursos para a cidade. O mercado imobiliário agradece”, salientou Braulio Lara (Novo). Segundo o Município, o objetivo da proposição é alinhar o valor da ODC aos preços praticados no mercado imobiliário, ampliando a arrecadação a ser destinada à implementação de equipamentos públicos e habitações de interesse social. Com aprovação, o texto segue para redação final e então para sanção ou veto do prefeito.

Mudança questionada

“Essa renúncia fiscal só acontece para os ricos que querem construir apartamentos luxuosos na Savassi. Isso foi dito pela Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais). Garantir construção mais barata de apartamentos luxuosos enquanto as pessoas que não têm casa nessa cidade estão sendo expulsas”, disse Iza Lourença que apresentou um vídeo, onde o subsecretário Municipal de Planejamento Urbano, Pedro Maciel, teria afirmado que a outorga onerosa, da forma que atualmente está no Plano Diretor, pode promover uma arrecadação de cerca de R$ 100 milhões aos cofres públicos. 

“O subsecretário está em Nova York defendendo a outorga onerosa como ela está. O cara está no encontro do BID, falando que a Prefeitura está arrecadando sim. Quero ver o voto de cada um aqui nesse Plenário. Serão julgados os que mudarem o Plano Diretor aprovado pela população”, afirmou o vereador Pedro Patrus, autor de vários requerimentos na tentativa de obstruir a votação. “Nós queremos discutir as emendas, o que nos foi impedido por causa da aprovação dos requerimentos à jato, feitos pelo vereador Cleiton Xavier (PMN)”, disse Pedro, explicando que Cleiton entrou com pedidos para votação prioritária do projeto e de alguns artigos, impedindo que as emendas apresentadas pela oposição fossem analisadas pelo Plenário. 

Em audiência pública, realizada na quarta-feira (26/4), movimentos sociais se posicionaram contra o PL 508/2023, justificando que ele fere dispositivo previsto no próprio Plano Diretor, que determina que alterações na norma possam acontecer apenas em conferências municipais, com a participação popular. O dispositivo foi questionado na audiência pela vereadora Marcela Trópia (Novo), que disse que a regra limita a atuação da Câmara Municipal. Por conta disso, em 19 de janeiro deste ano, a Câmara Municipal apresentou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proposta de ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido liminar, para que sejam suspensos, de imediato, os efeitos do artigo do Plano Diretor que determina que tal lei somente possa ser modificada depois de transcorrido o prazo de oito anos da sua entrada em vigor e com vinculação ao projeto de lei resultante da Conferência Municipal de Política Urbana, realizada a cada quatro anos.

Os movimentos também argumentaram que a iniciativa da PBH atende exclusivamente a interesses setoriais das grandes construtoras, que pretendem continuar a investir nas áreas centrais mais valorizadas, penalizando as periferias e a oportunidade de se criar uma cidade com várias centralidades. “Estamos retirando dinheiro do Fundo de Habitação, descapitalizando o fundo. Estamos desmontando a política habitacional na cidade. A grande questão é quem está em áreas de vulnerabilidade social que será atingido pela aprovação deste PL”, disse Wagner Ferreira (PDT), durante a votação do projeto. Wagner afirmou ainda que a mudança é inconstitucional por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traria prejuízos aos cofres públicos com uma “renúncia fiscal” que não foi debatida pela CMBH. Por esse motivo, os vereadores da oposição afirmaram que vão entrar na Justiça contra a aprovação do PL.

Utilização de água de chuva

Os vereadores também apreciaram, no Plenário desta sexta, veto parcial do prefeito ao PL 1452/2015, do vereador Juninho Los Hermanos. O projeto dispõe sobre a instituição do sistema de reaproveitamento das águas de chuvas nos prédios públicos. Em seu veto, o prefeito afirmou que os artigos 3 e 4 da proposição são inconstitucionais por entrar em atribuição exclusiva do Executivo. O artigo 3º prevê que a PBH e a Copasa sejam convidadas a emitir parecer sobre os projetos de instalação de sistema de reaproveitamento de água de chuva. No artigo 4º, a proposição estabelece que o Executivo irá regulamentar a lei em no máximo 60 dias, o que, segundo o prefeito, fere a separação dos Poderes e do “exercício da direção superior da Administração Pública Municipal por parte do prefeito”. O veto foi mantido por 33 votos favoráveis e 6 contrários.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional